Pesquisa: Direito do Consumidor

Modelo de Réplica à contestação em ação declaratória de inexistência de débito e indenização por cobrança indevida e negativação indevida contra Equatorial Distribuidora de Energia S.A., com fundamento no CDC e CPC

Publicado em: 23/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de réplica à contestação em ação civil movida por consumidora contra a Equatorial Distribuidora de Energia S.A., que contesta cobrança indevida de energia elétrica sem medidor instalado, pleiteando a declaração de inexistência do débito, exclusão do nome da autora dos cadastros restritivos, indenização por danos morais e manutenção da tutela de urgência, com base no Código de Defesa do Consumidor e Código de Processo Civil. Contém impugnação detalhada, fundamentação jurídica e jurisprudência pertinente.

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Modelo de Petição inicial de ação de obrigação de fazer contra plano de saúde para fornecimento urgente do medicamento Tepotinibe em tratamento de neoplasia pulmonar, com pedido de tutela de urgência fundamentado em direit...

Publicado em: 23/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial proposta por paciente com neoplasia maligna de pulmão contra plano de saúde que negou cobertura do medicamento Tepotinibe, indicado pelo médico após agravamento do quadro clínico e ineficácia do tratamento anterior. A ação requer tutela de urgência para fornecimento imediato do fármaco, com base no direito à saúde e vida garantidos pela Constituição, no Código de Defesa do Consumidor e na jurisprudência do STJ, demonstrando a imprescindibilidade do tratamento para evitar dano irreparável à autora.

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Modelo de Contrarrazões ao recurso inominado em ação de restituição de taxa de adesão de consórcio, defendendo manutenção da sentença que determina devolução após encerramento do grupo, com base na Lei 11.795/2008 e j...

Publicado em: 23/04/2025 Processo CivilDireito do ConsumidorEmpresa

Documento jurídico que apresenta as contrarrazões ao recurso inominado interposto pela autora em ação contra Multimarcas Administradora de Consórcios Ltda., requerendo a manutenção da sentença que determinou a restituição da taxa de adesão somente após o encerramento do grupo consorciado ou contemplação, fundamentando-se na legislação específica do sistema de consórcios, princípios contratuais e jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça.

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Modelo de Notificação Judicial do Condomínio Residencial para Administradora sobre ausência de cobrança individualizada e pedido de ressarcimento de R$ 50.000,00 por danos materiais fundamentados no Código Civil, Lei 4.591/6...

Publicado em: 23/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorDireito Imobiliário

Notificação judicial enviada pelo Condomínio Residencial ao administrador condominial, requerendo esclarecimentos formais sobre a não cobrança individualizada de contas de água, luz e gás das áreas comuns, conforme deliberação assemblear, e solicitando o ressarcimento dos danos materiais no valor de R$ 50.000,00, com base nos artigos do Código Civil, Lei dos Condomínios e Código de Defesa do Consumidor, além da possibilidade de adoção de medidas judiciais para reparação integral.

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Modelo de Manifestação para juntada de extrato atualizado do PASEP em cumprimento a despacho judicial, visando comprovar titularidade e permitir prosseguimento do processo contra Banco do Brasil S.A.

Publicado em: 23/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Documento de manifestação dirigido à 56ª Vara Federal de Caicó/RN, em que a parte autora apresenta o extrato atualizado do PASEP conforme determinação judicial, comprovando titularidade das cotas e solicitando o regular prosseguimento do feito contra o Banco do Brasil S.A., fundamentado nos princípios da legalidade, boa-fé objetiva, direito à informação e nas normas do CPC/2015. Inclui referências jurisprudenciais relevantes e requer a intimação das partes para manifestação.

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Modelo de Recurso Especial interposto por J. da S. contra H. VIDA no STJ visando reconhecimento de dano moral por recusa abusiva de cobertura do medicamento Ocrelizumabe para tratamento de Esclerose Múltipla

Publicado em: 23/04/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Recurso Especial apresentado ao Superior Tribunal de Justiça por J. da S., usuária do plano de saúde H. VIDA, requerendo a reforma do acórdão do TJDFT para reconhecer o direito à indenização por danos morais decorrentes da recusa injustificada de cobertura do medicamento Ocrelizumabe, prescrito para tratamento de Esclerose Múltipla, apesar do registro na ANVISA e da urgência comprovada, fundamentado na legislação do CDC, Código Civil e jurisprudência consolidada do STJ.

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Modelo de Ação de cobrança contra Banco do Brasil por diferenças de atualização monetária em conta vinculada ao PASEP de servidor público federal aposentado, fundamentada na LC 26/1975, CDC e CPC

Publicado em: 22/04/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição inicial para ação de cobrança de diferenças de atualização monetária em conta vinculada ao PASEP, ajuizada por servidor público federal aposentado contra Banco do Brasil S.A., com base na Lei Complementar 26/1975, Código de Defesa do Consumidor e Código de Processo Civil. A peça detalha a qualificação das partes, fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências aplicáveis, pedidos e valor da causa, visando o pagamento das diferenças apuradas, juros e custas processuais.

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Modelo de Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais contra empresa fornecedora de sistema de energia solar por falha na prestação do serviço e inércia na soluç...

Publicado em: 22/04/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Petição inicial proposta por consumidor contra empresa fornecedora de sistema de energia solar, requerendo tutela antecipada para reparo do equipamento defeituoso, indenização por danos materiais e morais, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil, diante da falha na prestação do serviço e da ausência de solução administrativa.

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Modelo de Ação de Cobrança contra Ifood por Não Pagamento de Valores de Entregas de 08 a 10/08/2024 com Pedido de Indenização por Danos Materiais e Morais com Base no Código Civil e CDC

Publicado em: 22/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial proposta por entregador contra Ifood.com Agência de Restaurantes Online S.A., requerendo cobrança de R$ 138,82 por serviços prestados e indenização por danos morais em valor mínimo de 20 salários mínimos, fundamentada em inadimplemento contratual, responsabilidade civil objetiva do fornecedor e princípios da boa-fé objetiva e dignidade da pessoa humana, com pedido de citação, produção de provas e audiência de conciliação.

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Modelo de Manifestação com juntada de contrato de empréstimo consignado e pedido de postergação do pagamento das custas processuais pelos herdeiros contra Banco Santander S.A. na 45ª Vara Cível de Guiana...

Publicado em: 22/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Manifestação apresentada pelos herdeiros do falecido S. A. dos S. no processo contra Banco Santander S.A., juntando o contrato de empréstimo consignado, requerendo a cessação das cobranças indevidas das parcelas remanescentes após o falecimento, a revisão do contrato, e a postergação do pagamento das custas processuais ao final do processo, com fundamentação no Código Civil, Código de Defesa do Consumidor e Código de Processo Civil, amparada na hipossuficiência financeira e no direito constitucional de acesso à justiça.

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Modelo de Ação indenizatória contra Banco X S.A. por parcelamento automático não autorizado de faturas de cartão de crédito, com pedido de tutela de urgência, danos materiais e morais e inversão do ôn...

Publicado em: 22/04/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de ação indenizatória ajuizada por consumidor contra Banco X S.A., pela imposição unilateral e automática de parcelamento das faturas de cartão de crédito dos meses de março e abril de 2024, sem autorização ou informação prévia, violando princípios do Código de Defesa do Consumidor e causando prejuízos financeiros e abalo moral. Requer concessão de tutela de urgência para suspensão imediata do parcelamento, declaração de nulidade, indenização por danos materiais e morais, inversão do ônus da prova, citação do réu e condenação em custas e honorários. Fundamentação jurídica baseada no CDC, Resolução BACEN 4.549/2017, princípios da boa-fé objetiva e jurisprudência consolidada.

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Modelo de Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência para exclusão imediata de nome indevidamente negativado em cadastros restritivos de crédito contra pessoas jurídicas, com fundamento...

Publicado em: 22/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição inicial para ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência, visando a exclusão imediata do nome do autor dos cadastros de restrição ao crédito por negativação indevida, contra empresas réus, fundamentada na proteção do consumidor, no direito à honra e na responsabilidade civil, com pedido de confirmação da tutela ao final, produção de provas e expedição de ofícios aos órgãos restritivos.

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Modelo de Ação Declaratória de Baixa Definitiva de Veículo Irrecuperável contra DETRAN/UF com Pedido de Tutela Jurisdicional para Exclusão de Obrigações Tributárias e Multas

Publicado em: 22/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial proposta por proprietário contra o DETRAN/UF para obter declaração judicial de baixa definitiva de veículo automotor irrecuperável, fundamentada no Código de Trânsito Brasileiro, CPC/2015 e princípios de legalidade e segurança jurídica, visando afastar cobranças indevidas de taxas, impostos e multas, com pedido de tutela jurisdicional e produção de provas.

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Modelo de Ação de Cancelamento de Negócio Jurídico contra Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda. por Cobrança Indevida, Negativação Indevida e Pedido de Indenização por Danos Morais com Fun...

Publicado em: 22/04/2025 Direito CivilDireito do Consumidor

Petição inicial proposta por estudante contra Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda., requerendo o cancelamento do negócio jurídico firmado sob vício de consentimento, declaração de inexistência de débito, exclusão de negativação indevida e indenização por danos morais, com base na responsabilidade objetiva do fornecedor prevista no Código de Defesa do Consumidor e dispositivos do Código Civil relacionados ao vício de consentimento e abuso de direito.

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Modelo de Recurso Especial interposto por J. C. M. contra acórdão do TRF3 que rejeitou embargos monitórios da Caixa Econômica Federal, alegando violação ao dever de fundamentação, aplicação do Código de Defesa do Consumidor às relações bancárias e...

Publicado em: 21/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Recurso Especial apresentado por J. C. M. contra decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que manteve sentença favorável à Caixa Econômica Federal em ação monitória, questionando a legalidade das taxas de juros aplicadas, a ausência de fundamentação adequada na decisão e a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às relações bancárias, com pedido de reconhecimento da abusividade das cláusulas, limitação das taxas de juros à média de mercado divulgada pelo Banco Central e devolução simples dos valores cobrados em excesso. O recurso fundamenta-se em dispositivos do CPC/2015, no CDC e em precedentes do Superior Tribunal de Justiça, pleiteando a reforma do acórdão recorrido e a anulação da decisão em caso de não enfrentamento das teses recursais.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais contra Hyundai Financiamentos S.A. devido à Manutenção Indevida de Nome em Cadastro de Inadimplentes (SPC/SERASA) com Pedido de Tutela de Urgência para Exclusão Imediata

Publicado em: 21/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial proposta por A. J. P. em face de Hyundai Financiamentos S.A., objetivando a declaração de inexistência do débito relativo ao contrato de financiamento nº 20038974016, a exclusão imediata do nome do autor dos cadastros de inadimplentes SPC/SERASA, e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes da manutenção indevida e ilegal do registro negativo, mesmo com o contrato adimplente. A ação fundamenta-se na responsabilidade civil por ato ilícito (arts. 186 e 927 do Código Civil), responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços (art. 14 do CDC) e na proteção constitucional à honra e imagem (art. 5º, X da CF/88), destacando a violação dos princípios da dignidade da pessoa humana, boa-fé objetiva e proteção do consumidor. Requer ainda a produção de provas, a citação da ré, a condenação em custas e honorários, e a designação de audiência de conciliação. O valor da causa é R$ 48.625,60.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais contra Companhia Aérea por Alteração e Cancelamento de Voos, Falha na Prestação de Assistência Material e Violação ao Código de Defesa do Consumidor

Publicado em: 16/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo completo de petição inicial para ajuizamento de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, proposta por passageiro em face de companhia aérea (Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A), decorrente de sucessivas alterações e cancelamentos de voos, ausência de assistência material adequada (alojamento e alimentação), descumprimento de deveres previstos no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e na Resolução ANAC 400/2016. O documento fundamenta a responsabilidade objetiva da empresa, detalha os prejuízos suportados pelo consumidor, aponta precedentes jurisprudenciais, e formula pedidos de condenação em danos materiais e morais, inversão do ônus da prova, custas e honorários, além de requerer provas e audiência de conciliação.

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Modelo de Contestação em Ação de Indenização por Danos Materiais, Morais e Multa Contratual em Contrato de Empreitada – Defesa de Construtora contra Alegações de Atraso, Vícios Construtivos e Pleito Indenizatório

Publicado em: 16/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorDireito Imobiliário

Modelo de contestação apresentada por construtora (MAVINC Construtora Ltda.) em ação de indenização por danos materiais, morais e multa contratual, movida por contratante que alega atraso na entrega de obra e vícios construtivos. A peça traz impugnação específica dos fatos, preliminares de inépcia parcial da inicial, defesa sobre inexistência de inadimplemento contratual, ausência de vícios e nexo causal, inaplicabilidade de multa contratual, e fundamentação jurídica acerca da necessidade de comprovação dos danos, boa-fé objetiva e cláusula penal. Inclui pedidos de improcedência, produção de provas e referências jurisprudenciais.

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Modelo de Notificação Extrajudicial ao Banco Inter S.A. para Emissão de Comprovante Detalhado de Pagamento Realizado via Cartão de Crédito, com Fundamentação no CDC, Regulamentação do Banco Central e Princípios Contratuais

Publicado em: 16/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito ComercialDireito do Consumidor

Modelo de notificação extrajudicial destinada ao Banco Inter S.A., por meio da qual o cliente solicita a emissão de comprovante detalhado de pagamento efetuado via cartão de crédito, relativo à aquisição de cota de consórcio, visando a comprovação do adimplemento perante terceiro (Consórcio Nacional Honda). O documento fundamenta o pedido com base no Código de Defesa do Consumidor, normas do Banco Central do Brasil, Código Civil e Código de Processo Civil, destacando a obrigação da instituição financeira de fornecer documentos comprobatórios das transações e os riscos decorrentes da omissão. Inclui exposição dos fatos, qualificação das partes, pedido de envio do comprovante, advertência sobre consequências legais em caso de não atendimento e referências jurisprudenciais. Recomendado para situações em que o consumidor necessita de documentação específica para defesa de seus direitos em relações contratuais bancárias e de consumo.

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Modelo de Contestação à Ação Declaratória de Inexistência de Dívida e Pedido de Indenização em Contrato de Locação Imobiliária com Intermediação de Imobiliária e Garantia de Título de Capitalização

Publicado em: 16/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorDireito Imobiliário

Modelo de contestação apresentada por imobiliária em Ação Declaratória de Inexistência de Dívida cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, movida por ex-locatária após a entrega das chaves de imóvel, contestando a cobrança de valores referentes a danos e pendências apurados em vistoria de saída e defendendo a regularidade do procedimento adotado pela intermediadora do contrato. O documento detalha os fundamentos de direito civil e processual, a ausência de ilicitude, a responsabilidade contratual, a inexistência de danos indenizáveis e a legitimidade da cobrança, além de requerer a improcedência dos pedidos da autora. Inclui argumentação jurídica, menção a jurisprudências, rol de pedidos e requerimento de provas. As partes envolvidas são locatária, locadora, imobiliária e seguradora (título de capitalização como garantia locatícia).

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Modelo de Ação de Repetição de Indébito com Pedido de Tutela de Urgência para Suspensão de Descontos Indevidos em Benefício Previdenciário e Indenização por Danos Morais contra INSS e Clube de Benefícios

Publicado em: 16/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorPrevidenciário

Modelo de petição inicial de Ação de Repetição de Indébito cumulada com Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por aposentado em face do INSS e de associação/clube de benefícios (Amar Brasil), visando à imediata suspensão de descontos não autorizados em benefício previdenciário, declaração de inexistência de relação jurídica, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor, Código Civil, Constituição Federal e jurisprudência atualizada, abordando a responsabilidade solidária dos réus, práticas abusivas, inversão do ônus da prova e proteção da verba alimentar do idoso.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais Proposta por Passageiro Vítima de Acidente Rodoviário Contra Empresa de Transporte

Publicado em: 15/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de ação de indenização por danos morais ajuizada por passageiro que sofreu lesões físicas e abalo emocional decorrentes de acidente de trânsito em ônibus interestadual. A ação é movida contra a empresa TRANSPORTES RODOVIÁRIOS BRASIL LTDA., com fundamento na responsabilidade objetiva do transportador, prevista na Constituição Federal, Código de Defesa do Consumidor e Código Civil. O autor pleiteia indenização no valor de R$ 10.000,00, apresentando provas documentais e requerendo a designação de audiência de conciliação.

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Modelo de Reiteração de Cumprimento de Sentença por Inércia da Parte Executada com Pedido de Medidas Coercitivas e Pesquisa Patrimonial

Publicado em: 15/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição judicial apresentada por aposentada contra entidade privada (ABENPREV), reiterando o pedido de cumprimento de sentença transitada em julgado, diante da inércia da parte executada em efetuar o pagamento do valor devido. Fundamentada no CPC/2015, art. 513, CPC/2015, art. 523, CPC/2015, art. 525 e CPC/2015, art. 509, a petição requer a aplicação de multa e honorários advocatícios de 10%, bem como a adoção de medidas executivas como expedição de certidões, bloqueio de bens e realização de pesquisas patrimoniais via SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e ARISP. Inclui jurisprudência atualizada, pedidos formais e indicação de provas. Documento essencial para advogados em fase de execução de sentença judicial.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Indenização por Danos Morais decorrente de Não Transferência de Veículo após Venda

Publicado em: 15/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorTrânsito

Modelo de petição inicial de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais, ajuizada por vendedor de veículo automotor contra comprador que não realizou a transferência da titularidade no DETRAN, conforme exigido pelo Código de Trânsito Brasileiro. A omissão gerou infrações, débitos e negativa de crédito ao autor, que pleiteia a condenação do réu à regularização do registro, além de indenização por danos morais. Fundamentada no CTB, art. 123, I e § 1º, CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 927, CCB/2002, art. 421 e CCB/2002, art. 422, além de jurisprudência atualizada.

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Modelo de Pedido de Cancelamento de Liminar e Arquivamento de Ação Declaratória por Reconhecimento de Contrato Válido em Benefício Previdenciário

Publicado em: 15/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição intermediária apresentada por autora idosa e analfabeta, representada por nova procuradora, requerendo o cancelamento de liminar anteriormente deferida e o arquivamento de Ação Declaratória de Inexistência Contratual c/c Repetição de Indébito e Danos Morais contra o Banrisul. A autora reconhece a validade do contrato de seguro prestamista, anteriormente questionado, e manifesta expressamente a desistência da ação judicial, com base no CPC/2015, art. 485, VIII. O documento inclui a revogação de mandato anterior, nova procuração, e pedidos processuais correlatos.

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Modelo de Contrarrazões ao Recurso Inominado em Ação de Indenização por Vício em Produto Essencial com Fundamento no Código de Defesa do Consumidor

Publicado em: 15/04/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Modelo de contrarrazões ao recurso inominado apresentado por consumidor em face de recurso interposto por empresa fabricante (Electrolux do Brasil S.A.), no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis de Minas Gerais. A peça jurídica sustenta a manutenção da sentença de primeiro grau que reconheceu a legitimidade ativa da autora — usuária direta de refrigerador defeituoso — para pleitear danos morais com base no Código de Defesa do Consumidor, além de defender a validade da multa aplicada por litigância de má-fé. Fundamenta-se no CDC, art. 6º, CDC, art. 14 e CDC, art. 18, CF/88, art. 1º, III e CPC/2015, art. 373, II e CPC/2015, art. 80. Inclui jurisprudência atualizada e pedido de condenação em custas e honorários.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer para Instalação de Energia Elétrica em Lotes Rurais Adquiridos de Loteadora Inadimplente

Publicado em: 15/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorDireito Imobiliário

Petição inicial ajuizada por agricultores contra loteadora rural que, apesar de comprometer-se contratualmente, não providenciou a instalação de rede de energia elétrica nos lotes vendidos. A ação tem por objeto compelir a empresa ré a cumprir obrigação de fazer, com pedido de tutela provisória de urgência, fundamentada no descumprimento contratual, na função social do contrato, no princípio da dignidade da pessoa humana e na essencialidade do serviço público de energia elétrica. Inclui jurisprudência favorável, pedido de audiência de conciliação e provas documentais.

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Modelo de Ação de Indenização Securitária por Perda Total de Veículo com Negativa Indevida da Seguradora

Publicado em: 15/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de Ação de Indenização Securitária proposta por consumidor contra seguradora, em razão de negativa administrativa injustificada de pagamento de indenização por perda total de veículo automotor. O documento apresenta os fatos do sinistro, a comprovação da perda total, fundamentação jurídica com base no Código de Defesa do Consumidor e Código Civil, jurisprudência favorável ao consumidor, e requer, além da indenização securitária, danos morais, juros, correção monetária e custas processuais.

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Modelo de Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Cartão Consignado com Pedido de Tutela de Urgência, Inexistência de Débito, Restituição em Dobro e Indenização por Danos Morais contra Instituição Bancária

Publicado em: 15/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo completo de petição inicial para propositura de Ação Declaratória de Nulidade de Contrato de Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável (RCC), cumulada com pedido de tutela de urgência para cessação imediata de descontos indevidos em benefício previdenciário, declaração de inexistência de débito, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. O documento fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e Constituição Federal, além de jurisprudência atualizada, demonstrando a ausência de consentimento informado e a prática abusiva por parte da instituição bancária. Indicado para casos em que o consumidor, especialmente aposentado ou pensionista, foi surpreendido com contratação de RCC sem ciência ou autorização válida.

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Modelo de Ação Declaratória com Pedido de Tutela Antecipada para Alteração de Titularidade de Conta de Energia Elétrica sem Responsabilização por Débitos Anteriores

Publicado em: 12/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição inicial para Ação Declaratória de Obrigação de Fazer com pedido de tutela antecipada, ajuizada por consumidor adquirente de imóvel, visando compelir a concessionária de energia elétrica (Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A) a realizar a alteração da titularidade da conta de energia em seu nome, independentemente da existência de débitos pretéritos vinculados à antiga proprietária. A petição fundamenta-se no CDC, art. 6º, III e VIII; CDC, art. 17 e CDC, art. 39, V, CPC/2015, art. 300 e jurisprudência consolidada do STJ, que protege o consumidor de práticas abusivas e assegura o acesso a serviços públicos essenciais. O documento inclui pedidos de concessão de tutela antecipada, citação da ré, confirmação da obrigação de fazer, inversão do ônus da prova e condenação da ré em custas e honorários.

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Modelo de Pedido de Despacho Pessoal com o Relator em Ação Declaratória com Indenização por Danos Morais contra Instituição Bancária

Publicado em: 11/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição dirigido ao Desembargador Relator da Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do qual o advogado da parte autora requer a designação de despacho pessoal com o relator. O pedido é fundamentado no princípio da cooperação processual (CPC/2015, art. 6º) e no CPC/2015, art. 139, VI, com o objetivo de esclarecer pontos controvertidos relacionados à apelação interposta em ação declaratória cumulada com pedido de indenização por danos morais devido à cobrança indevida e inscrição irregular do nome do autor em cadastros de inadimplentes.

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Modelo de Ação Revisional de Contrato de Financiamento de Veículo com Pedido de Tutela de Urgência por Abusividade na Taxa de Juros – Consumidor x Banco Itaucard

Publicado em: 11/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição inicial de Ação Revisional de Contrato de Financiamento de Veículo, ajuizada por consumidor em face do Banco Itaucard S.A., com fundamento no CDC, art. 6º, IV e CDC, art. 51, § 1º, III, visando à substituição da taxa de juros remuneratórios contratada por índice médio de mercado divulgado pelo BACEN. A peça inclui pedido de tutela provisória de urgência para suspender a exigibilidade das parcelas vincendas, argumenta pela descaracterização da mora, solicita a restituição dos valores pagos a maior e apresenta jurisprudência favorável. Baseada no CPC/2015 e precedentes do STJ, a ação busca reequilibrar a relação contratual com base na boa-fé objetiva e no princípio do equilíbrio contratual.

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Modelo de Contrarrazões aos Embargos de Declaração em Ação de Nulidade de Cartão de Crédito Consignado com Pedido de Manutenção de Sentença e Rejeição de Efeito Modificativo

Publicado em: 11/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de contrarrazões aos embargos de declaração interpostos por instituição bancária (Banco BMG S/A), em ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais e materiais. A autora impugna os embargos por ausência de omissão, obscuridade ou contradição na sentença que reconheceu a abusividade na contratação de cartão de crédito consignado não autorizado, com base no CPC/2015 e CDC. O documento requer a rejeição dos embargos e a manutenção integral da sentença, com eventual aplicação de multa por embargos protelatórios.

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Modelo de Contraminuta ao Agravo de Instrumento em Execução Fiscal: Defesa de Gratuidade de Justiça e Liberação Parcial de Valores Penhorados por Hipossuficiência da Executada Aposentada

Publicado em: 11/04/2025 Processo CivilDireito do ConsumidorExecução Fiscal

Modelo de contraminuta ao Agravo de Instrumento interposto pelo Estado do Rio de Janeiro contra decisão da 1ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital, que concedeu gratuidade de justiça e determinou a liberação de 70% dos valores penhorados via Sisbajud. A peça sustenta a manutenção da decisão com base na hipossuficiência da executada, aposentada, e no direito fundamental de acesso à justiça, conforme o CPC/2015, art. 98 e a CF/88, art. 5º, incisos XXXV e LXXIV. Traz fundamentos jurídicos, jurisprudência atualizada e pedido de não provimento do recurso.

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Modelo de Manifestação do Autor sobre Laudo Pericial Grafotécnico em Ação Declaratória de Inexistência de Débito contra Instituição Financeira

Publicado em: 11/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição judicial em que o Autor, em Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais ajuizada contra banco, apresenta manifestação sobre laudo pericial grafotécnico. O documento destaca a conclusão técnica de que a assinatura no contrato bancário não foi aposta pelo Autor, corroborando sua tese de falsidade documental. Fundamentado no CPC/2015, CDC e jurisprudência do STJ e TJSP, o Autor requer o acolhimento do laudo como prova conclusiva, a declaração da inexistência do débito, devolução de valores descontados e condenação do banco por danos morais.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito contra Seguradora por Atraso na Entrega de Veículo e Cobranças Indevidas

Publicado em: 11/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial ajuizada por consumidor em face de seguradora, visando à reparação por danos morais e à repetição de valores cobrados indevidamente durante o período de acionamento do seguro automotivo. O autor relata atraso de nove meses na entrega do veículo segurado após sinistro, múltiplos problemas com veículos reservas fornecidos e cobranças indevidas em seu cartão de crédito por empresa parceira da ré. Fundamentada no Código de Defesa do Consumidor, a ação requer indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 e restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, totalizando R$ 16.360,00. A petição inclui jurisprudência relevante, pedidos de inversão do ônus da prova e designação de audiência de conciliação.

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Modelo de Defesa Administrativa contra Notificação Indevida por Suposta Irregularidade em Ligação de Água – Águas do Rio SPE S.A.

Publicado em: 11/04/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de defesa administrativa apresentada por consumidor contra notificação expedida pela concessionária Águas do Rio SPE S.A., referente a suposta violação de corte em ligação de água. A petição alega ausência de provas mínimas, violação ao devido processo legal e afronta aos princípios do Código de Defesa do Consumidor. O documento requer o arquivamento do processo administrativo, o cancelamento de multa e a manutenção do fornecimento de água, com base em fundamentos jurídicos e jurisprudenciais sólidos.

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Modelo de Ação de Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais contra Empresa de Locação de Veículos por Cobrança Indevida e Uso Indevido de Dados Pessoais

Publicado em: 11/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição inicial ajuizada no Juizado Especial Cível por consumidor que sofreu cobranças indevidas em seu cartão de crédito, efetuadas pela empresa Localiza Rent a Car S.A., referente à renovação automática e não autorizada de contrato de seguro de veículo locado. A ação busca a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente (R$ 6.180,00), com base no CDC, art. 42, parágrafo único, além da condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, em decorrência da falha na prestação do serviço e da violação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A petição fundamenta-se em dispositivos legais do CDC, LGPD e jurisprudência atualizada.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Pedido de Restituição em Dobro contra Banco por Cobrança Indevida em Contrato de Consórcio

Publicado em: 11/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição inicial de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Pedido de Tutela Antecipada, ajuizada por consumidor contra instituição bancária (Banco do Brasil S.A.), em razão de cobrança indevida de parcela majorada após contemplação em contrato de consórcio. O documento detalha os fundamentos fáticos e jurídicos, com base no CDC, art. 6º, CDC, art. 42, CCB/2002, art. 421 e CPC/2015, art. 300 e CPC/2015, art. 373, além de requerer tutela de urgência, restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, e suspensão imediata das cobranças superiores ao valor pactuado contratualmente. A peça é direcionada ao Juizado Especial Cível e contém jurisprudência atualizada para reforçar os pedidos.

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Modelo de Pedido de Expedição Urgente de Alvará Judicial em Favor de Idosa de 90 Anos com Base na Prioridade Legal do Estatuto do Idoso

Publicado em: 11/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorDireitos Humanos

Petição apresentada por idosa de 90 anos, parte legítima em processo de inventário com partilha já homologada, requerendo com urgência a expedição de alvará judicial para liberação de valores que lhe são devidos. Fundamenta-se na autorização judicial já exarada, no cumprimento de todos os atos processuais e na prioridade legal garantida pelo Estatuto do Idoso e pela Constituição Federal. A manifestação destaca a hipervulnerabilidade da requerente e solicita providências imediatas para o crédito dos valores em sua conta bancária, conforme previsão legal expressa na CF/88, art. 230, Lei 10.741/2003, art. 71, § 1º e CPC/2015, art. 1.048, § 1º.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada para Restabelecimento de Plano de Saúde Cancelado Indevidamente por Falha da Operadora

Publicado em: 10/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial proposta por idoso contra operadora de plano de saúde que cancelou indevidamente seu contrato sob alegação de inadimplência, causada, na verdade, por falha da própria operadora no envio dos boletos de cobrança. A ação visa o imediato restabelecimento do plano, sem imposição de novas carências, com base no Código de Defesa do Consumidor, na Lei dos Planos de Saúde ( Lei 9.656/1998) e nos princípios da boa-fé objetiva e dignidade da pessoa humana. O autor requer tutela de urgência para garantir acesso à saúde, além de justiça gratuita e audiência de conciliação.

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Modelo de Agravo Interno no STF contra Decisão que Negou Recurso Extraordinário por Redução Indevida de Indenização por Danos Morais em Caso de Interrupção de Serviço Essencial

Publicado em: 10/04/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição de Agravo Interno interposto por servidora pública ao Supremo Tribunal Federal, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, visando reformar decisão monocrática da Vice-Presidência do TJRJ que negou seguimento a Recurso Extraordinário. A autora alega violação aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e dos direitos fundamentais, em virtude da redução do valor de indenização por danos morais arbitrada em razão da interrupção de fornecimento de água e saneamento por sete dias. O recurso destaca a repercussão geral do tema e invoca jurisprudência do STF e do STJ para demonstrar a necessidade de reexame da matéria.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Indenização por Danos contra Academia por Impedir Acesso a Área de Espera antes da Abertura

Publicado em: 10/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial ajuizada por consumidor contra a Academia Smart Fit – Itanhagá Park LTDA, pleiteando obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais. O autor alega falha na prestação do serviço, decorrente da proibição de acesso a área de espera antes do horário de abertura da academia, o que o obriga a permanecer exposto a intempéries climáticas. Fundamenta-se no CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927 e CDC, art. 14, requerendo também a inversão do ônus da prova, com base no CDC, art. 6º, inciso VIII. Inclui jurisprudência relacionada e requer valor de R$ 13.000,00, correspondente aos prejuízos materiais e morais.

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Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais c/c Rescisão Contratual com Fundamentação no CDC e Responsabilidade Solidária de Corretora de Imóveis

Publicado em: 10/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorDireito Imobiliário

Modelo de réplica à contestação apresentada em uma ação de indenização por danos materiais e morais cumulada com pedido de rescisão contratual, movida por consumidora contra construtora, imobiliária e corretora de imóveis. O documento impugna a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela corretora, sustenta a responsabilidade solidária com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC), invoca a teoria da aparência e a boa-fé objetiva, e requer a condenação ao ressarcimento e indenização por danos morais. Traz fundamentação jurídica detalhada, jurisprudência atualizada e pedidos de produção de prova.

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Modelo de Agravo Interno contra Decisão Monocrática que Validou Notificação de Negativação por E-mail em Ação de Direito do Consumidor

Publicado em: 10/04/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição de Agravo Interno interposto perante Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, visando a reforma de decisão monocrática que considerou válida a notificação de negativação enviada por e-mail. A parte agravante sustenta violação aos princípios do Código de Defesa do Consumidor, à Súmula 359/STJ e à jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, requerendo o restabelecimento da sentença de primeiro grau que reconheceu a nulidade da negativação e concedeu indenização por danos morais. O recurso também invoca o princípio da colegialidade e pede reapreciação do mérito de forma colegiada.

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Modelo de Memoriais Finais em Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais decorrentes de Reforma Mal Executada

Publicado em: 09/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de memoriais finais apresentados em ação cível de indenização por danos materiais e morais, movida por consumidor contra prestador de serviços autônomo, em razão de reforma residencial realizada com vícios construtivos graves. O documento detalha a qualificação das partes, os fatos do caso, a prova produzida (inclusive laudo técnico e testemunhas), os fundamentos jurídicos com base no CDC, art. 14 e no CCB/2002, art. 927 e CCB/2002, art. 422, além de jurisprudência pertinente e pedidos de condenação.

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Modelo de Ação Revisional de PASEP com Pedido de Gratuidade de Justiça por Servidora Aposentada contra o Banco do Brasil

Publicado em: 09/04/2025 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição inicial de Ação Revisional de PASEP com pedido de gratuidade de justiça, ajuizada por professora aposentada em face do Banco do Brasil S.A., visando à correção e pagamento das diferenças de valores não atualizados corretamente na conta vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP. Fundamenta-se na Lei Complementar 8/1970, no CPC/2015, art. 98 e nos princípios constitucionais da legalidade e do direito de propriedade. O documento contém exposição fática detalhada, fundamentos jurídicos, jurisprudência pertinente, protesto por provas e pedidos específicos, incluindo a condenação do réu ao pagamento das diferenças apuradas.

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Modelo de Réplica à Contestação em Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais contra Banco Pan S/A

Publicado em: 09/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Documento jurídico no qual o autor, F. L. D., apresenta réplica à contestação do Banco Pan S/A em uma ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais. A peça aborda preliminares, impugna os argumentos da contestação sobre a legalidade da contratação de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC), e fundamenta o pedido com base no Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e jurisprudência consolidada. Requer a manutenção da justiça gratuita, a declaração de inexistência do débito, restituição de valores, indenização por danos morais e condenação do réu às custas processuais.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica com Pedido de Repetição de Indébito em Dobro e Indenização por Danos Morais

Publicado em: 09/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorPrevidenciário

Petição inicial de ação declaratória de inexistência de relação jurídica proposta por aposentada contra associação de aposentados, pleiteando a devolução em dobro de valores indevidamente descontados do benefício previdenciário, indenização por danos morais, e a declaração de inexistência de vínculo contratual. Fundamentação baseada no CDC, art. 42, parágrafo único, no CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927 e no CPC/2015, art. 319 e seguintes.

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Modelo de Embargos de Declaração para Correção de Erro Material em Decisão de Suspensão Indevida Baseada em IRDR Inaplicável

Publicado em: 09/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição de embargos de declaração apresentada pela parte autora em ação revisional de contrato bancário, visando à correção de erro material em decisão interlocutória que determinou a suspensão do processo com fundamento em IRDR nº 8054499-74.2023.8.05.0000. Argumenta-se que o referido incidente trata de matéria distinta da controvérsia dos autos, que versa sobre revisão de cláusulas contratuais abusivas e taxas de juros aplicadas, não configurando hipótese de suspensão processual. Requer o acolhimento dos embargos com a exclusão da suspensão indevida e o prosseguimento regular do processo.

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