Pesquisa: Direito Civil

Modelo de Ação Previdenciária de Concessão de Auxílio-Doença com Conversão em Aposentadoria por Invalidez Rural contra o INSS

Publicado em: 08/04/2025 Direito CivilPrevidenciário

Petição inicial ajuizada por trabalhador(a) rural pleiteando a concessão de auxílio-doença com posterior conversão em aposentadoria por invalidez rural, fundamentada na CF/88, Lei 8.213/1991 e CPC/2015. O documento detalha a incapacidade laborativa total e permanente do(a) autor(a), a qualidade de segurado especial e a ausência de carência legal, bem como apresenta jurisprudências e pedidos, incluindo tutela antecipada e condenação do INSS ao pagamento de parcelas vencidas, correção monetária e honorários advocatícios.

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Modelo de Embargos de Terceiro com Pedido de Tutela de Urgência para Desconstituição de Penhora Indevida sobre Veículo de Propriedade de Terceiro

Publicado em: 08/04/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição inicial de embargos de terceiro com fundamento no CPC/2015, art. 674, visando à desconstituição de penhora indevida realizada sobre veículo de propriedade do embargante, que não integra a relação processual da ação de execução e não possui qualquer vínculo com a dívida executada. A peça argumenta que a constrição judicial violou o direito de propriedade assegurado constitucionalmente (CF/88, art. 5º, XXII), apresentando pedido de tutela de urgência para liberação imediata do bem, bem como jurisprudências que reforçam a procedência do pedido.

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Modelo de Manifestação sobre a Tempestividade de Recurso em Embargos à Execução com Base na Regularidade da Representação Processual

Publicado em: 08/04/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição apresentada pela parte autora em Embargos à Execução, argumentando sobre a tempestividade de recurso interposto. Alega-se que a contagem do prazo recursal deve iniciar a partir da intimação da atual advogada constituída, com fundamento no CPC/2015, art. 272, § 5º, e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. O pedido inclui o reconhecimento da tempestividade do recurso, o processamento regular e a realização de futuras intimações exclusivamente em nome da advogada atual. A petição também apresenta jurisprudências relevantes que sustentam a tese jurídica.

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Modelo de Ação Incidental de Quebra de Sigilo Bancário para Garantir a Satisfação de Crédito em Execução de Título Extrajudicial

Publicado em: 08/04/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de petição incidental requerendo a quebra de sigilo bancário de empresas das quais o executado é sócio, no âmbito de uma ação de execução de título extrajudicial. O pedido fundamenta-se no CPC/2015, art. 139, IV e na Lei Complementar 105/2001, art. 1º, § 4º, devido à ausência de bens penhoráveis em nome do executado identificados por meio de diligências prévias. O documento apresenta detalhamento dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências pertinentes e requerimentos específicos, incluindo a utilização do sistema SISBAJUD e a consulta ao CCS-Bacen.

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Modelo de Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios: Contestação de Ação de Arbitramento de Honorários

Publicado em: 08/04/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso CivilÉtica

Modelo completo de contrato de prestação de serviços advocatícios, detalhando as obrigações e direitos das partes no contexto de uma contestação de ação de arbitramento de honorários advocatícios. Inclui cláusulas sobre remuneração, prazos, rescisão, foro competente, princípios gerais aplicáveis e requisitos legais conforme o Código Civil Brasileiro (CCB/2002) e o CPC/2015. O documento é personalizável e atende aos princípios da liberdade contratual, função social do contrato e boa-fé objetiva.

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Modelo de Ação Ordinária com Pedido de Tutela Antecipada para Revisão do Saldo do FGTS com Substituição da TR pelo IPCA-E

Publicado em: 08/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Trabalho

Petição inicial de Ação Ordinária com Pedido de Tutela Antecipada proposta por trabalhador em face da Caixa Econômica Federal. O documento fundamenta o pedido de revisão do saldo da conta vinculada ao FGTS, argumentando a inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária, em favor da aplicação do IPCA-E, que reflete a inflação real. Contém fundamentação jurídica baseada na Constituição Federal, jurisprudências do STF e TST, e análise comparativa com casos análogos. Inclui pedidos de tutela antecipada, recomposição retroativa dos valores, e condenação em honorários e custas processuais.

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Modelo de Agravo de Instrumento contra Penhora de Proventos de Aposentadoria utilizados para Pagamento de Honorários de Sucumbência

Publicado em: 08/04/2025 Direito CivilProcesso CivilImpenhorabilidadePrevidenciário

Recurso de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão interlocutória que manteve a penhora de valores oriundos de proventos de aposentadoria depositados em conta bancária do agravante. O documento fundamenta a impenhorabilidade de tais valores, com base no CPC/2015, art. 833, IV, e destaca a violação ao princípio da dignidade da pessoa humana e à proteção do idoso. Inclui jurisprudências aplicáveis, solicita a imediata liberação das verbas penhoradas e requer efeito suspensivo do recurso.

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Modelo de Apelação Cível contra Sentença de Embargos de Declaração com Aplicação Indevida da Lei nº 14.905/2024 em Negócio Jurídico Anterior

Publicado em: 08/04/2025 Direito CivilProcesso Civil

Recurso de Apelação Cível interposto pela empresa Invest Imobiliária Ltda - ME contra sentença proferida em Ação de Cobrança, que aplicou retroativamente os critérios da Lei 14.905/2024 a um contrato firmado em 10/03/2014. A apelação fundamenta-se no princípio da irretroatividade das leis (CF/88, art. 5º, XXXVI) e na jurisprudência consolidada do STJ e STF, requerendo a aplicação dos índices anteriores à vigência da referida lei, conforme Tabela Prática do TJSP e juros de 1% ao mês. Inclui análise jurídica, fundamentos doutrinários, jurisprudência pertinente e pedidos de reforma parcial da sentença.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Indenização por Danos Materiais e Morais contra Empresa de Energia Solar por Falha na Prestação de Serviços

Publicado em: 08/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de uma ação judicial proposta por consumidor contra empresa fornecedora de energia solar fotovoltaica, visando a correção de falhas na instalação do sistema, homologação junto à concessionária de energia elétrica e reparação por danos materiais e morais. Fundamentada no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e Código de Processo Civil (CPC/2015), a ação destaca a responsabilidade objetiva da empresa por defeito na prestação do serviço e o direito à inversão do ônus da prova em favor do consumidor. Inclui jurisprudências relevantes e pedidos como indenização de R$ 5.000,00 por danos morais e materiais, além da obrigação de concluir os serviços contratados.

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Modelo de Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo para Reconhecimento da Impenhorabilidade de Proventos de Aposentadoria de Pessoa Idosa

Publicado em: 08/04/2025 Direito CivilProcesso CivilImpenhorabilidade

Agravo de Instrumento interposto por pessoa idosa, aposentada, contra decisão interlocutória que determinou a penhora de 10% de seus proventos de aposentadoria em ação de execução de título extrajudicial. A peça alega violação ao direito ao mínimo existencial e fundamenta a impenhorabilidade de valores alimentares nos termos do CPC/2015, art. 833, IV, além de destacar a existência de embargos à execução em curso. O documento solicita a concessão de efeito suspensivo para evitar o comprometimento da dignidade e subsistência da agravante.

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Modelo de Impugnação à Penhora de Benefício Previdenciário com Base no CPC/2015

Publicado em: 08/04/2025 Direito CivilProcesso CivilPrevidenciário

Modelo de petição de impugnação à penhora apresentado em ação de execução, fundamentado no CPC/2015, art. 833, IV e CPC/2015, art. 854, § 3º. O documento argumenta pela impenhorabilidade de valores oriundos de benefício previdenciário, utilizado exclusivamente para a subsistência do executado e sua família. A peça inclui fundamentação jurídica, jurisprudências relevantes e pedidos para desbloqueio imediato dos valores constritos, além de requerer a concessão de justiça gratuita.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais em face de Imobiliária e Seguradora por Negativação Indevida

Publicado em: 08/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

A presente ação judicial busca a declaração da inexigibilidade de débito no valor de R$ 49.486,11, supostamente relacionado a contrato de locação, e a condenação das rés (Imobiliária Baggio Ltda e Fairfax Brasil Seguros Corporativos S.A.) ao pagamento de indenização por danos morais em razão de negativação indevida do nome da autora no Serasa. A autora alega que devolveu o imóvel locado em conformidade com os termos contratuais, sem danos ou pendências, e que não foi notificada previamente sobre cobranças ou reparos. O fundamento jurídico baseia-se no Código de Defesa do Consumidor (CDC), que define a relação de consumo e a responsabilidade objetiva das rés, além de garantir a reparação por danos morais em casos de cobrança indevida. A ação também pleiteia tutela provisória para exclusão imediata do nome da autora dos cadastros de inadimplentes.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer: Construção de Muro de Arrimo por Direito de Vizinhança

Publicado em: 08/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Petição inicial de Ação de Obrigação de Fazer fundamentada no CCB/2002, art. 1.311 e CCB/2002, art. 1.280 e CPC/2015, art. 319 e CPC/2015, art. 300, visando compelir o réu à construção de muro de arrimo em razão de alteração no perfil natural do terreno, que causou danos ao imóvel da autora. O documento detalha os fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências, e pedidos, incluindo tutela provisória de urgência e produção de provas.

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Modelo de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável com Partilha de Bens e Apuração de Haveres

Publicado em: 08/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Ação judicial proposta por uma das partes de uma união estável, requerendo o reconhecimento e dissolução da união, bem como a partilha de bens adquiridos durante a convivência, incluindo participação societária, ativos financeiros e bens móveis e imóveis. Fundamentada na CF/88, art. 226, § 3º e CCB/2002, art. 1.723, CCB/2002, art. 1.724, CCB/2002, art. 1.725, CCB/2002, art. 1.726, CCB/2002, art. 1.727, a ação também solicita a apresentação de documentos contábeis e bancários, além de provas testemunhais e periciais para apuração de haveres. O documento detalha os pedidos da autora e apresenta jurisprudências aplicáveis ao caso.

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Modelo de Petição Inicial de Inventário Negativo com Pedido de Justiça Gratuita – Declaração de Inexistência de Bens e Regularização Patrimonial

Publicado em: 08/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de FamíliaSucessão

Petição inicial de ação de inventário negativo com pedido de justiça gratuita, fundamentada no CPC/2015, art. 610 e CPC/2015, art. 615, além do CPC/2015, art. 98. O documento aborda a inexistência de bens deixados pela falecida, a necessidade de formalização judicial para evitar possíveis cobranças de dívidas e a regularização de situações jurídicas. Inclui fundamentos legais, jurisprudências, justificativa para concessão da gratuidade de justiça e os pedidos específicos como homologação do inventário negativo e expedição de formal de partilha negativo.

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Modelo de Pedido de Expedição de Novo Alvará Judicial com Recontagem de Prazo de Validade em Razão de Suspensão Processual

Publicado em: 08/04/2025 Direito CivilProcesso Civil

Requerimento judicial elaborado pelo beneficiário de crédito de precatório solicitando a expedição de novo alvará judicial. A demanda fundamenta-se na suspensão dos prazos processuais entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, conforme o CPC/2015, art. 220, e busca a recontagem do prazo de validade do alvará anteriormente expedido, garantindo os 120 dias previstos originalmente, sem prejuízo ao direito do beneficiário. O pedido é embasado em princípios constitucionais, dispositivos legais e jurisprudências correlatas, incluindo a solicitação de ciência ao setor de Divisão de Precatórios e intimações exclusivas ao patrono do requerente.

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Modelo de Petição Requerendo o Levantamento de Penhora em Processo Arquivado com Reconhecimento de Prescrição Intercorrente

Publicado em: 08/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito ImobiliárioRegistro Público

Modelo de petição judicial apresentado por A. J. dos S., requerendo o levantamento de penhora sobre bens imóveis em processo arquivado na Comarca de Agudo/RS. Fundamentado no CPC/2015, art. 924, V, e CPC/2015, art. 925 e no CCB/2002, art. 206, § 5º, I, a peça argumenta pela extinção da execução com base na prescrição intercorrente e no princípio da segurança jurídica. O pedido também inclui a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis para cancelamento da averbação da constrição, apontando a inércia do credor e a ausência de causas interruptivas ou suspensivas da prescrição.

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Modelo de Pedido de Expedição de Novo Alvará por Erro na Contagem de Prazo com Base no CPC/2015 e Suspensão de Prazos Processuais

Publicado em: 08/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireitos Humanos

Manifestação apresentada pela Defensoria Pública em processo cível requerendo a expedição de novo alvará judicial em favor dos Requerentes, tendo em vista erro na contagem do prazo de validade do alvará anterior. Fundamenta-se no CPC/2015, art. 220, que prevê a suspensão dos prazos processuais entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, e no princípio da cooperação. A petição destaca a necessidade de observância de prerrogativas da Defensoria Pública e princípios constitucionais como o contraditório, ampla defesa e devido processo legal, solicitando ainda a concessão da justiça gratuita e intimação pessoal para evitar prejuízos aos assistidos.

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Modelo de Agravo de Instrumento para Reformar Decisão que Indeferiu Devolução de Prazo em Ação de Execução com Alegação de Nulidade de Citação por Edital

Publicado em: 08/04/2025 Direito CivilProcesso Civil

Recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida em Ação de Execução, que indeferiu o pedido de devolução de prazo para apresentação de embargos à execução. O Agravante alega nulidade da citação por edital, devido à ausência de exaustão dos meios de localização do devedor, e destaca que seu comparecimento espontâneo aos autos supre a nulidade da citação, conforme o CPC/2015, art. 239, § 1º. O pedido é fundamentado nos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, previstos na CF/88, art. 5º, incisos LIV e LV, além de jurisprudências pertinentes. O recurso busca a reforma da decisão para reconhecer a nulidade da citação e reabrir o prazo para apresentação de embargos à execução.

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Modelo de Manifestação em Resposta ao Despacho Judicial em Ação Cível com Pedido de Julgamento Antecipado

Publicado em: 08/04/2025 Direito CivilProcesso Civil

Manifestação apresentada pelo Requerente em ação cível, atendendo ao despacho judicial que solicitou esclarecimento sobre o interesse em audiência de conciliação e indicação de fatos controvertidos. O documento afirma a ausência de necessidade de novas provas, baseando-se no CPC/2015, art. 443, I, e solicita o julgamento antecipado da lide, com fundamento na suficiência das provas documentais já anexadas aos autos.

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Modelo de Pedido de Chamamento ao Feito à Ordem em Ação de Reparação de Danos por Má Prestação de Serviços em Contrato de Seguro Automotivo

Publicado em: 08/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição apresentada por meio de advogado requerendo o chamamento ao feito à ordem em demanda cível, com fundamento no CPC/2015, art. 338, em ação de reparação de danos por má prestação de serviços automotivos. O requerente solicita a intimação de terceiro com interesse jurídico relevante, para assegurar o contraditório, a ampla defesa e a regularidade processual. Alega-se a responsabilidade de terceiro, além da ampliação do polo passivo, visando a efetividade da tutela jurisdicional. Fundamentação legal e jurisprudencial destacadas, com pedido de produção de provas e condenação da parte vencida às custas processuais e honorários.

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Modelo de Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo para Revogação de Prisão Civil em Ação de Execução de Alimentos

Publicado em: 08/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Recurso de agravo de instrumento interposto por servidor público contra decisão interlocutória que decretou sua prisão civil em ação de execução de alimentos. O agravante alega hipossuficiência econômica, existência de ação exoneratória em curso e incompatibilidade entre sua capacidade financeira e os valores arbitrados, destacando ainda a dependência de outro filho menor, portador de autismo severo. Fundamenta o pedido com base nos princípios de proporcionalidade e dignidade da pessoa humana, jurisprudência relevante e dispositivos legais, requerendo a concessão de efeito suspensivo e a revogação da ordem de prisão.

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Modelo de Contestação por Terceiro Interessado em Fase Recursal em Ação de Usucapião

Publicado em: 08/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Contestação apresentada por terceiro interessado, na qualidade de assistente litisconsorcial, em recurso de apelação interposto em ação de usucapião. O documento fundamenta o pedido de intervenção com base no CPC/2015, art. 119 e CPC/2015, art. 124, argumentando o interesse jurídico direto da peticionária, verdadeira possuidora do imóvel, na solução do litígio. Inclui jurisprudências relevantes, detalhamento dos fatos e pedidos para preservação dos direitos possessórios da interessada frente ao recurso dos autores.

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Modelo de Embargos à Ação Monitória: Contestação de Confissão de Dívida e Validade do Título Executivo Judicial

Publicado em: 08/04/2025 Direito CivilProcesso Civil

Embargos à Ação Monitória apresentados por G.A.L., comerciante residente em Itacoatiara/AM, contra a cobrança de uma dívida baseada em confissão de dívida supostamente assinada sem assistência jurídica e sob fragilidade emocional. A defesa argumenta a ausência de requisitos legais para constituição de título executivo judicial, como prova escrita inequívoca e planilha discriminada do débito, além de questionar a validade do valor cobrado e a ausência de clareza sobre os encargos aplicados. Fundamentado no CPC/2015, art. 701, § 1º, o documento visa à suspensão da decisão inicial, à improcedência da ação monitória e à garantia do contraditório e ampla defesa conforme CF/88, art. 5º, LV.

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Modelo de Oposição de Terceiro Interessado em Recurso de Apelação de Ação de Usucapião com Fundamentação no CPC/2015, Art. 682

Publicado em: 08/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Pedido de oposição apresentado por terceiro interessado em sede de recurso de apelação interposto em ação de usucapião, com fundamento no CPC/2015, art. 682. O documento expõe os fundamentos fáticos e jurídicos que demonstram a posse legítima e prolongada do imóvel pelo opoente, incluindo provas documentais e jurisprudências relevantes. A oposição visa reconhecer o direito do opoente à posse qualificada do bem, evitando que decisão judicial favoreça parte sem posse efetiva. O documento enfatiza a proteção da função social da posse e da propriedade, conforme previsto na CF/88 e no CCB/2002.

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Modelo de Petição de Reconhecimento de Fraude à Execução Trabalhista com Pedido de Declaração de Ineficácia de Doação e Alienação de Imóvel

Publicado em: 08/04/2025 Direito CivilDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Petição trabalhista apresentada por R. A. da S. contra a empresa XYZ Ltda. e seu sócio J. F. dos S., requerendo o reconhecimento de fraude à execução com fundamento no CPC/2015, art. 792, IV e § 4º. O documento expõe fatos que comprovam a alienação fraudulenta de um imóvel, realizada após a ciência inequívoca da demanda trabalhista, e solicita a declaração de ineficácia da doação e posterior venda do bem, com a consequente penhora para satisfação do crédito trabalhista. A petição inclui fundamentos jurídicos, jurisprudências aplicáveis e pedidos claros, como a condenação do sócio ao pagamento das verbas trabalhistas devidas e a produção de provas necessárias.

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Modelo de Petição de Desbloqueio de Valor Proveniente de Salário com Base na Impenhorabilidade Prevista no CPC/2015, Art. 833, IV

Publicado em: 08/04/2025 Direito CivilProcesso CivilImpenhorabilidade

Petição judicial apresentada ao Juízo da Vara Cível, visando ao desbloqueio de valores bloqueados em conta bancária do requerente, referentes a salário, protegidos pela regra de impenhorabilidade do CPC/2015, art. 833, IV. O documento fundamenta o pedido no fato de que os valores possuem natureza alimentar e são indispensáveis para a subsistência do requerente e sua família, além de apresentar jurisprudências e argumentos legais que corroboram o pleito. Inclui pedidos complementares, como a devolução integral do montante bloqueado, a concessão de justiça gratuita e a dispensa de audiência de conciliação.

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Modelo de Pedido de Citação por Edital em Ação Cível com Base no CPC/2015, art. 256, §3º

Publicado em: 07/04/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição inicial em processo cível solicitando a citação por edital de um dos réus, J. A. G. de G., diante da impossibilidade de sua localização após esgotadas todas as diligências cabíveis. A peça fundamenta-se no CPC/2015, art. 256, § 3º, destacando princípios como a instrumentalidade das formas e a economia processual, além de apresentar jurisprudências correlatas e pedido de expedição de edital com prazo legal de 20 dias.

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Modelo de Manifestação Processual em Ação Cível para Garantia de Comunicação Prévia de Perícia

Publicado em: 07/04/2025 Direito CivilProcesso Civil

Manifestação processual apresentada pela Requerente M. F. de S. L., no âmbito de uma ação cível, com fundamento no CPC/2015, art. 10 e CPC/2015, art. 465, objetivando assegurar comunicação prévia à procuradora antes da realização de perícia no imóvel objeto da lide, em respeito aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Inclui jurisprudência relevante sobre prazos para apresentação de quesitos e assistentes técnicos e pedidos específicos relacionados à boa condução do ato pericial.

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Modelo de Mandado de Segurança Cível com Pedido Liminar para Restituição de Motocicleta Apreendida Indevidamente

Publicado em: 07/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito PenalProcesso Penal

Mandado de Segurança Cível impetrado por A. J. dos S. contra ato ilegal e abusivo praticado pelo Delegado de Polícia da Comarca de Nova Olinda do Norte/AM, visando à restituição de motocicleta apreendida indevidamente. O documento fundamenta-se na CF/88, art. 5º, inciso LXIX e na Lei 12.016/2009, demonstrando direito líquido e certo do Impetrante, que comprovou a propriedade do bem e a ausência de relação com qualquer ilícito. Requer-se tutela liminar para a devolução imediata do veículo, essencial para o sustento do Impetrante, com base nos princípios do fumus boni iuris e periculum in mora.

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Modelo de Embargos à Execução Trabalhista com Pedido de Liberação de Verba Previdenciária Bloqueada

Publicado em: 07/04/2025 Direito CivilProcesso CivilImpenhorabilidadePrevidenciárioDireito do Trabalho

Petição de embargos à execução trabalhista apresentada por aposentada, fundamentada no CPC/2015, art. 914, e na CLT, art. 884, buscando a liberação de valores bloqueados via SISBAJUD. Os valores, oriundos de benefício previdenciário correspondente a um salário mínimo, possuem natureza alimentar e são protegidos pela regra de impenhorabilidade absoluta prevista no CPC/2015, art. 833, IV. A ação destaca a violação aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção social ao idoso, com suporte em jurisprudências do STJ e Tribunais Estaduais.

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Modelo de Agravo de Instrumento contra Decisão de Medida Protetiva em Imóvel Rural de Espólio

Publicado em: 07/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito ImobiliárioSucessão

O presente documento trata de um Agravo de Instrumento interposto por C. O. dos S. e demais herdeiros legítimos de G. I. dos S., contestando decisão interlocutória que determinou o afastamento dos herdeiros de imóvel rural pertencente ao espólio do falecido. A decisão é considerada abusiva e desprovida dos requisitos legais para concessão de tutela de urgência. O recurso fundamenta-se em dispositivos do CPC/2015 e do Código Civil, questionando o uso indevido da medida protetiva com fins possessórios e litigância de má-fé por parte da agravada, M. A. P. de L. Requer-se a reforma da decisão, garantindo o direito de permanência no imóvel e preservação do patrimônio familiar.

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Modelo de Ação de Reintegração de Posse com Pedido de Tutela Antecipada em Imóvel Rural por Herdeiros Legítimos contra Ocupante Indevida

Publicado em: 07/04/2025 Direito CivilProcesso CivilSucessão

Ação proposta por herdeiros legítimos buscando reintegração de posse de imóvel rural produtivo em Sidrolândia/MS, adquirido pelo genitor falecido. A requerida, viúva sem direito real de habitação, continua na posse do imóvel, configurando esbulho possessório. Fundamentação jurídica baseada no CPC/2015, art. 560 e seguintes, CCB/2002, art. 1.784 e CCB/2002, art. 1.829, I, com pedido de tutela antecipada e confirmação da reintegração de posse.

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Modelo de Requerimento de Nomeação de Administrador Provisório em Inventário com Base no CPC/2015 e CCB/2002

Publicado em: 07/04/2025 Direito CivilProcesso CivilSucessão

Pedido judicial para a nomeação de administrador provisório do espólio de J. M. da S., falecido, com fundamento no CPC/2015, art. 613, CPC/2015, art. 614 e CPC/2015, art. 796 e CCB/2002, art. 1.797. O objetivo é assegurar a administração e preservação dos bens até a abertura formal do inventário e a nomeação de inventariante judicial. Inclui justificativa com base nos fatos, direito aplicável e jurisprudências recentes, além de detalhamento dos pedidos, como a prestação de contas pelo administrador provisório e a identificação de herdeiros.

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Modelo de Embargos à Execução com Pedido de Extinção da Execução Fundada em Contrato de Software com Vícios de Funcionamento

Publicado em: 07/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de embargos à execução, fundamentada no CPC/2015, art. 914, oposta por empresário contra execução promovida por empresa de tecnologia. O caso envolve a cobrança de parcelas de contrato de software que apresentou falhas técnicas graves, impossibilitando sua funcionalidade. A defesa sustenta a inexigibilidade do título executivo extrajudicial devido à aplicação da exceptio non adimpleti contractus (CCB/2002, art. 476), falta de requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade (CPC/2015, art. 784) e violação ao Código de Defesa do Consumidor. Requer-se efeito suspensivo, extinção da execução e condenação da Embargada em custas e honorários.

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Modelo de Pedido de Execução de Título Judicial com Prioridade de Tramitação para Verba Honorária de Natureza Alimentar

Publicado em: 07/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorDireito do Trabalho

Ação de execução de título judicial proposta por advogado idoso contra o Estado do Rio Grande do Sul, visando o pagamento de verba honorária de natureza alimentar, não incluída no precatório emitido após sentença transitada em julgado. O pedido fundamenta-se no CPC/2015, na CF/88, art. 100 e na Lei 10.741/2003, art. 71, § 1º, requerendo, entre outros, a tramitação prioritária do processo, intimação do devedor e expedição de ofício requisitório complementar.

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Modelo de Exceção de Pré-Executividade em Execução de Título Extrajudicial por Inexigibilidade e Excesso de Execução

Publicado em: 07/04/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição de exceção de pré-executividade apresentada em ação de execução de título extrajudicial, com fundamento na ausência dos requisitos legais de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo (CPC/2015, art. 783), bem como no reconhecimento de excesso de execução devido à inclusão de valores indevidos (como multa moratória e honorários advocatícios sem previsão contratual). O documento solicita a extinção do processo de execução ou, subsidiariamente, a exclusão dos valores indevidos. Baseia-se em matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício, e apresenta fundamentação jurídica consolidada em legislação e jurisprudência.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito com Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela Antecipada contra Concessionária de Água

Publicado em: 07/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de ação declaratória de inexigibilidade parcial de débito, cumulada com pedido de indenização por danos morais e tutela antecipada, proposta por consumidor contra concessionária de água. O autor busca a revisão de cobranças abusivas e incompatíveis com a média de consumo, baseando-se no Código de Defesa do Consumidor e na Constituição Federal. A ação também requer refaturação das contas e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais devido à conduta abusiva e ameaça de corte de fornecimento do serviço essencial.

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Modelo de Manifestação sobre Impugnação ao Cumprimento de Sentença no Processo nº 3569766-16.2024.8.02.0054: Defesa contra Alegações de Duplicidade de Cobrança, Litispendência e Excesso de Execução

Publicado em: 07/04/2025 Direito CivilProcesso Civil

Documento jurídico apresentado por E. S., na condição de Exequente, em defesa contra a impugnação ao cumprimento de sentença formulada pelo Estado de Riacho Doce. A peça fundamenta a inexistência de litispendência, coisa julgada, excesso de execução e litigância de má-fé, com base no CPC/2015, art. 525, § 5º, e demais dispositivos legais aplicáveis. Apresenta fatos, fundamentos legais e jurisprudências que corroboram a boa-fé do Exequente e requer a rejeição da impugnação, com a condenação do Executado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Petição Inicial de Requerimento de Pesquisa Patrimonial com Utilização do Sistema SNIPER e Outros Sistemas em Ação de Execução de Título Extrajudicial

Publicado em: 07/04/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição inicial apresentada por pessoa jurídica exequente em ação de execução de título extrajudicial, requerendo a pesquisa patrimonial da empresa executada por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) e a renovação das buscas nos sistemas tradicionais (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, entre outros). Fundamentada no CPC/2015, art. 797 e princípios da efetividade da execução e celeridade processual, a peça jurídica busca localizar bens do devedor para satisfação do crédito inadimplido. Jurisprudências relevantes do TJSP são citadas para embasar o pedido, destacando a legitimidade do uso do SNIPER.

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Modelo de Contrarrazões de Apelação em Ação de Execução com Discussão sobre Honorários Advocatícios de Advogado Dativo

Publicado em: 07/04/2025 Direito CivilProcesso Civil

Apresentação de contrarrazões de apelação pela empresa Auto Posto APT LTDA no processo nº 0012378-69.2021.8.16.0021, perante o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em face do recurso interposto por Massas Viccari LTDA. O documento defende a legitimidade da sentença de primeiro grau que extinguiu a ação de execução por ausência de título executivo extrajudicial e fixou honorários advocatícios em favor do advogado dativo. Fundamenta-se na legislação processual (CPC/2015, art. 85, § 2º) e no Estatuto da OAB ( Lei 8.906/1994) para refutar a tese da apelante de que os honorários deveriam ser pagos pelo Estado, sendo apresentados precedentes jurisprudenciais que corroboram a tese sustentada.

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Modelo de Pedido de Reconsideração em Medida Protetiva de Urgência para Readequação de Alimentos Provisórios com Base no Trinômio Necessidade, Possibilidade e Proporcionalidade

Publicado em: 07/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireitos HumanosDireito de Família

Petição de pedido de reconsideração apresentada em medida protetiva de urgência no âmbito da Lei Maria da Penha, solicitando a majoração dos alimentos provisórios anteriormente fixados. A autora justifica a necessidade com base em sua situação de vulnerabilidade econômica e emocional, agravada pela dependência financeira durante a união estável com o requerido. Fundamentada no CPC/2015, art. 505, parágrafo único, e no CCB/2002, art. 1.694, § 1º, a petição reforça os princípios constitucionais de dignidade humana e proteção à mulher em situação de violência doméstica. A peça apresenta farta documentação probatória e requer, subsidiariamente, audiência de justificação para análise da capacidade financeira do requerido.

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Modelo de Ação de Despejo por Falta de Pagamento Cumulada com Cobrança de Aluguéis e Encargos – Lei do Inquilinato

Publicado em: 07/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Petição inicial de Ação de Despejo por Falta de Pagamento c/c Cobrança de Aluguéis e Encargos, proposta com fundamento na Lei 8.245/1991 e no CPC/2015, em face de locatária inadimplente. O documento detalha a celebração do contrato de locação, os valores devidos (aluguéis, IPTU e encargos), a ausência de pagamento e a mora configurada. São requeridas medidas como a desocupação do imóvel, pagamento do montante devido com atualização monetária, intimação para indicação de bens penhoráveis e registro da inadimplência em órgãos de proteção ao crédito. Inclui jurisprudências aplicáveis, pedidos de produção de provas e interesse em audiência de conciliação.

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Modelo de Manifestação com Pedido de Decretação de Prisão Civil por Inadimplência de Obrigação Alimentar com Base no CPC/2015, Art. 528

Publicado em: 07/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Petição apresentada pela exequente M. F. de S. L., no processo de cumprimento de sentença contra C. R. dos S., requerendo a decretação da prisão civil do executado por inadimplência de obrigação alimentar fixada judicialmente. Fundamentada no CPC/2015, art. 528, § 3º, a petição destaca a recalcitrância e desídia do devedor, que permanece inadimplente, comprometendo o sustento da exequente. Inclui jurisprudências relevantes e solicita urgência na análise e no cumprimento da medida coercitiva.

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Modelo de Petição Inicial para Troca de Vaga de Garagem Condominial por Motivo de Saúde com Pedido de Tutela de Urgência

Publicado em: 07/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorDireitos Humanos

Petição inicial proposta por condômino contra condomínio residencial, pleiteando a troca de vaga de garagem por outra de melhor localização, próxima ao elevador, devido à sua condição de saúde que limita a mobilidade. Fundamentada nos princípios da dignidade da pessoa humana, acessibilidade e no Estatuto da Pessoa com Deficiência ( Lei 13.146/2015), a ação solicita tutela de urgência com base no CPC/2015, art. 300 para garantir o respeito aos direitos do autor. Inclui jurisprudências favoráveis e solicita audiência de conciliação.

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Modelo de Réplica à Contestação com Impugnação à Reconvenção em Ação de Alimentos

Publicado em: 07/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Trata-se de uma réplica à contestação com impugnação à reconvenção no âmbito de uma ação de alimentos, onde os requerentes, menores representados por sua genitora, refutam alegações do requerido, que pleiteia benefícios da justiça gratuita e devolução de valores pagos voluntariamente antes da decisão judicial. O documento aborda a improcedência dos pedidos do requerido, reafirma as necessidades dos menores e a capacidade contributiva do genitor, com base no trinômio necessidade-possibilidade-razoabilidade, além de fundamentar-se em dispositivos legais, como o CPC/2015 e o CCB/2002, e jurisprudências relacionadas.

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Modelo de Réplica à Impugnação ao Cumprimento de Sentença em Ação de Honorários Sucumbenciais contra Empresa de Construção

Publicado em: 07/04/2025 Direito CivilProcesso Civil

Apresentação de réplica à impugnação ao cumprimento de sentença no processo nº 1007858-69.2023.8.26.0322, movido por C. G. da S. contra Victória Brasil – Empreendimentos e Construção SPE LTDA. O documento refuta a alegação de nulidade da citação realizada na fase de conhecimento, demonstrando sua validade mediante provas documentais e jurisprudências aplicáveis. Pleiteia-se o prosseguimento da execução para satisfação do crédito de honorários sucumbenciais, no valor de R$ 77.239,03, além da condenação da parte impugnante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Alegações Finais em Ação Anulatória de Negócio Jurídico c/c Restituição de Valores - Vício de Consentimento e Proteção ao Consumidor

Publicado em: 07/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Documento de alegações finais apresentado na 2ª Vara Cível de Ceilândia/DF em ação anulatória de negócio jurídico c/c restituição de valores. O autor foi induzido a erro ao acreditar estar adquirindo ágio de imóvel financiado, mas firmou contrato de adesão a consórcio. Fundamentado no Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil, o pedido busca a anulação do contrato por vício de consentimento, restituição imediata dos valores pagos e inversão do ônus da prova. O documento aborda princípios como boa-fé objetiva e função social do contrato, além de jurisprudências e legislação aplicáveis.

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Modelo de Agravo de Instrumento contra Decisão que Indeferiu Tutela de Urgência em Ação de Extinção de Condomínio

Publicado em: 07/04/2025 Direito CivilProcesso Civil

Recurso de Agravo de Instrumento interposto por herdeiro coproprietário de imóvel, impugnando decisão interlocutória que indeferiu pedido de tutela de urgência para garantir o direito de copropriedade e acesso ao bem comum. A decisão agravada desconsiderou prova inequívoca do impedimento judicial, fundamentado na existência de medida protetiva, comprometendo o exercício de direitos constitucionais e legais previstos no CPC/2015 e no Código Civil. O recurso aborda aspectos do direito de propriedade, urgência da medida e princípios constitucionais.

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Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Cobrança de Taxas Condominiais com Rejeição de Nulidade da Citação por Edital

Publicado em: 07/04/2025 Direito CivilProcesso Civil

Documento jurídico de réplica à contestação apresentada pela Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial, em ação de cobrança de taxas condominiais ajuizada pelo Condomínio Rossi Parque Nova Cidade I. A réplica fundamenta a validade da citação por edital, demonstrando o esgotamento das tentativas de localização do réu, em conformidade com o CPC/2015, art. 256, § 3º. Argumenta ainda sobre a manutenção da revelia e o reconhecimento da dívida condominial, com base no CPC/2015, art. 341 e CPC/2015, art. 344, além de apresentar jurisprudências favoráveis ao pleito do autor.

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