Modelo de Recurso Administrativo ao Conselho Federal de Contabilidade por Nulidade de Processo Disciplinar: Violação ao Contraditório, Ampla Defesa e Desproporcionalidade de Sanção
Publicado em: 30/10/2024 AdministrativoRECURSO ADMINISTRATIVO AO CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE
1. ENDEREÇAMENTO
Ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Conselho Federal de Contabilidade
(CFC)
Brasília – DF
2. IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES
Recorrente: A. J. dos S., brasileiro, solteiro, contador, inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00, portador do registro profissional nº 12345 no CRC/XX, residente e domiciliado na Rua das Flores, nº 100, Bairro Centro, Cidade/UF, CEP 00000-000, endereço eletrônico: [email protected].
Recorrido: Conselho Regional de Contabilidade do Estado de XX (CRC/XX), inscrito no CNPJ sob o nº 00.000.000/0001-00, com sede na Avenida Principal, nº 2000, Bairro Centro, Cidade/UF, CEP 00000-000, endereço eletrônico: [email protected].
Valor da causa: R$ 10.000,00 (dez mil reais).
3. SÍNTESE DOS FATOS
O Recorrente, A. J. dos S., contador regularmente inscrito no CRC/XX, foi surpreendido com a decisão proferida no processo administrativo nº 2024/0001, instaurado perante o Conselho Regional de Contabilidade do Estado de XX, que culminou na aplicação das penalidades de cassação do registro profissional e censura pública.
Segundo consta dos autos, a decisão fundamentou-se em suposta infração ética e disciplinar, sem, contudo, oportunizar ao Recorrente o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, em flagrante violação aos princípios constitucionais e legais que regem o devido processo legal administrativo.
Ressalte-se, ainda, que a notificação do Recorrente acerca da instauração do processo administrativo foi deficiente, não lhe sendo assegurada ciência inequívoca dos fatos imputados, tampouco a possibilidade de produção de provas e apresentação de defesa técnica adequada.
Diante da gravidade das sanções impostas, especialmente a cassação do registro profissional, que impede o exercício da profissão e compromete a subsistência do Recorrente, faz-se imprescindível a interposição do presente Recurso Administrativo ao Conselho Federal de Contabilidade, visando a reforma da decisão recorrida.
Resumo lógico: Os fatos narrados demonstram a ausência de notificação adequada e de oportunidade de defesa, resultando em sanção desproporcional e ilegal, o que fundamenta o presente recurso.
4. DOS FUNDAMENTOS DO RECURSO
4.1. DA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO E VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO
O processo administrativo disciplinar que resultou na cassação do registro e censura pública do Recorrente padece de nulidade absoluta, uma vez que não foi observada a notificação pessoal e formal do acusado, requisito indispensável para o regular exercício do direito de defesa, conforme preconiza a CF/88, art. 5º, LV.
A ausência de notificação adequada impede o conhecimento dos fatos imputados e a apresentação de defesa, conforme reconhecido pela jurisprudência:
“Para que o Demandante pudesse ter sua esfera individual afetada pelo processo administrativo em questão, ele deveria ter sido adequadamente cientificado da existência do processo administrativo e ter nele oportunizado o exercício dos direitos constitucionais de ampla defesa e contraditório, o que não ocorreu. A violação do direito de exercício do contraditório e da ampla defesa do Autor no bojo do processo administrativo tem como consequência a anulação do ato administrativo sancionatório a ele aplicado...” (TJRJ, Apelação 0000222-16.2021.8.19.0005).
4.2. DA DESPROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO
Ainda que se admitisse, para fins argumentativos, a existência de infração, a penalidade aplicada revela-se desproporcional e desarrazoada, em afronta ao princípio da proporcionalidade, previsto implicitamente na CF/88, art. 5º, LIV, e expressamente reconhecido pela jurisprudência:
“As peculiaridades que gravitam em torno dos fatos indicam a desproporcionalidade da penalidade de cassação do direito à aposentadoria. Não é adequado nem razoável aplicar a literalidade da lei sem que a conduta grave imputada tenha sido comprovada.” (TJSP, Apelação Cível 1008717-82.2024.8.26.0053).
4.3. DA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS
O Recorrente não teve a oportunidade de produzir provas em sua defesa, especialmente testemunhal e documental, o que configura cerceamento de defesa, em afronta ao CPC/2015, art. 369 e art. 370, aplicáveis subsidiariamente ao processo administrativo, e ao princípio da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV).
Resumo lógico: Os fundamentos acima evidenciam a nulidade do processo por ausência de notificação, violação ao contraditório e ampla defesa, desproporcionalidade da sanção e cerceamento de defesa, tornando imperiosa a reforma da decisão.
5. DO DIREITO
O direito do Recorrente encontra amparo nos seguintes dispositivos legais e princípios:
- CF/88, art. 5º"'>...
Para ter acesso a íntegra dessa peça processual Adquira um dos planos de acesso do site, ou caso você já esteja cadastrado ou já adquiriu seu plano clique em entrar no topo da pagina:
Todos os modelos de documentos do site Legjur são de uso exclusivo do assinante. É expressamente proibida a reprodução, distribuição ou comercialização destes modelos sem a autorização prévia e por escrito da Legjur.
