Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de representação disciplinar proposta por S. em face do advogado Dr. X., inscrito na OAB/UF sob o nº xxx, para apuração de suposta infração ética e disciplinar em razão da continuidade da assistência jurídica prestada a cliente acusada de recebimento irregular de pensão. Consta que o representado teria deixado de adotar providências para cessar eventual ilicitude ou comunicar às autoridades, limitando-se a prestar defesa técnica.

A representação fundamenta-se em informações públicas extraídas do Portal da Transparência do Governo, não havendo, por ora, outros elementos que indiquem participação ativa ou conivência do advogado com eventual fraude.

Fundamentação

Inicialmente, cumpre destacar que o voto, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, deve ser fundamentado, de modo a assegurar a transparência, o controle das decisões jurisdicionais e a efetiva prestação jurisdicional.

O exercício da advocacia é amparado por princípios constitucionais, notadamente o princípio da legalidade (CF/88, art. 5º, II), o devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV), a dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e a indispensabilidade do advogado à administração da justiça (CF/88, art. 133).

O Estatuto da Advocacia ( Lei 8.906/1994) e o Código de Ética e Disciplina da OAB estabelecem que o advogado deve atuar com independência, zelo, honestidade e boa-fé, sendo o sigilo profissional garantia fundamental do exercício da advocacia (Lei 8.906/1994, art. 34, VII).

Conforme consolidado em jurisprudência do STJ (RHC Acórdão/STJ), o sigilo profissional do advogado é premissa fundamental para a relação de confiança entre defensor técnico e cliente, não se admitindo presunção de culpa em razão da atuação na defesa de pessoa investigada. Por sua vez, o TJSP e o TJRJ reconhecem que a instauração de procedimento disciplinar exige a presença de indícios concretos de infração, garantindo-se sempre o contraditório e a ampla defesa.

No caso concreto, não há, até o momento, elementos que demonstrem participação ativa, conivência ou omissão dolosa do representado em ilícito. A simples prestação de defesa técnica, sem comprovação de conduta reprovável que ultrapasse os limites éticos da profissão, não configura infração disciplinar.

Ressalte-se, ainda, que a abertura de procedimento disciplinar, por si só, não implica condenação, sendo necessário o respeito ao devido processo legal e à produção de provas, conforme requerido pela representante e previsto no CPC/2015, art. 319 e na Constituição Federal, art. 5º, LV.

Dispositivo

Diante do exposto, julgo improcedente o pedido de instauração de procedimento disciplinar em face do advogado Dr. X., por ausência de indícios suficientes de infração ética ou disciplinar, sem prejuízo de que novas provas venham a ser apresentadas futuramente, caso surjam elementos que justifiquem a apuração.

Deixo de conhecer de eventuais pedidos acessórios, diante da improcedência do pedido principal.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Fundamentação Legal

• Constituição Federal/88, art. 1º, III; art. 5º, II, LIV e LV; art. 93, IX; art. 133;
• Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), arts. 2º, 6º, 34, VII;
• Código de Ética e Disciplina da OAB, arts. 2º e 6º;
• CPC/2015, art. 319.

Jurisprudência Aplicada

• STJ (RHC Acórdão/STJ): "O sigilo profissional do advogado é premissa fundamental para exercício efetivo do direito de defesa e para a relação de confiança entre defensor técnico e cliente."
• TJRJ (AI Acórdão/TJRJ): "Expedição de ofício à OAB para apuração de possível infração ética não implica punição automática, garantindo a observância do contraditório e da ampla defesa."
• TJSP (AI Acórdão/TJSP): "Comportamento que, embora possa ser considerado reprovável, não se amolda, aparentemente, às infrações disciplinares previstas no Estatuto da OAB."
• TJSP (RIC Acórdão/TJSP): "Obrigação de meio - Dever do advogado em atuar com diligência no desempenho das atividades para as quais foi contratado."

Conclusão

Assim, não comprovada atuação ilícita, dolosa ou omissiva do representado, entendo não haver justa causa para o prosseguimento do feito disciplinar, devendo-se preservar a dignidade da advocacia e os direitos fundamentais do advogado, sem prejuízo de reanálise caso surjam novos elementos.

É como voto.

Local e data: ____________________________

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Magistrado(a) Relator(a)