Legislação

CCB/2002 - Código Civil Brasileiro

Art. 692

Parte Especial - (Ir para)

Livro I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕES (Ir para)

Título VI - DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATO (Ir para)
Capítulo X - DO MANDATO (Ir para)
Seção V - DO MANDATO JUDICIAL (Ir para)
Art. 692

- O mandato judicial fica subordinado às normas que lhe dizem respeito, constantes da legislação processual, e, supletivamente, às estabelecidas neste Código.

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CCB/1916 (Sem dispositivo equivalente).