Simulação de Voto

Excelentíssimo Senhor(a) Ministro(a),

Trata-se de análise do recurso interposto no Processo nº [INSERIR NÚMERO DO PROCESSO], em que figuram como partes Requerente [INSERIR NOME DO REQUERENTE] e Requerido [INSERIR NOME DO REQUERIDO].

Dos Fatos

O Requerente pleiteia [DESCREVER O PEDIDO DO REQUERENTE], alegando que [DESCREVER A SITUAÇÃO]. Por outro lado, o Requerido sustenta que [DESCREVER OS ARGUMENTOS DO REQUERIDO]. O caso apresenta-se, portanto, como um conflito a ser dirimido à luz da legislação e da Constituição Federal de 1988.

Da Hermenêutica Jurídica

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 93, IX, estabelece que "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade". Assim, cabe a este magistrado proceder à análise dos fatos e do direito, fundamentando de maneira clara e objetiva a conclusão deste voto.

Com base no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, que assegura o contraditório e a ampla defesa, e nos artigos 103 e 272 do CPC/2015, que disciplinam a habilitação de advogados nos autos e a realização de intimações, analiso os argumentos apresentados.

Do Direito

A análise jurídica do presente caso demanda a aplicação do CPC/2015, art. 103, que trata da habilitação de advogados nos autos, e do CPC/2015, art. 272, que regula a realização de notificações e intimações processuais. Além disso, o CF/88, art. 5º, LV, assegura às partes o direito à ampla defesa e ao contraditório, pilares fundamentais do Estado Democrático de Direito.

A jurisprudência pátria reforça a relevância de assegurar os direitos processuais das partes e a atuação diligente dos advogados, conforme demonstrado nos seguintes precedentes:

• TJSP (19ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP "Ação declaratória e indenizatória. Hipótese em que sérios indícios de abuso do direito de litigar vêm sendo constatados (...). Correção do decreto de extinção do processo, nos termos do CPC, art. 485, VI. Recurso provido em parte e apenas para conceder o benefício da gratuidade processual à autora."
• TJSP (19ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP "Ação declaratória e indenizatória. Hipótese em que descumpriu o autor a ordem de anexação aos autos de procuração assinada de próprio punho ou mediante assinatura digital qualificada (...). Decreto de extinção do processo, nos termos dos arts. 76, § 1º, I, e 485, IV, ambos do CPC."

Do Voto

Diante do exposto, com base nos fatos apresentados, nos fundamentos legais e constitucionais mencionados, e na jurisprudência aplicável, voto por:

1. Conhecer o recurso interposto, uma vez que estão presentes os pressupostos de admissibilidade;
2. Dar provimento ao pedido do Requerente, deferindo a habilitação do advogado nos autos, com a inclusão de seu nome no sistema processual para recebimento de todas as notificações e intimações, conforme disposto no CPC/2015, art. 103 e art. 272;
3. Determinar que todas as notificações processuais sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado habilitado, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV).

Termos Finais

Por todo o exposto, julgo procedente o pedido do Requerente, deferindo a habilitação do advogado nos autos e determinando a adoção das medidas necessárias para o cumprimento desta decisão.

É como voto.

[LOCAL], [DATA].

________________________________ [NOME DO MAGISTRADO] Juiz(a) de Direito