Ação declaratória de prescrição c/c cancelamento de hipoteca. Sentença de procedência. Insurgência do corréu. Cédulas Rurais Pignoratícias e Hipotecárias. Recurso parcialmente conhecido. Razões de apelação que, em parte, não enfrenta os fundamentos da sentença e estão dissociadas da causa de pedir. Prescrição. Ausência de interesse recursal. Sentença que reconheceu a prescrição quinquenal, nos termos do art. 206, § 5º do Código Civil, com termo inicial do vencimento de cada cártula, nos termos da tese defendida pelo apelante. Inexigibilidade da obrigação principal que acarreta o cancelamento da garantia hipotecária. Precedentes deste E. TJSP. Honorários advocatícios. Sucumbência integral dos réus. Distribuição da sucumbência que atende ao disposto no art. 85, § 2º do CPC. Sentença mantida. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.... (Continua)

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Financiamento de veículo com alienação fiduciária em garantia - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Incidência do CDC - Tarifa de cadastro cuja cobrança é permitida - Regularidade na cobrança de tarifa de avaliação do bem, cuja prestação de serviço correlata foi demonstrada - Legalidade da cobrança da tarifa de registro de contrato, cujo serviço correlato também foi demonstrado - REsp repetitivo Acórdão/STJ - Seguro prestamista - Ausência de opção para a consumidora de escolher outra seguradora que não a indicada pelo réu - Venda casada configurada - Devolução dos valores cobrados abusivamente pela ré (seguro), que deve se dar na forma simples - Devida a restituição do IOF incidente sobre o encargo cobrado indevidamente - Necessidade de recálculo do CET e, consequentemente, das parcelas vincendas - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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Descontos não autorizados em benefício previdenciário a título de cobrança associativa. Sentença de parcial procedência para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e condenar a associação à devolução dos valores indevidamente cobrados. ... (Continua)

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Direito do consumidor. Conduta imprópria atribuída à operadora de serviço público. Abordagem condenatória (obrigação de fazer e disciplina por dano moral). Decisão terminativa, com indeferimento da inicial, tomando a figura dos arts. 330, IV e 485, I, do CPC. Apelo da autora. Parcial provimento (apenas para relevar despesas de preparo recursal).

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É de rigor a rejeição de embargos de declaração, se seu intuito é meramente infringente, e se não há no julgado qualquer dos vícios previstos no CPC, art. 1.022 (CPC)

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Caracterizado o ato ilícito, consistente em indevida inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes, por culpa da parte ré, uma vez que referente a débito inexigível, e não configurada nenhuma excludente de responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da parte ré na obrigação de indenizar a parte autora pelos danos decorrentes do ilícito em questão. ... (Continua)

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Ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral - Indisponibilidade temporária da conta da autora - Justificativa de que a conta foi suspensa, temporariamente, para verificação de violação às regras de uso que veio desacompanhada da indicação do conteúdo supostamente violador - Ilicitude contratual da conduta não afastada - Dano moral - Necessidade de adequação à vista dos elementos constantes dos autos - Apelante que, extrajudicialmente, atendeu os chamados da autora, tendo enfrentado dificuldade em razão da divergência de dados - Suspensão da conta que perdurou por 46 dias - Manutenção das astreintes - Sentença alterada - Recurso provido, em parte.... (Continua)

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Ação de indenização por danos materiais e morais proposta pela autora que sofreu atropelamento por veículo conduzido pela requerida. Pleiteia reembolso por despesas médicas, recebimento de pensão vitalícia e indenização por danos morais. ... (Continua)

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Autor que é surpreendido com descontos mensais a título de prêmio de seguro em sua conta bancária, referentes a contrato que alega desconhecer. Sentença de procedência parcial. Recurso do autor. Danos morais configurados. Violação à liberdade de contratar, substrato da cláusula geral de tutela da pessoa humana. Indenização devida, fixada em R$ 5.000,00 ante as circunstâncias específicas do caso concreto e os parâmetros da Câmara. Pagamento da dobra que se mostra de rigor, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, independentemente do elemento volitivo do fornecedor. Questão pacificada pela jurisprudência do C. STJ, quando do julgamento do EAResp 676.608. Juros a partir do evento danoso, por se tratar de relação contratual negada e não comprovada. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados na r. sentença que devem ser majorados a fim de obedecer aos critérios estabelecidos no § 2º do CPC, art. 85. ... (Continua)

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Ação declaratória e indenizatória. Hipótese em que descumpriu o autor a ordem de anexação aos autos de procuração assinada de próprio punho ou mediante assinatura digital qualificada e proveniente de autoridade certificadora credenciada. Hipótese em que sérios indícios de abuso do direito de litigar vêm sendo constatados, a consubstanciar a denominada advocacia predatória e a justificar a adoção das orientações estabelecidas nos Comunicados CG 02/2017 e CG 456/2022, do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas e Estatística - Numopede, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, que, aliás, estão em consonância com o que preconiza o CPC, art. 139, III, no sentido de que incumbe ao juiz «prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias», consubstanciando medida imprescindível para prevenir fraudes na propositura de ações judiciais. Desatendimento à ordem judicial pelo autor, no prazo legal, a despeito de regularmente intimado. Decreto de extinção do processo, nos termos dos arts. 76, § 1º, I, e 485, IV, ambos do CPC. Recurso provido em parte e apenas para conceder o benefício da gratuidade processual ao autor, com efeitos prospectivos. ... (Continua)

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Sentença de procedência parcial. Ilegalidade cobrança seguro e tarifas de registro do contrato e de avaliação do veículo. Não comprovada prestação dos serviços de registro e de avaliação. Devolução valor pago. Inconformismo do banco. Cédula de crédito bancário. Direito de informação não violado. Capitalização mensal de juros. Possibilidade. Aplicação da Súmula 596/STF e Súmula 539/STJ. Entendimento consolidado no sentido de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, desde que expressamente pactuada. Não comprovada a abusividade da taxa de juros pactuada. Seguro prestamista. Venda casada não configurada. Apelado não comprovou que foi compelido a contratar. Tarifa de registro e de avaliação do contrato não comprovada sua prestação. Devolução simples dos valores pagos. Sentença reformada em parte. Recurso provido parcialmente... (Continua)

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Autora que pretende o reconhecimento da inexistência dos débitos descritos na petição inicial, condenando-se a ré à devolução dos valores descontados, em dobro, e ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 - Sentença de parcial procedência - Apela a autora - Apelante que busca exclusivamente a majoração do dano moral para R$ 10.000,00, bem como dos honorários advocatícios fixados pela sentença - Parcial provimento - Majoração do quantum indenizatório de R$ 2.000,00 para R$ 5.000,00, quantia mais adequada às finalidades preventiva e reparatória da indenização e à jurisprudência desta C. 10ª Câmara de Direito Privado - Honorários advocatícios, fixados por equidade em R$ 1.000,00, que devem ser mantidos - Montante que é adequado ao trabalho dispendido nos autos, observando-se ainda que correspondem a valor próximo a 20% do valor da condenação - Sentença reformada para majorar a indenização por dano moral para R$ 5.000,00, mantida nos demais pontos - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

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Aplica-se o CDC à relação contratual existente entre as partes, considerando-se a vulnerabilidade do consumidor. ... (Continua)

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