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Os embargos de declaração não se prestam para reexaminar matéria já decidida, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, obscuridade, contradição ou corrigir erro material (CPC, art. 1.022). Inexistindo quaisquer dos vícios elencados no dispositivo legal, revela-se manifesto o caráter de mero inconformismo do embargante. Prequestionamento implícito dos dispositivos legais e constitucionais. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS
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Apelação - Não conhecimento - Razões de apelação dissociadas do julgado recorrido equivalem, em seus efeitos práticos, a recurso sem motivação - Falta de impugnação específica dos fundamentos da sentença recorrida - Deveria o recorrente apontar as razões de fato e de direito que justificassem a reforma do julgado, mas ele apresentou razões absolutamente distanciadas da sentença - Citado, o réu apresentou contrarrazões e são devidos honorários advocatícios pelo autor aos patronos do réu, fixados em 10% sobre o valor da causa - Recurso não conhecido... ()
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Boleto gerado para quitação de financiamento de veículo - Contato por meio de aplicativo de mensagens WhatsApp, fora do ambiente da instituição financeira, figurando pessoa beneficiária estranha ao contrato de financiamento - Falha na prestação dos serviços da ré Aymoré não demonstrada - Autor que não se cercou das cautelas necessárias antes de proceder ao pagamento do boleto a ele encaminhado via aplicativo de mensagens «Whatsapp» - Excludente de responsabilidade (Art. 14, §3º, II, do CDC). ... ()
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Sentença que julgou improcedentes os pedidos. Verossimilhança das alegações iniciais não demonstrada. Comprovação, quantum satis, da relação contratual entre as partes e do débito pendente. Ausência de regular quitação das faturas que legitimou a inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes. Exercício regular de direito da credora. Compreensão do art. 188, I, do Código Civil. Existência de diversas demandas similares ajuizadas pela advogada do apelante, na mesma Comarca. Cautela para apreciação do feito. Compreensão do CPC, art. 139, III. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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Réu que contesta a ação de busca e apreensão e informa ter celebrado renegociação da dívida com a instituição financeira credora em data anterior ao cumprimento da ordem de busca e apreensão do bem. Ajuizamento da ação de consignação em pagamento pelo devedor fiduciário das parcelas objeto da renegociação de dívida. Improcedência da ação de busca e apreensão e procedência da ação de consignação, responsabilizada a instituição financeira pelos ônus da sucumbência. Insurgência do credor fiduciante - Princípio da causalidade. Custas e despesas processuais devidas pelo credor que deu causa, injustificadamente, ao prosseguimento da ação de busca e apreensão. Presente, outrossim, o interesse de agir do devedor no ajuizamento da ação de consignação em pagamento julgada procedente, com responsabilização da ré pelo pagamento das verbas da sucumbência. Sentença mantida. Recurso não provido.... ()
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Improcedência. Inconformismo. Não acolhimento. Cerceamento de defesa não caracterizado. Autor se limitou a requerer a realização de perícia grafotécnica, a qual constatou a autenticidade da assinatura presente no contrato apresentado pelo banco. Análise documentoscópica não postulada perante o MM. Juízo a quo. Sentença mantida.
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Embargos à execução. «Instrumento Particular de Confissão de Dívida e Promessa de Pagamento". Alegação de excesso de execução. Sentença de parcial procedência. Pretensão da embargada-exequente ao recebimento de honorários advocatícios convencionais. Inadmissibilidade. Honorários contratuais incluídos no cálculo da execução que, se mantidos em face da fixação de honorários sucumbenciais dos autos da execução, caracterizam cumulação indevida. Bis in idem. Fixação de verba honorária de sucumbência que é de atribuição do Juízo. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso não provido... ()
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Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável - Nulidade do pacto acolhida na origem, bem como a indenização a título de danos morais e a repetição do indébito, observada a prescrição trienal - Princípio tantum devolutum quantum appelatum - Recurso que se insurge, tão somente, quanto ao afastamento da prescrição trienal e a majoração da verba indenizatória - Incidência do que prevê o art. 206, § 3º, IV, do Código Civil - Prescrição trienal mantida - Quantum indenizatório que não enseja majoração - Prova de saque em conta da autora - Descontos mensais em valor ínfimo - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... ()
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Inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão - TUST e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição - TUSD na base de cálculo do ICMS incidente sobre energia elétrica - Sentença de improcedência - Insurgência - Descabimento - Julgamento do Tema 986 pelo STJ - Observância da tese jurídica fixada pela Corte Cidadã, a saber: «a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS» - Modulação dos efeitos da decisão para a manutenção dos efeitos das decisões liminares proferidas até o dia 27 de março de 2017, que tenham beneficiado os consumidores - Modulação dos efeitos do julgado que não alcança a hipótese vertente, na medida em que não houve decisão liminar favorável ao consumidor antes de 27 de março de 2017 - Sentença mantida - Recurso não provido.... ()
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Julgamento de parcial procedência do pedido inaugural para reconhecer a inexistência da relação jurídica entre as partes, bem como condenar a ré à devolução em dobro do montante indevidamente descontado do benefício previdenciário da autora e ao pagamento de indenização extrapatrimonial fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Insurgência de ambas as partes. ... ()
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Ação declaratória e indenizatória. Hipótese em que sérios indícios de abuso do direito de litigar vêm sendo constatados, a consubstanciar a denominada advocacia predatória (ajuizamento de demandas massificadas com a utilização de procuração genérica) e a justificar a adoção das orientações estabelecidas nos Comunicados CG 02/2017 e CG 456/2022, do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas e Estatística - Numopede, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, que, aliás, estão em consonância com o que preconiza o CPC, art. 139, III, no sentido de que incumbe ao juiz «prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias», consubstanciando medida imprescindível para prevenir fraudes na propositura de ações judiciais. Correção do decreto de extinção do processo, nos termos do CPC, art. 485, VI. Recurso provido em parte e apenas para conceder o benefício da gratuidade processual à autora, com efeitos prospectivos. ... ()
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Inexistência de interesse recursal na modificação do termo inicial dos juros moratórios - Recurso não conhecido, nesta parte - Demanda em que a parte autora nega a existência de relação jurídica e a ré não se desincumbiu do ônus de comprovar a autenticidade da assinatura impugnada (art. 373, II e art. 479, II, ambos do CPC) - Repetição do indébito - Observância do entendimento do C. STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, com modulação de efeitos temporais - Ausente prova de má-fé, a repetição deverá ser simples com relação aos descontos até 31/03/2021 e em dobro, com relação aos posteriores, pois constatada violação à boa-fé objetiva - Inocorrência de dano moral indenizável - Desconto indevido em benefício previdenciário não gera, por si só, dano moral - Precedentes do 1STJ - A parte não narrou qualquer circunstância grave e excepcional capaz de configurar violação a direito de personalidade - Sentença reformada em parte - NÃO CONHECERAM DE PARTE DO RECURSO E, NA PARTE CONHECIDA, DERAM-LHE PARCIAL PROVIMENTO... ()
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Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária, alegando omissão quanto à piora da situação financeira do autor e despesas com tratamento de neoplasia maligna. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se há elementos suficientes para a concessão da gratuidade judiciária, considerando a situação financeira do agravante e suas alegações de despesas médicas. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O agravante não refutou os rendimentos demonstrados nos extratos bancários, que indicam movimentação financeira significativa, mesmo após a alegada piora financeira. 2. Embora tenha apresentado relatório médico, não foram juntados comprovantes de despesas com o tratamento, tornando as alegações genéricas e sem comprovação. IV. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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Execução fiscal - Extinção do feito nos termos do art. 1º, § 1º, da Resolução 547/24 do CNJ (valor da causa inferior a R$ 10.000,00 e ausência de movimentação útil por mais de um ano, sem citação do executado ou localização de bens penhoráveis) - Hipótese configurada - RECURSO DESPROVIDO
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