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Insurgência recursal do autor, insistindo na sua hipossuficiência financeira suficiente para o recebimento do benefício da justiça gratuita, com fundamento, nos princípios do contraditório e da ampla defesa, do devido processo legal e da dignidade da pessoa humana. ... ()
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Alegação de omissão. Inocorrência. Mera irresignação quanto ao resultado do julgado. Material cognitivo devidamente analisado pelo acórdão. Aplicação de multa por oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios. Recurso rejeitado
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Ação declaratória cumulada com pedido de indenização. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Primeiro, reconhece-se a inexistência do contrato e a inexigibilidade do débito. Empréstimo consignado. Ausência de apresentação de prova apta a demonstrar a realização do negócio jurídico. Relatórios digitais informaram contratação em curto espaço de tempo, o que indicava fraude. «Selfie» do autor insuficiente para demonstrar a regularidade da contratação, diante desse quadro com sugestão de fraude pelo correspondente bancário. Incidência do CDC, art. 14 com aplicação da Súmula 479/STJ. Nulidade do contrato com inexigibilidade dos valores reconhecidos. Segundo, determina-se a restituição simples dos valores descontados. Aplicação da jurisprudência fixada pelo STJ. Inércia do autor que justificava aparência de validade do empréstimo, agora desfeita. Boa-fé do banco réu na cobrança, abrangendo-se o conceito de «engano justificável". E terceiro, rejeita-se a pretensão de reparação dos danos morais. A indevida celebração de contrato de empréstimo em nome do consumidor gerou prejuízos apenas na esfera patrimonial. Caso singular. Petição inicial padronizada com caracterização de «ação predatória», para, artificialmente, a partir da fragmentação do litígio, buscar uma multiplicidade das indenizações. Parte que não indicou, concretamente, qual prejuízo extrapatrimonial advindo daquele contrato mencionado. ... ()
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Alegação de descontos indevidos em benefício previdenciário em razão de contrato fraudulento - Sentença de improcedência na origem - Insurreição da autora - Irrazoabilidade - Conjunto probatório evidenciando ter a autora efetivamente firmado contrato com a casa bancária - Empréstimos firmados em terminal de autoatendimento, com utilização do cartão e senha pessoal da autora - Comprovação, ainda, de disponibilidade na conta corrente da autora dos depósitos decorrentes do empréstimos firmados - Incidência do postulado «venire contra factum proprium», bem como aquele de que a ninguém é dado beneficiar-se da própria torpeza - Princípio da boa-fé objetiva que deve prevalecer ao caso concreto - Sentença de improcedência mantida - Majoração da honorária de sucumbência - Recurso desprovido... ()
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Pretensão da ré de que seja reconhecida a regularidade da cobrança do seguro - Descabimento - Hipótese em que o seguro é oferecido no momento da contratação do financiamento; todavia, não se permite ao consumidor a sua escolha; sendo imposta pela instituição financeira, por meio de contrato de adesão, a sua seguradora, que muitas vezes é uma das empresas do seu grupo econômico - Abusividade demonstrada - RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. ... ()
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tarifas de uso dos sistemas de transmissão e distribuição de energia elétrica - TUST E TUSD - Observância da tese firmada pelo STJ no Tema 986 no sentido de que «a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS» - Modulação dos efeitos da tese para que sejam mantidos os efeitos das decisões liminares proferidas até o dia 27 de março de 2017 que tenham beneficiados os consumidores - Caso concreto que não se enquadra na modulação determinada pelo C. STJ - Sentença de procedência reformada - Recursos providos... ()
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Ação acidentária contra o INSS extinta sem julgamento do mérito. Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida. Providência desnecessária. Instrumento de mandato que se mostra compatível com a pretensão deduzida e outros documentos apresentados (cédula de identidade, comprovante de residência, CAT, RAAT, CNIS e requerimento administrativo). Eventual alegação de falsidade que poderá ser alegada em momento adequado pela parte contrária. Autor que deverá comparecer na perícia médica presencial, ocasião em que em deverá se identificar ao perito judicial. Precedentes. Exigência afastada. Deferimento, ainda, da gratuidade processual, com fundamento no Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. Sentença anulada para regular prosseguimento do feito. ... ()
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