Simulação de Voto

Preâmbulo

Trata-se de apelação interposta pelos réus, [NOME COMPLETO DO RÉU], visando à reforma da sentença de primeiro grau que reconheceu a nulidade de contrato celebrado entre as partes, declarou inexistente a dívida e condenou os réus à restituição em dobro dos valores descontados, além de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

O recurso está devidamente instruído e tempestivo, devendo ser analisado nos termos da Constituição Federal de 1988, art. 93, IX, que exige fundamentação em toda decisão judicial.

Análise Hermenêutica dos Fatos e do Direito

I. Da Nulidade do Contrato

Conforme consta nos autos, o autor alegou fraude na contratação do empréstimo consignado nº 592618646, com descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário. A sentença reconheceu a ausência de vínculo jurídico válido entre as partes, diante da não comprovação da autenticidade do contrato pelos réus.

Nos termos do art. 429, II, do CPC/2015, o ônus da prova quanto à autenticidade do documento impugnado recai sobre a parte que o produziu. Os réus deixaram de requerer perícia grafotécnica, corroborando a tese de fraude e a consequente nulidade do contrato.

II. Da Restituição em Dobro

O art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), prevê a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, salvo engano justificável. No caso em análise, não há qualquer justificativa plausível para os descontos realizados, considerando que o contrato foi reconhecido como nulo. Assim, a restituição em dobro é medida que se impõe, conforme decidido na sentença de origem.

III. Do Dano Moral

Os descontos indevidos no benefício previdenciário do autor, pessoa idosa e de recursos limitados, configuram dano moral in re ipsa, dispensando a necessidade de comprovação do sofrimento psíquico. Tal entendimento está consolidado pela jurisprudência e encontra amparo no art. 14 do CDC.

A indenização fixada em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) é proporcional à gravidade da conduta dos réus e às condições econômicas do autor, devendo ser mantida.

Jurisprudências Aplicáveis

I. TJSP - Apelação Cível Acórdão/TJSP

"Empréstimo consignado não reconhecido pela autora. [...] Valores cobrados indevidamente até 30 de março de 2021 que devem ser restituídos de forma simples e de forma dobrada os descontos subsequentes, desde que comprovados nos autos, por não se tratar de hipótese de engano justificável."

II. TJSP - Apelação Cível Acórdão/TJSP

"A não apresentação dos contratos originais pelo requerido pode ensejar presunção de veracidade quanto à alegação de fraude na contratação de empréstimos consignados."

III. TJSP - Apelação Cível Acórdão/TJSP

"A prova documental é suficiente para demonstrar a regularidade da contratação de empréstimo consignado, afastando a alegação de fraude."

Conclusão

Diante do exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, e nos dispositivos legais aplicáveis, VOTO pelo desprovimento do recurso de apelação interposto pelos réus.

Condeno os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios recursais, fixados em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do CPC/2015, art. 85, §11.

Decisão

Portanto, considerando os fatos e fundamentos apresentados, JULGO procedentes os pedidos do autor, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[Localidade], [data]

Magistrado: [Nome do Magistrado]