1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. NULIDADE CONTRATUAL. DANOS MORAIS. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO NA ORIGEM. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. RECURSO PROVIDO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por Banco Itaú Consignado S/A. contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação movida pelo autor, declarando a nulidade e inexigibilidade de contrato de empréstimo consignado, impondo à instituição bancária a devolução dos valores descontados e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. O réu alega cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova oral, contestando a existência de fraude e pleiteando a redução da indenização, multa e honorários advocatícios. ... (Continua)

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2 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO. APELAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTAMENTO. VISTORIA AMBIENTAL. ATO DISCRICIONÁRIO DO MÉDICO. PERÍCIA MÉDICA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em exame ... (Continua)

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3 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. 1-

Preparo recursal não recolhido pelo apelante. 2- Requerimento em sede recursal para concessão dos benefícios da justiça gratuita indeferido. 3- Intimação para recolhimento do preparo recursal não atendida. 4- Deserção caracterizada. 5- Majoração da verba sucumbencial honorária devida pelo apelante, nos termos do art. 85, § 11º do CPC e do Tema 1059 do STJ. 6- Sentença mantida. Recurso de apelação não conhecido

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4 - TJSP TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL.

Recurso dos autores, visando à majoração do valor das indenizações e ao afastamento da condenação ao pagamento de encargos sucumbenciais. Acolhimento em parte. Voo: Paris - Campinas. Cancelamento e atraso de 21 horas. Ausência de prova segura acerca dos lucros cessantes alegados. Indenização por danos morais, contudo, que comporta readequação, majorando-se para R$ 7.000,00 em relação à autora, que perdeu compromissos profissionais em virtude do atraso, e para R$ 5.000,00 em relação ao autor. Questões de ordem pública. Juros, correção monetária e verba honorária. Revisão de ofício. Recurso provido em parte, majorando-se as indenizações por danos morais, com revisão de ofício quanto às questões de ordem pública... (Continua)

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