Simulação de Voto

VOTO

Trata-se de requerimento administrativo formulado por M. F. de S. L. em face do BANCO PAN S.A., visando à declaração de nulidade de contrato de empréstimo consignado, a cessação dos descontos incidentes em seu benefício previdenciário e a restituição dos valores indevidamente descontados, sob alegação de inexistência de anuência ou assinatura no referido contrato.

I. RELATÓRIO

A requerente sustenta que jamais firmou contrato de empréstimo consignado com a instituição financeira requerida, não tendo manifestado vontade, por qualquer meio válido, para a celebração do negócio jurídico. Relata ainda que não recebeu valores referentes ao suposto contrato e que apenas tomou conhecimento dos descontos ao consultar seu extrato bancário.

Em seu pedido, requer a imediata suspensão dos descontos, a declaração de nulidade do contrato, a restituição dos valores descontados, bem como a adoção das medidas administrativas cabíveis.

II. FUNDAMENTAÇÃO

1. Da Obrigatoriedade de Fundamentação (CF/88, art. 93, IX)

Inicialmente, cumpre destacar que, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, todas as decisões administrativas e judiciais devem ser devidamente fundamentadas, de modo a garantir a transparência, o controle e a segurança jurídica dos atos praticados.

2. Dos Fatos e do Direito

Analisando os autos, verifica-se que a instituição financeira requerida não apresentou, até o momento, documento que comprove a anuência expressa da requerente para a contratação do empréstimo consignado, seja por assinatura física, digital ou biométrica.

Conforme o art. 104 do Código Civil, são requisitos de validade do negócio jurídico: agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei. No caso, a ausência de manifestação de vontade, condição imprescindível para a formação do contrato, conduz à sua nulidade, nos termos do art. 166, IV, do Código Civil.

O BANCO PAN S.A., na qualidade de fornecedor de serviços, submete-se ao regime do Código de Defesa do Consumidor ( Lei 8.078/90), especialmente ao art. 14, que prevê a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados ao consumidor em decorrência de defeitos na prestação do serviço.

Não tendo a instituição financeira comprovado a regularidade da contratação, incide sobre ela o ônus da prova, conforme art. 373, II, do Código de Processo Civil e art. 14, §3º, do CDC. A ausência de apresentação do contrato assinado caracteriza falha na prestação do serviço e autoriza o reconhecimento da nulidade do negócio jurídico.

Ressalte-se, ainda, que a requerente é aposentada, merecendo proteção especial nos termos do art. 230 da Constituição Federal, que impõe à sociedade e ao Estado o dever de amparar as pessoas idosas, garantindo-lhes dignidade e segurança.

A jurisprudência pátria, inclusive as decisões elencadas nos autos, firmou entendimento no sentido de que a ausência de assinatura e de consentimento do consumidor torna nulo o contrato de empréstimo consignado, impondo ao banco a obrigação de cessar os descontos e restituir os valores.

Por fim, o princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil) e o direito à informação clara (art. 6º, III, do CDC) também foram violados, visto que a contratação ocorreu sem o conhecimento e consentimento da requerente.

3. Da Hermenêutica Constitucional e Legal

A interpretação sistemática dos dispositivos legais e constitucionais indicados impõe o reconhecimento da nulidade do contrato não assinado, a proteção da parte hipossuficiente e a responsabilização objetiva do fornecedor do serviço, conforme a teoria do risco do empreendimento.

III. DISPOSITIVO

Diante do exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal, art. 104 e art. 166, IV, do Código Civil, arts. 6º, 14 e 42 do Código de Defesa do Consumidor, art. 373, II, do Código de Processo Civil, art. 230 da Constituição Federal, e com base na jurisprudência consolidada, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para:

• Declarar a nulidade do contrato de empréstimo consignado supostamente firmado entre a requerente e o Banco Requerido, por ausência de assinatura e de manifestação válida de vontade.
• Determinar a imediata cessação dos descontos incidentes no benefício previdenciário da requerente.
• Condenar o Banco Requerido à restituição integral e em dobro dos valores indevidamente descontados, corrigidos monetariamente e acrescidos dos juros legais, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC.
• Determinar que o Banco Requerido encaminhe resposta formal à requerente, informando o cumprimento da presente decisão.
• Recomendar, caso não haja solução na via administrativa, o encaminhamento do requerimento ao órgão recursal administrativo interno.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

IV. CONCLUSÃO

Assim, conheço do pedido administrativo e, no mérito, julgo-o procedente, reconhecendo a nulidade do contrato questionado e determinando as providências acima especificadas.

É como voto.

Cidade/UF, 10 de março de 2025.

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Magistrado(a) Simulador(a)