1 - TJSP CONSUMIDOR. SERVIÇOS. BANCÁRIO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E NEGATIVAÇÃO.

Sentença que julga procedentes os pedidos do autor, declarando inexigível a dívida referente ao contrato no. 5534501206872005 (páginas 32), bem como foi condenado o banco requerido ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais causados ao autor, conforme consectários indicados no ato decisório. ... (Continua)

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2 - TJSP Alimentos e visitas. Valores cobrados pela operadora de plano de saúde, a título de coparticipação. Divisão em partes iguais entre os genitores. Descabimento. Crianças que possuem necessidades excepcionais, por serem portadoras de paralisia cerebral, retardo no desenvolvimento neuropsicomotor e epilepsia com crises convulsivas frequentes. Alimentos fixados em acordo insuficiente para suprir as suas necessidades. Genitor que deve arcar integralmente com os eventuais valores cobrados a título de coparticipação pela operadora do plano de saúde. Despesas com deslocamento das crianças para possibilitar o exercício do direito de visitas pelo genitor. Determinação de repartição entre os genitores das despesas com combustível e pedágio. Descabimento, igualmente. Genitor que permanece poucos dias com os filhos, ficando os cuidados destes, nos demais dias, a cargo exclusivo da genitora, que não tem condições de exercer atividade laborativa. Divisão dos gastos que oneraria em demasia a genitora. Dever do genitor arcar com os custos do deslocamento. Sentença revista em parte. Recurso provido

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3 - TJSP PLANO DE SAÚDE - CERCEAMENTO DE DEFESA REPELIDO - NULIDADES AFASTADAS - CONTRATO COLETIVO PASSÍVEL DE REAJUSTES ANUAIS - CLÁUSULA EXPRESSA QUE ELIMINA ÍNDICES DA ANS - AUMENTO POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA - CONTRATO NOVO - RN 63/2003 DA ANS RESPEITADA - HONORÁRIA BEM FIXADA POR EQUIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA - APELO NÃO PROVIDO

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4 - TJSP Apelação Cível - Contrato bancário - Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais - Sentença de procedência da ação, com determinação para cancelamento do cartão de crédito (RMC), nos termos do art. 17-A, da Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008. Inconformismo do réu. I. Preliminares. Rejeição das preliminares de prescrição e decadência. Prazo prescricional decenal, nos termos do CCB, art. 205. Hipótese dos autos, ademais, em que não se aplica o disposto no CCB, art. 178, por se tratar de contrato de trato sucessivo. II. Alegação de validade do negócio jurídico que ensejou a emissão de cartão de crédito (RMC). Pretensão inicial que é de cancelamento do cartão de crédito, não havendo alegação de vício na contratação. III. Pedido de cancelamento do cartão de crédito (RMC), com fundamento no art. 17-A, caput, e § 1º da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, com a redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRES 39/2009. Possibilidade. Cancelamento que não tem o condão de extinguir a dívida, tampouco exclui-la da reserva de margem consignável, o que somente ocorrerá com o pagamento integral do débito. IV. Honorários de sucumbência, fixados em 10% sobre o valor da condenação. Ausência de valor de condenação. Impossibilidade de alteração sob pena de reformatio in pejus. IV. Sentença mantida. Recurso não provido.

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5 - TJSP CONTRARRAZÕES.

Intempestividade. Desnecessária intimação pessoal para oferecimento de contrarrazões. CPC, art. 346. Documentos juntados com contrarrazões que não se referem a fatos ocorridos depois da sentença. Preclusão. ... (Continua)

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6 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO BANCO RÉU. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO AFASTADAS. AUTORA QUE FOI VÍTIMA DE GOLPE. ALEGAÇÃO DE AS OPERAÇÕES IMPUGNADAS DECORRERAM DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. TRANSAÇÕES QUE FOGEM AO PERFIL DA CONTA CORRENTE DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS, ADVINDOS DA PRESTAÇÃO DEFEITUOSA DE SERVIÇO BANCÁRIO, A CARACTERIZAR RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ANTE O RISCO DA ATIVIDADE (SÚMULA 479/STJ). INEXISTÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DA CLIENTE. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA

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