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Voto do Magistrado

Processo nº: __________

Comarca: __________

1. Relatório

Trata-se de Embargos de Terceiro interpostos por A. J. dos S. em face da constrição judicial realizada sobre imóvel localizado na área rural denominada __________, em processo de execução movido pelo Réu. O Autor alega que possui posse legítima sobre o imóvel, com autorização formal do INCRA, e que não é parte na relação jurídica que deu origem à execução.

Foram apresentadas provas documentais e testemunhais que corroboram a versão do Autor, destacando-se a autorização emitida pelo INCRA e a inexistência de vínculo jurídico entre o Autor e a dívida executada.

2. Fundamentação

A análise dos fatos e do direito, em conformidade com os princípios constitucionais e legais aplicáveis, permite concluir pela procedência do pedido do Autor, conforme os fundamentos a seguir.

2.1. Da Legitimidade dos Embargos de Terceiro

Nos termos do art. 674 do CPC/2015, os Embargos de Terceiro são cabíveis para proteger a posse ou propriedade de bem de quem não é parte na relação jurídica que deu origem à constrição judicial. No caso em tela, o Autor comprovou, por meio de documentos, sua posse legítima e anterior à constrição, sendo terceiro de boa-fé, conforme disposto no §1º do referido artigo.

2.2. Da Boa-Fé e da Proteção à Posse

A boa-fé do Autor é evidente, uma vez que ele não possui qualquer vínculo com a dívida executada, tampouco contribuiu para o surgimento desta. Ademais, o Autor exerce posse legítima, contínua e pacífica sobre o imóvel, conforme consagrado no art. 1.210 do Código Civil.

A constrição judicial sobre o imóvel, sem observância da posse legítima do Autor, configura violação ao direito de propriedade, garantido pelo art. 5º, XXII, da Constituição Federal de 1988.

2.3. Da Jurisprudência Aplicável

A jurisprudência dos tribunais superiores e estaduais reafirma a necessidade de proteção à posse e ao direito de propriedade em situações como a presente, conforme se extrai dos seguintes precedentes:

• STJ: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ - Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 25/2/2022. Tese: "Título executivo extrajudicial que preenche os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade não deve ser declarado nulo".
• TJSP (15ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP - Relator Des. Achile Alesina, julgado em 08/10/2024. Tese: "Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários de advogado".
• TJSP (7ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP - Relator Des. Pastorelo Kfouri, julgado em 27/09/2024. Tese: "Os embargos de terceiro não são cabíveis para impedir a homologação de acordo entre as partes".

3. Dispositivo

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os Embargos de Terceiro, para:

1. Determinar a liberação da constrição judicial sobre o imóvel do Autor;
2. Manter a posse do Autor sobre o referido imóvel, reconhecendo sua legitimidade e boa-fé;
3. Condenar o Réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85 do CPC/2015.

P.R.I.

Local e data: __________

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Assinatura do Magistrado