1 - TJSP PRELIMINAR -  

Cerceamento de defesa - Inocorrência - Arts. 139, II, e 370, parágrafo único, do CPC -  Preliminar rejeitada. ... (Continua)

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2 - TJSP PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. LIMITAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial em embargos de terceiro, extinguindo o processo sem resolução do mérito e condenando a autora ao pagamento de honorários de sucumbência no valor de 20% para cada requerido. ... (Continua)

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3 - TJSP Apelação. Ação Declaratória C.C. Reparação de Danos Morais. Contrato de crédito bancário. Laudo pericial que atestou fraude. Falha na prestação de serviço. Dano moral configurado. Valor de R$ 5.000,00 coerente com o dano sofrido sem ensejar enriquecimento ilícito. Sentença parcialmente reformada. Restituição do indébito em dobro. Inadmissibilidade. Ausência de má-fé da instituição bancária. Recurso conhecido e provido em parte

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4 - TJSP AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS - FRAUDE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA AUTORA -

Pedido de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais - Acolhimento -Contratação de empréstimo consignado não reconhecida pela autora - Cabe ao banco a prova da regularidade da transação - Inteligência do CDC, art. 6º, VIII - Aplicação das Súmula 297/STJ e Súmula 479/STJ - Caso em que o banco trouxe contrato genérico que não estava assinado pela autora - Valor que deve ser fixado em R$ 4.862,25 (mesmo valor do empréstimo depositado), em atendimento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença reformada. ... (Continua)

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5 - TJSP AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO -

Sentença de extinção, com fundamento no art. 321, parágrafo único, do CPC - Pedidos de expedição de ofício e condenação do patrono da autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé indeferidos - Recurso que observa o princípio da dialeticidade - Autora que deixou de dar cumprimento à determinação de juntar documentos que comprovassem o prévio requerimento administrativo, bem como provas da existência de relação jurídica entre as partes - Hipótese em que descabe o cancelamento da distribuição previsto no CPC, art. 290, uma vez que a causa do indeferimento não foi a ausência de recolhimento das custas e despesas de ajuizamento - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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6 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

e MATERIAIS. Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte autora. Acolhimento. Dano moral. Ocorrência in re ipsa. Inequívoco abalo pelo desconto de valor da aposentadoria, que é verba alimentar, comprometendo o sustento da parte autora. Descontos indevidos que infligiram verba de natureza alimentar destinada à subsistência da autora, pessoa idosa e, portanto, «hipervulnerável". Indenização deve ser arbitrada em valor que atende ao binômio razoabilidade-proporcionalidade, à complexidade e especificidades do caso concreto, bem como visando-se garantir maior efetividade às funções punitiva e pedagógica da responsabilidade civil. Verba arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Precedentes deste E.TJSP. Sentença reformada. Verba sucumbencial majorada. RECURSO PROVIDO em parte.... (Continua)

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