AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA

1. ENDEREÇAMENTO

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Cível da Comarca de [cidade/UF]

2. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES

W. [nome completo abreviado conforme regras], solteiro, brasileiro, médico, portador do RG nº [xxx], inscrito no CPF sob o nº [xxx], residente e domiciliado à [endereço completo], endereço eletrônico: [e-mail], doravante denominado AUTOR, por seu advogado (instrumento de mandato anexo), vem, respeitosamente, propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face de L. Bagi, solteiro, brasileiro, radialista, portador do RG nº [xxx], inscrito no CPF sob o nº [xxx], residente e domiciliado à [endereço completo], endereço eletrônico: [e-mail], doravante denominado RÉU, e Emissora de Rádio Comunitária [nome], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº [xxx], com sede à Avenida [xxx], endereço eletrônico: [e-mail], na pessoa de seu representante legal, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

3. DOS FATOS

O AUTOR, médico de reconhecida reputação em sua comunidade, decidiu, em momento de confiança e parceria, transferir para o RÉU a titularidade da concessão da rádio comunitária [nome], com o intuito de viabilizar sua candidatura ao cargo de Prefeito, conforme acordado entre as partes e demais sócios da emissora.

Ocorre que, após a transferência, o RÉU, contrariando o acordo firmado e agindo em manifesta má-fé, procedeu à transferência da titularidade da rádio para o nome da mãe de um dos sócios, sem anuência do AUTOR e dos demais envolvidos, burlando a confiança depositada e os princípios de boa-fé objetiva e lealdade contratual.

Ao tomar conhecimento do ocorrido, o AUTOR manifestou expressa discordância, notificando o RÉU e os demais sócios de sua intenção de reaver a titularidade da rádio, bem como de retirar os equipamentos de sua propriedade, essenciais para o funcionamento da emissora, caso a situação não fosse regularizada.

A conduta do RÉU não apenas violou a confiança e os acordos firmados, mas também gerou ao AUTOR abalo moral, constrangimento e prejuízo à sua imagem perante a comunidade, além de colocar em risco o funcionamento da rádio comunitária, patrimônio comum dos sócios e de relevante interesse social.

Diante da inércia do RÉU em solucionar o impasse, não restou alternativa ao AUTOR senão buscar a tutela jurisdicional para ver resguardados seus direitos e restaurada a ordem jurídica violada.

Resumo: O AUTOR transferiu a rádio comunitária ao RÉU por confiança, sendo surpreendido com nova transferência para terceiro estranho ao acordo, o que enseja a presente demanda para reaver a titularidade e reparar os danos morais sofridos.

4. DO DIREITO

4.1. DA OBRIGAÇÃO DE FAZER E DA TUTELA DE URGÊNCIA

Nos termos do CPC/2015, art. 497, é cabível a concessão de tutela jurisdicional para compelir o RÉU a praticar ato necessário à restauração do status quo, especialmente quando demonstrados o direito do AUTOR e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (CPC/2015, art. 300).

O AUTOR faz jus à tutela de urgência, pois a manutenção da rádio sob titularidade de terceiro estranho ao acordo, além de violar direitos patrimoniais e extrapatrimoniais, pode inviabilizar a continuidade das atividades da emissora, prejudicando não só o AUTOR, mas toda a comunidade atendida.

Princípios aplicáveis: boa-fé objetiva, lealdade, proteção à confiança legítima e função social do contrato (CCB/2002, art. 421).

4.2. DOS DANOS MORAIS

O comportamento do RÉU caracteriza violação aos direitos da personalidade do AUTOR, notadamente sua honra e imagem, ensejando reparação por danos morais (CCB/2002, art. 186 e art. 927).

A jurisprudência é pacífica no sentido de que a conduta que expõe o indivíduo a situação vexatória, abalo de confiança e constrangimento público, autoriza a indenização por danos morais, independentemente de prova do prejuízo material (CF/88, art. 5º, X).

Princípios aplicáveis: dignidade da pessoa humana, proteção à honra, vedação ao enriquecimento ilícito e responsabilidade civil objetiva e subjetiva.

4.3. DA MÁ-FÉ E DA RESPONSABILIDADE DO RÉU

A transferência da rádio para terceiro, sem anuência do AUTOR e em afronta ao acordo firmado, con"'>...