Peças Processuais

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certidao de intimacao publicacao do acordao
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(Doc. LEGJUR 165.8473.7008.2000)

1 - STF - Certidão de intimação/publicação do acórdão ou da decisão recorrida

Recurso extraordinário. Tributário. Parcelamento de débitos. Repercussão geral reconhecida. Tema 874. Fazenda Pública. Compensação de ofício com débitos parcelados sem garantia. Declaração de inconstitucionalidade do art. 73, parágrafo único, da Lei 9.430/1996, incluído pela Lei 12.844/2013. Afronta ao art. 146, III, «b», da CF/88. Lei Complementar 104/2001. CTN, arts. 151, V, VI e parágrafo único, 170, parágrafo único. Lei 11.196/2005. Lei 12.844/2013. Dec.-lei 2.287/1986, art. 7º. Dec. 2.138/1997, art. 6º.

(Doc. LEGJUR 166.8520.8003.4700)

2 - STF Certidão de intimação e publicação do acórdão ou da decisão recorrida

Benefício previdenciário. Revisão. Data de início de benefício – DIB. Reserva de plenário.

(Doc. LEGJUR 166.8520.8003.7500)

3 - STF Certidão de intimação. Publicação do acórdão ou da decisão recorrida

Benefício previdenciário. Revisão. Data de início de benefício – DIB. Reserva de plenário.

(Doc. LEGJUR 166.8520.8004.9300)

4 - STF Certidão de intimação. Publicação do acórdão ou da decisão recorrida

Consumidor. Sistema de avaliação de crédito. Concentre Scoring (ou Credit Scoring ou Credscore). Processual civil. Responsabilidade civil. Dano moral.

(Doc. LEGJUR 166.8520.8004.8800)

5 - STF Certidão de intimação. Publicação do acórdão ou da decisão recorrida