Pesquisa: Direito do Consumidor, Processo Civil

Modelo de Impugnação à execução contra pedido de devolução de valores do benefício assistencial LOAS pelo INSS, defendendo inexigibilidade da restituição por boa-fé, caráter alimentar e ausência de título executivo

Publicado em: 04/05/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Modelo de impugnação à execução em fase de cumprimento de sentença, apresentado pelo executado contra pedido do INSS para devolução de parcelas de benefício assistencial LOAS recebidas sob tutela antecipada revogada, fundamentado na boa-fé, irrepetibilidade dos valores alimentares, ausência de título executivo judicial e princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, proteção social e segurança jurídica. Inclui jurisprudência atualizada e pedidos de indeferimento da restituição e de observância do limite de 30% conforme o Tema 692/STJ.

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Modelo de Cumprimento de sentença contra Caixa Econômica Federal por indenização de danos morais decorrente de transferência fraudulenta no Programa Caixa Tem, com pedido de atualização monetária, juros e honorários advoc...

Publicado em: 04/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição de cumprimento de sentença protocolada na 9ª Vara Federal de Porto Alegre pela exequente S. P. de O. contra a Caixa Econômica Federal, visando o pagamento de R$ 1.000,00 por danos morais, devidamente atualizados pelo IPCA-E, acrescidos de juros moratórios, honorários advocatícios e demais encargos legais, com fundamento no CPC/2015 e precedentes jurisprudenciais. A peça requer a intimação da executada para pagamento voluntário, bloqueio judicial em caso de inadimplemento e a produção de provas para a efetivação da execução.

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Modelo de Ação de indenização por danos materiais e morais contra vendedor por ocultação de gravame e vício oculto em veículo adquirido, com fundamentação em responsabilidade civil, CDC e princípios contratuais

Publicado em: 02/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição inicial para ação de indenização por danos materiais e morais contra vendedor que ocultou gravame de sinistro em veículo vendido, fundamentada na responsabilidade civil, Código de Defesa do Consumidor, vício oculto, boa-fé objetiva e princípios constitucionais, com pedido de inversão do ônus da prova, justiça gratuita e audiência de conciliação.

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Modelo de Agravo de Instrumento da Samsung Eletrônica da Amazônia Ltda. contra decisão que indeferiu tutela provisória em ação por suposta oferta promocional não cumprida, com base no CPC/2015, art. 1.015 e CPC/2015, art. 1.019

Publicado em: 02/05/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Modelo de agravo de instrumento interposto pela Samsung Eletrônica da Amazônia Ltda. perante o Tribunal de Justiça de São Paulo, contestando decisão da 2ª Vara do Juizado Especial Cível de Santos-SP que indeferiu pedido de tutela provisória em ação envolvendo suposta recusa de atendimento e oferta promocional não cumprida. O recurso fundamenta-se na ausência dos requisitos legais para concessão da tutela provisória, necessidade de dilação probatória e respeito aos princípios do contraditório e ampla defesa previstos no CPC/2015 e na Constituição Federal. Inclui pedidos de intimação, tramitação prioritária e produção de provas, além de referências jurisprudenciais relevantes.

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Modelo de Petição de Emenda à Inicial em Ação Popular contra o Município de Santa Maria de Jetibá/ES para requisição judicial de certidões referentes ao aumento ilegal do IPTU (2022-2024) e retificação do valor da caus...

Publicado em: 02/05/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição protocolada pelo cidadão A. J. dos S., por meio de seu advogado, apresentando emenda à inicial da Ação Popular contra o Município de Santa Maria de Jetibá/ES. A peça visa suprir omissões formais, requerer judicialmente certidões públicas relativas ao aumento do IPTU entre 2022 e 2024, diante da negativa injustificada da Administração em fornecer tais documentos, além de retificar o valor da causa para R$ 1.000,00 e fixar honorários advocatícios. Fundamenta-se nos princípios constitucionais da legalidade, publicidade e acesso à informação, amparado pela Lei 4.717/1965 e o CPC/2015.

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Modelo de Pedido judicial de baixa imediata de restrição no Serasa após pagamento parcial de acordo de dívida entre A.J. dos S. e Banco XYZ S.A. com base na boa-fé objetiva e princípios constitucionais

Publicado em: 02/05/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Petição inicial protocolada pelo consumidor A.J. dos S. contra o Banco XYZ S.A., requerendo a imediata exclusão do seu nome do cadastro de inadimplentes do Serasa, após o pagamento da primeira parcela do acordo de dívida. Fundamenta-se nos princípios da boa-fé objetiva, proporcionalidade, razoabilidade, e na jurisprudência consolidada que veda a manutenção de restrição creditícia diante do início do cumprimento da obrigação, além de solicitar tutela de urgência, citação do réu e condenação em custas e honorários advocatícios.

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Modelo de Pedido de exclusão do menor sócio minoritário A. J. dos S. do polo passivo em execução de dívida contra sociedade limitada XYZ Ltda., com fundamentação no Código Civil e CPC/2015

Publicado em: 02/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição para exclusão do menor absolutamente incapaz A. J. dos S., sócio minoritário da empresa XYZ Ltda., do polo passivo da execução de dívida, fundamentada na ilegitimidade passiva do menor e na proteção legal conferida pelo Código Civil, CPC e Constituição Federal, destacando a ausência de benefício direto e ato de administração pelo menor e requerendo reconhecimento judicial dessa exclusão com base em jurisprudência consolidada.

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Modelo de Ação de Obrigação de Não Fazer com Pedido de Tutela de Urgência contra Banco X S.A. por Cobrança Indevida e Ameaça de Negativação após Quitação de Financiamento Estudantil (FIES)

Publicado em: 01/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial ajuizada por estudante contra Banco X S.A., requerendo tutela de urgência para cessar cobranças indevidas e impedir negativação do nome após quitação total de dívida de financiamento estudantil (FIES), com pedido de indenização por danos morais fundamentado no Código Civil, Código de Defesa do Consumidor e princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e boa-fé objetiva.

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Modelo de Alegações finais em ação declaratória de inexistência de débito contra Banco Pan por fraude em conta digital, com pedido de indenização por danos materiais e morais fundamentado no CDC e súmulas do STJ

Publicado em: 30/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de alegações finais em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais contra instituição bancária, fundamentado na responsabilidade objetiva do fornecedor conforme CDC, com pedido de restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do FGTS, produção de prova pericial e aplicação da jurisprudência consolidada do STJ e Tribunais Estaduais.

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Modelo de Ação de Cobrança contra Banco X S.A. para restituição integral de aplicação financeira em LCA, com pedido de indenização por danos morais fundamentado na responsabilidade objetiva do fornecedor e CDC

Publicado em: 30/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais ajuizada por consumidor contra Banco X S.A., visando a restituição integral de valores retidos indevidamente em aplicação financeira (LCA), acrescidos de rendimentos, correção monetária e juros, com base na responsabilidade objetiva do fornecedor prevista no Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil, além da reparação por danos morais decorrentes da falha na prestação do serviço bancário e violação dos princípios da boa-fé objetiva e confiança legítima. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudência aplicável, pedidos de citação, produção de provas e inversão do ônus da prova.

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Modelo de Ação de Cobrança de Seguro Prestamista e Indenização por Danos Morais contra Banco Safra e Seguradora Safra pela Negativa Indevida de Cobertura e Violação do Código de Defesa do Consumidor

Publicado em: 30/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial proposta por A. D. contra Banco Safra S.A. e Seguradora Safra S.A., requerendo a condenação ao pagamento da indenização securitária do seguro prestamista referente ao financiamento de veículo, cumulada com indenização por danos morais, em decorrência da negativa indevida de cobertura sob alegação infundada de doença preexistente, violação da boa-fé objetiva e do Código de Defesa do Consumidor, com pedido de inversão do ônus da prova, restituição em dobro de valores pagos indevidamente, correção monetária, juros e honorários advocatícios. Fundamentada em jurisprudência do TJSP e dispositivos do Código Civil, CDC e Constituição Federal.

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Modelo de Ação de Cobrança e Indenização por Danos Morais contra Arrendatária e Concessionária de Energia, com Pedido de Tutela de Urgência e Chamamento ao Processo por Negativação Indevida e Inadimplemento Contratual

Publicado em: 30/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais, proposta por agricultor contra arrendatária inadimplente e companhia de energia elétrica, fundamentada no inadimplemento de arrendamento e contas, negativação indevida, falha na prestação do serviço, com pedido de tutela de urgência para suspensão das inscrições restritivas e chamamento ao processo da concessionária.

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Modelo de Ação de Inexigibilidade de Débito contra INSS para Restituição em Dobro de Descontos Indevidos em Benefício Previdenciário e Indenização por Dano Moral decorrentes de Fraude em Associações de Aposentados

Publicado em: 30/04/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Petição inicial proposta por aposentado contra o INSS visando a declaração de inexigibilidade de débitos referentes a descontos não autorizados em benefício previdenciário, com pedido de restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais, fundamentada na ausência de autorização expressa, fraude em associações de aposentados e responsabilidade objetiva do INSS. Inclui pedidos de justiça gratuita, inversão do ônus da prova, produção de provas e condenação em custas e honorários.

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Modelo de Contestação em Ação Monitória por cobrança indevida de cirurgia hospitalar com comprovante de pagamento, preliminares de perda do objeto e ausência de pressuposto processual, e pedido de indenização por danos mo...

Publicado em: 29/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de contestação em ação monitória proposta por instituição hospitalar contra paciente que comprovou pagamento integral da cirurgia. Apresenta preliminares de perda superveniente do objeto e carência de ação, defende a improcedência do pedido, e requer indenização por danos morais decorrente da cobrança indevida e ameaça de negativação, com fundamentação no CPC/2015, Código Civil e Código de Defesa do Consumidor. Inclui pedidos de extinção do feito, condenação em honorários e custas, e produção de provas.

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Modelo de Agravo de Instrumento com pedido liminar de efeito suspensivo para suspensão de execução fiscal contra clínica odontológica por inadimplência contratual e danos ao consumidor hipossuficiente

Publicado em: 29/04/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Agravo de Instrumento interposto por consumidor hipossuficiente contra decisão que indeferiu reconhecimento de inadimplência da clínica odontológica na prestação de serviços, com pedido liminar de efeito suspensivo para suspender execução fiscal baseada em título executivo extrajudicial inexigível, fundamentado no CDC, CPC e princípios constitucionais, visando resguardar direitos do agravante e evitar constrição patrimonial indevida.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais contra Companhia de Energia Elétrica por Interrupção Injustificada de Serviço a Pessoa com Deficiência Física, com Fundamento no CDC e CF/88

Publicado em: 29/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial para ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por consumidor com deficiência física contra companhia de energia elétrica, devido à interrupção prolongada e injustificada do fornecimento de energia, que comprometeu sua saúde e segurança. Fundamenta-se na responsabilidade objetiva da concessionária prevista no Código de Defesa do Consumidor e na Constituição Federal, requerendo indenização, inversão do ônus da prova e produção de provas.

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Modelo de Petição inicial de ação de anulação/rescisão de contrato de consórcio por vício de consentimento, com pedido de restituição integral de valores pagos e indenização por danos morais contra administradora de c...

Publicado em: 28/04/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Petição inicial proposta por consumidor contra administradora de consórcios, requerendo a anulação/rescisão do contrato firmado sob erro essencial, a restituição imediata dos valores pagos com correção e juros, e indenização por danos morais decorrentes do vício de consentimento e informações enganosas, fundamentada no Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil, com pedidos de justiça gratuita, produção de provas e tramitação prioritária.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Indenização por Danos Morais contra Consórcio Honda por Falha na Prestação de Serviço, Ação de Busca e Apreensão Indevida e Cobranças Injustas com Fundamentação no CDC e CCB

Publicado em: 28/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial proposta por consumidor contra Consórcio Honda Administradora de Consórcios Ltda., buscando indenização por danos morais decorrentes da falha na prestação do serviço, negativa injustificada da entrega do bem, ajuizamento de ação de busca e apreensão indevida e cobranças infundadas. A ação fundamenta-se na responsabilidade civil objetiva prevista no Código de Defesa do Consumidor, no Código Civil e na Constituição Federal, requerendo também a declaração de inexistência do débito e a condenação da ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Petição inicial de ação de indenização por danos morais e materiais contra Operadora de Telefonia XYZ S.A. e Comercial ABC Ltda. por uso indevido de número telefônico e violação de direitos da personalidade

Publicado em: 27/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial proposta por A. J. dos S. contra a Operadora de Telefonia XYZ S.A. e Comercial ABC Ltda., requerendo indenização por danos morais e materiais decorrentes do uso não autorizado do número telefônico do autor em publicidade da empresa, com fundamento na responsabilidade civil, direito do consumidor e proteção à privacidade, além da inversão do ônus da prova, condenação solidária, e medidas para cessar o uso indevido do contato.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer para Instalação de Infraestrutura de Energia Elétrica em Loteamento Urbano contra Empreendedor com Base na Resolução 1000/2021 da ANEEL e Princípios Constitucionais

Publicado em: 26/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial proposta por adquirentes de lotes contra empreendedor responsável pela instalação da rede elétrica, com pedido de tutela de urgência para compelir o réu a cumprir obrigação de fazer prevista em norma da ANEEL e fundamentada nos direitos à moradia digna e ao fornecimento adequado de serviço público essencial. Apresenta fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências e pedidos para garantir a instalação da infraestrutura de energia elétrica nos imóveis adquiridos.

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Modelo de Agravo de Instrumento com Pedido de Antecipação de Tutela Recursal para Exclusão Imediata de Nome de Empresa dos Cadastros de Inadimplentes Fundado em Fato Superveniente e Depósito Judicial Integral

Publicado em: 26/04/2025 Processo CivilDireito do ConsumidorEmpresa

Modelo de agravo de instrumento interposto pela empresa Prime Ambiental e Comércio Ltda contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para exclusão do nome da agravante dos cadastros de inadimplentes (SPC/Serasa), após negativação indevida decorrente de prestação defeituosa de serviço e depósito judicial do valor discutido. O recurso fundamenta-se no fato superveniente, no perigo de dano irreparável e na relevância dos fundamentos jurídicos previstos no CPC/2015, art. 300, CPC/2015, art. 303, § 5º e CPC/2015, art. 1.019, I, requerendo antecipação de tutela recursal para imediata exclusão do registro negativo até o julgamento final.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada e Indenização por Danos Morais contra Instituição de Ensino pela Retenção Indevida de Documentos Escolares Impedindo Matrícula Universitária

Publicado em: 26/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorEnsino

Petição inicial ajuizada por estudante contra instituição de ensino médio que reteve documentos comprobatórios de conclusão do ensino médio sob alegação de inadimplência, impedindo matrícula em curso superior. O pedido inclui tutela antecipada para liberação imediata dos documentos e indenização por danos morais, fundamentado na proteção ao direito à educação, vedação à retenção documental por inadimplência ( Lei 9.870/1999), princípios do Código de Defesa do Consumidor, e jurisprudência favorável. Requer-se a condenação da ré à entrega dos documentos, danos morais, custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Réplica à contestação em ação contra Banco do Brasil Seguradora por negativa indevida de cobertura securitária de apólice residencial com pedido de indenização por danos materiais e morais em Canoas/RS

Publicado em: 25/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Réplica apresentada pelo autor em ação indenizatória contra Banco do Brasil Seguradora, contestando preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível e fundamentando o pedido de indenização por negativa indevida de cobertura securitária em seguro residencial, com base no CDC, CCB e jurisprudência. O documento detalha fatos, direito aplicável, produção de provas e requer condenação por danos materiais, morais, custas processuais e honorários.

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Modelo de Réplica à contestação em ação declaratória de inexigibilidade de débito contra CAESB por cobrança indevida de consumo de água e esgoto em imóvel desocupado, com pedido de danos morais e inversão do ônus da p...

Publicado em: 25/04/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Modelo de réplica à contestação em ação declaratória de inexigibilidade de débito ajuizada por consumidora contra a Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (CAESB). A peça impugna a contestação que alega funcionamento regular do hidrômetro, ausência de comunicação formal da desocupação do imóvel e reconhecimento do débito pelo parcelamento. Argumenta-se a inexistência de consumo comprovada por laudo técnico, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor para inversão do ônus da prova, a ilegitimidade do protesto e a responsabilidade da concessionária pela cobrança indevida, com pedido de exclusão do nome da autora dos cadastros restritivos, restituição em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais. A peça ainda requer a condenação em custas e honorários, produção de provas e designação de audiência de conciliação.

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Modelo de Impugnação à contestação em ação de indenização por acidente de trânsito envolvendo pessoa jurídica e motorista, com fundamentação na responsabilidade civil, Código de Trânsito Brasileiro e comprovação d...

Publicado em: 25/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de impugnação à contestação em processo cível de indenização por acidente de trânsito, onde o autor, pessoa jurídica, refuta as alegações do réu motorista sobre a dinâmica do acidente, responsabilidade pelo dano e extensão dos prejuízos. A peça jurídica destaca a responsabilidade objetiva do causador do dano conforme o Código Civil, a aplicação do Código de Trânsito Brasileiro sobre a prioridade de passagem e apresenta jurisprudência consolidada para sustentar os pedidos de danos materiais e lucros cessantes, requerendo a procedência integral da ação, condenação do réu e produção de provas.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Débito contra Banco Itaú por Empréstimo Consignado Fraudulento com Pedido de Tutela de Urgência, Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito por Consumidor Idoso

Publicado em: 25/04/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Petição inicial ajuizada por consumidor idoso contra Banco Itaú S/A, visando declaração de inexistência de débito decorrente de empréstimo consignado fraudulento, com pedido de tutela de urgência para suspensão dos descontos, indenização por danos morais, repetição em dobro dos valores descontados indevidamente e inversão do ônus da prova, fundamentada no Código de Defesa do Consumidor e Código Civil.

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Modelo de Agravo de Instrumento com Pedido de Tutela de Urgência para Retirada Imediata do Nome do Agravante do Cadastro de Inadimplentes (SERASA) após Caução Integral do Débito discutido contra Banco X S.A.

Publicado em: 25/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de Agravo de Instrumento dirigido ao Tribunal de Justiça estadual, interposto por pessoa física contra decisão que indeferiu tutela de urgência para exclusão do nome do agravante do SERASA, fundamentado na caução integral do débito discutido em ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização contra instituição financeira, com base no CPC/2015, art. 1.015 e CPC/2015, art. 300, princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do devido processo legal, e jurisprudência correlata. Requer a concessão de tutela provisória para imediata retirada da restrição creditícia até decisão final, sob pena de multa diária, incluindo pedido de efeito ativo do recurso e produção de provas.

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Modelo de Agravo de Instrumento contra decisão que indeferiu tutela de urgência para entrega de kit solar fotovoltaico, fundamentado no CPC/2015, art. 1.015, I, envolvendo empresário e Serrana Solar Ltda.

Publicado em: 24/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de Agravo de Instrumento interposto por empresário contra decisão interlocutória que negou tutela de urgência para entrega imediata de kit solar fotovoltaico adquirido e pago, com fundamentação jurídica baseada no CPC/2015, artigos 1.015, I e 300, e princípios do Código Civil sobre boa-fé objetiva e função social do contrato, visando a reforma da decisão para assegurar a efetividade da obrigação de fazer e proteção dos direitos do consumidor.

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Modelo de Impugnação ao laudo pericial em ação de concessão do benefício assistencial BPC/LOAS para menor com atraso global do desenvolvimento, fundamentada na legislação e princípios constitucionais

Publicado em: 24/04/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Documento jurídico que impugna o laudo pericial desfavorável quanto à existência de impedimento de longo prazo em menor com atraso global do desenvolvimento, pleiteando o reconhecimento do direito ao benefício assistencial BPC/LOAS, com base na Constituição Federal, Lei 8.742/1993, Estatuto da Pessoa com Deficiência e princípios da dignidade humana e proteção integral da criança. Requer nova perícia multidisciplinar ou reavaliação judicial e pagamento retroativo do benefício.

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Modelo de Pedido de alvará judicial para levantamento de indenização securitária de veículo roubado em nome de requerente que detém posse de fato, com base no CPC/2015, art. 666 e boa-fé objetiva

Publicado em: 24/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial que requer a expedição de alvará judicial para que o requerente W. dos S. S. receba a indenização do seguro contratado sobre motocicleta roubada, cujo registro formal ainda consta em nome do falecido proprietário, fundamentada no CPC/2015, art. 666, CCB/2002, art. 1361 e princípios da boa-fé objetiva e dignidade da pessoa humana, visando garantir o direito à indenização perante a recusa da seguradora devido à divergência registral.

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Modelo de Mandado de Segurança com pedido liminar para garantir assistência judiciária gratuita e suspender recolhimento de custas processuais indeferidas pelo juiz da Vara Cível de Vitória/ES, fundamentado no CPC/2015 e CF/8...

Publicado em: 24/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Mandado de Segurança impetrado por advogado contra decisão judicial que indeferiu o benefício da justiça gratuita e determinou o recolhimento de custas em prazo exíguo, violando o direito de acesso à justiça, o devido processo legal e os dispositivos do CPC/2015 e da Constituição Federal. O pedido inclui liminar para suspender os efeitos do despacho até decisão final, assegurando o direito líquido e certo do impetrante e requerendo a notificação da autoridade coatora e manifestação do Ministério Público.

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Modelo de Réplica à contestação em ação de responsabilidade civil contra laboratório por falha na prestação de exame toxicológico e pedido de indenização por danos morais e lucros cessantes com base no CDC

Publicado em: 24/04/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Documento apresenta réplica à contestação em ação indenizatória ajuizada por consumidor contra laboratório, alegando falha na prestação do serviço na realização de exame toxicológico para renovação da CNH, ausência de informação adequada, responsabilidade objetiva do fornecedor, inversão do ônus da prova conforme CDC, pedido de indenização por danos morais e lucros cessantes, com fundamentação jurídica detalhada e jurisprudência pertinente.

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Modelo de Manifestação sobre laudo pericial que comprova fraude em contrato digital com assinaturas eletrônicas inválidas e geolocalização divergente, requerendo nulidade contratual e indenização contra Banco Banrisul

Publicado em: 24/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Documento de manifestação judicial apresentado pelo autor no processo contra o Banco Banrisul, contestando a autenticidade de contrato digital mediante análise pericial detalhada que evidencia fraude em assinaturas digitais, discrepâncias na geolocalização e ausência de certificação ICP-Brasil, fundamentado no Código de Processo Civil e no Código de Defesa do Consumidor, requerendo a nulidade do contrato, repetição do indébito e indenização por danos morais.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais contra Banco XYZ por Aplicação Financeira Não Autorizada com Base no Código de Defesa do Consumidor

Publicado em: 23/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de ação judicial proposta por consumidor contra instituição financeira Banco XYZ, requerendo indenização por danos materiais e morais decorrentes de aplicação financeira realizada sem autorização, fundamentada na responsabilidade objetiva prevista no Código de Defesa do Consumidor (CDC), com pedido de inversão do ônus da prova, justiça gratuita e produção de todas as provas cabíveis.

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Modelo de Ação declaratória de inexistência de infração de trânsito contra DETRAN e DER, com pedido de identificação do real infrator e anulação da cassação indevida da CNH fundamentada no Código de Trânsito e princ...

Publicado em: 23/04/2025 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorDireito do Trabalho

Modelo de petição inicial para ação declaratória de inexistência de infração de trânsito cumulada com pedido de identificação do real infrator e anulação da cassação da CNH, dirigida contra o DETRAN e DER. O autor, que já cumpriu suspensão e vendeu o veículo antes da infração, busca a responsabilização do verdadeiro infrator, a nulidade do processo administrativo e o restabelecimento da habilitação, com fundamentação no Código de Trânsito Brasileiro, no devido processo legal e nos direitos constitucionais ao contraditório, ampla defesa e acesso à justiça. Inclui pedidos de justiça gratuita, produção de provas e condenação dos réus em custas e honorários.

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Modelo de Requerimento de cumprimento de sentença para execução de indenização por danos morais e materiais contra Lebes Financeira S.A. com base no CPC/2015 e proteção do consumidor

Publicado em: 23/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição de cumprimento de sentença ajuizada por A. R. da S. contra Lebes Financeira S.A., visando a execução de condenação por danos morais e materiais decorrentes de inclusão indevida no Sistema de Informações de Crédito, fundamentada na responsabilidade objetiva da fornecedora e nos artigos do CPC/2015 que garantem a eficácia da coisa julgada, com pedidos de intimação, atualização do débito, aplicação de multa, honorários e medidas executivas para satisfação integral do crédito reconhecido judicialmente.

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Modelo de Réplica à contestação em ação declaratória de inexistência de débito e indenização por cobrança indevida e negativação indevida contra Equatorial Distribuidora de Energia S.A., com fundamento no CDC e CPC

Publicado em: 23/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de réplica à contestação em ação civil movida por consumidora contra a Equatorial Distribuidora de Energia S.A., que contesta cobrança indevida de energia elétrica sem medidor instalado, pleiteando a declaração de inexistência do débito, exclusão do nome da autora dos cadastros restritivos, indenização por danos morais e manutenção da tutela de urgência, com base no Código de Defesa do Consumidor e Código de Processo Civil. Contém impugnação detalhada, fundamentação jurídica e jurisprudência pertinente.

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Modelo de Petição inicial de ação de obrigação de fazer contra plano de saúde para fornecimento urgente do medicamento Tepotinibe em tratamento de neoplasia pulmonar, com pedido de tutela de urgência fundamentado em direit...

Publicado em: 23/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial proposta por paciente com neoplasia maligna de pulmão contra plano de saúde que negou cobertura do medicamento Tepotinibe, indicado pelo médico após agravamento do quadro clínico e ineficácia do tratamento anterior. A ação requer tutela de urgência para fornecimento imediato do fármaco, com base no direito à saúde e vida garantidos pela Constituição, no Código de Defesa do Consumidor e na jurisprudência do STJ, demonstrando a imprescindibilidade do tratamento para evitar dano irreparável à autora.

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Modelo de Contrarrazões ao recurso inominado em ação de restituição de taxa de adesão de consórcio, defendendo manutenção da sentença que determina devolução após encerramento do grupo, com base na Lei 11.795/2008 e j...

Publicado em: 23/04/2025 Processo CivilDireito do ConsumidorEmpresa

Documento jurídico que apresenta as contrarrazões ao recurso inominado interposto pela autora em ação contra Multimarcas Administradora de Consórcios Ltda., requerendo a manutenção da sentença que determinou a restituição da taxa de adesão somente após o encerramento do grupo consorciado ou contemplação, fundamentando-se na legislação específica do sistema de consórcios, princípios contratuais e jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça.

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Modelo de Notificação Judicial do Condomínio Residencial para Administradora sobre ausência de cobrança individualizada e pedido de ressarcimento de R$ 50.000,00 por danos materiais fundamentados no Código Civil, Lei 4.591/6...

Publicado em: 23/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorDireito Imobiliário

Notificação judicial enviada pelo Condomínio Residencial ao administrador condominial, requerendo esclarecimentos formais sobre a não cobrança individualizada de contas de água, luz e gás das áreas comuns, conforme deliberação assemblear, e solicitando o ressarcimento dos danos materiais no valor de R$ 50.000,00, com base nos artigos do Código Civil, Lei dos Condomínios e Código de Defesa do Consumidor, além da possibilidade de adoção de medidas judiciais para reparação integral.

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Modelo de Manifestação para juntada de extrato atualizado do PASEP em cumprimento a despacho judicial, visando comprovar titularidade e permitir prosseguimento do processo contra Banco do Brasil S.A.

Publicado em: 23/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Documento de manifestação dirigido à 56ª Vara Federal de Caicó/RN, em que a parte autora apresenta o extrato atualizado do PASEP conforme determinação judicial, comprovando titularidade das cotas e solicitando o regular prosseguimento do feito contra o Banco do Brasil S.A., fundamentado nos princípios da legalidade, boa-fé objetiva, direito à informação e nas normas do CPC/2015. Inclui referências jurisprudenciais relevantes e requer a intimação das partes para manifestação.

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Modelo de Recurso Especial interposto por J. da S. contra H. VIDA no STJ visando reconhecimento de dano moral por recusa abusiva de cobertura do medicamento Ocrelizumabe para tratamento de Esclerose Múltipla

Publicado em: 23/04/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Recurso Especial apresentado ao Superior Tribunal de Justiça por J. da S., usuária do plano de saúde H. VIDA, requerendo a reforma do acórdão do TJDFT para reconhecer o direito à indenização por danos morais decorrentes da recusa injustificada de cobertura do medicamento Ocrelizumabe, prescrito para tratamento de Esclerose Múltipla, apesar do registro na ANVISA e da urgência comprovada, fundamentado na legislação do CDC, Código Civil e jurisprudência consolidada do STJ.

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Modelo de Ação de cobrança contra Banco do Brasil por diferenças de atualização monetária em conta vinculada ao PASEP de servidor público federal aposentado, fundamentada na LC 26/1975, CDC e CPC

Publicado em: 22/04/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição inicial para ação de cobrança de diferenças de atualização monetária em conta vinculada ao PASEP, ajuizada por servidor público federal aposentado contra Banco do Brasil S.A., com base na Lei Complementar 26/1975, Código de Defesa do Consumidor e Código de Processo Civil. A peça detalha a qualificação das partes, fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências aplicáveis, pedidos e valor da causa, visando o pagamento das diferenças apuradas, juros e custas processuais.

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Modelo de Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais contra empresa fornecedora de sistema de energia solar por falha na prestação do serviço e inércia na soluç...

Publicado em: 22/04/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Petição inicial proposta por consumidor contra empresa fornecedora de sistema de energia solar, requerendo tutela antecipada para reparo do equipamento defeituoso, indenização por danos materiais e morais, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil, diante da falha na prestação do serviço e da ausência de solução administrativa.

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Modelo de Ação de Cobrança contra Ifood por Não Pagamento de Valores de Entregas de 08 a 10/08/2024 com Pedido de Indenização por Danos Materiais e Morais com Base no Código Civil e CDC

Publicado em: 22/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial proposta por entregador contra Ifood.com Agência de Restaurantes Online S.A., requerendo cobrança de R$ 138,82 por serviços prestados e indenização por danos morais em valor mínimo de 20 salários mínimos, fundamentada em inadimplemento contratual, responsabilidade civil objetiva do fornecedor e princípios da boa-fé objetiva e dignidade da pessoa humana, com pedido de citação, produção de provas e audiência de conciliação.

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Modelo de Manifestação com juntada de contrato de empréstimo consignado e pedido de postergação do pagamento das custas processuais pelos herdeiros contra Banco Santander S.A. na 45ª Vara Cível de Guiana...

Publicado em: 22/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Manifestação apresentada pelos herdeiros do falecido S. A. dos S. no processo contra Banco Santander S.A., juntando o contrato de empréstimo consignado, requerendo a cessação das cobranças indevidas das parcelas remanescentes após o falecimento, a revisão do contrato, e a postergação do pagamento das custas processuais ao final do processo, com fundamentação no Código Civil, Código de Defesa do Consumidor e Código de Processo Civil, amparada na hipossuficiência financeira e no direito constitucional de acesso à justiça.

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Modelo de Ação indenizatória contra Banco X S.A. por parcelamento automático não autorizado de faturas de cartão de crédito, com pedido de tutela de urgência, danos materiais e morais e inversão do ôn...

Publicado em: 22/04/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de ação indenizatória ajuizada por consumidor contra Banco X S.A., pela imposição unilateral e automática de parcelamento das faturas de cartão de crédito dos meses de março e abril de 2024, sem autorização ou informação prévia, violando princípios do Código de Defesa do Consumidor e causando prejuízos financeiros e abalo moral. Requer concessão de tutela de urgência para suspensão imediata do parcelamento, declaração de nulidade, indenização por danos materiais e morais, inversão do ônus da prova, citação do réu e condenação em custas e honorários. Fundamentação jurídica baseada no CDC, Resolução BACEN 4.549/2017, princípios da boa-fé objetiva e jurisprudência consolidada.

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Modelo de Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência para exclusão imediata de nome indevidamente negativado em cadastros restritivos de crédito contra pessoas jurídicas, com fundamento...

Publicado em: 22/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição inicial para ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência, visando a exclusão imediata do nome do autor dos cadastros de restrição ao crédito por negativação indevida, contra empresas réus, fundamentada na proteção do consumidor, no direito à honra e na responsabilidade civil, com pedido de confirmação da tutela ao final, produção de provas e expedição de ofícios aos órgãos restritivos.

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Modelo de Ação Declaratória de Baixa Definitiva de Veículo Irrecuperável contra DETRAN/UF com Pedido de Tutela Jurisdicional para Exclusão de Obrigações Tributárias e Multas

Publicado em: 22/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial proposta por proprietário contra o DETRAN/UF para obter declaração judicial de baixa definitiva de veículo automotor irrecuperável, fundamentada no Código de Trânsito Brasileiro, CPC/2015 e princípios de legalidade e segurança jurídica, visando afastar cobranças indevidas de taxas, impostos e multas, com pedido de tutela jurisdicional e produção de provas.

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Modelo de Recurso Especial interposto por J. C. M. contra acórdão do TRF3 que rejeitou embargos monitórios da Caixa Econômica Federal, alegando violação ao dever de fundamentação, aplicação do Código de Defesa do Consumidor às relações bancárias e...

Publicado em: 21/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Recurso Especial apresentado por J. C. M. contra decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que manteve sentença favorável à Caixa Econômica Federal em ação monitória, questionando a legalidade das taxas de juros aplicadas, a ausência de fundamentação adequada na decisão e a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às relações bancárias, com pedido de reconhecimento da abusividade das cláusulas, limitação das taxas de juros à média de mercado divulgada pelo Banco Central e devolução simples dos valores cobrados em excesso. O recurso fundamenta-se em dispositivos do CPC/2015, no CDC e em precedentes do Superior Tribunal de Justiça, pleiteando a reforma do acórdão recorrido e a anulação da decisão em caso de não enfrentamento das teses recursais.

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