Pesquisa: Direito do Consumidor

Modelo de Contrarrazões aos Embargos de Declaração em Ação de Nulidade de Cartão de Crédito Consignado com Pedido de Manutenção de Sentença e Rejeição de Efeito Modificativo

Publicado em: 11/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de contrarrazões aos embargos de declaração interpostos por instituição bancária (Banco BMG S/A), em ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais e materiais. A autora impugna os embargos por ausência de omissão, obscuridade ou contradição na sentença que reconheceu a abusividade na contratação de cartão de crédito consignado não autorizado, com base no CPC/2015 e CDC. O documento requer a rejeição dos embargos e a manutenção integral da sentença, com eventual aplicação de multa por embargos protelatórios.

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Modelo de Contraminuta ao Agravo de Instrumento em Execução Fiscal: Defesa de Gratuidade de Justiça e Liberação Parcial de Valores Penhorados por Hipossuficiência da Executada Aposentada

Publicado em: 11/04/2025 Processo CivilDireito do ConsumidorExecução Fiscal

Modelo de contraminuta ao Agravo de Instrumento interposto pelo Estado do Rio de Janeiro contra decisão da 1ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital, que concedeu gratuidade de justiça e determinou a liberação de 70% dos valores penhorados via Sisbajud. A peça sustenta a manutenção da decisão com base na hipossuficiência da executada, aposentada, e no direito fundamental de acesso à justiça, conforme o CPC/2015, art. 98 e a CF/88, art. 5º, incisos XXXV e LXXIV. Traz fundamentos jurídicos, jurisprudência atualizada e pedido de não provimento do recurso.

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Modelo de Manifestação do Autor sobre Laudo Pericial Grafotécnico em Ação Declaratória de Inexistência de Débito contra Instituição Financeira

Publicado em: 11/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição judicial em que o Autor, em Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais ajuizada contra banco, apresenta manifestação sobre laudo pericial grafotécnico. O documento destaca a conclusão técnica de que a assinatura no contrato bancário não foi aposta pelo Autor, corroborando sua tese de falsidade documental. Fundamentado no CPC/2015, CDC e jurisprudência do STJ e TJSP, o Autor requer o acolhimento do laudo como prova conclusiva, a declaração da inexistência do débito, devolução de valores descontados e condenação do banco por danos morais.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito contra Seguradora por Atraso na Entrega de Veículo e Cobranças Indevidas

Publicado em: 11/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial ajuizada por consumidor em face de seguradora, visando à reparação por danos morais e à repetição de valores cobrados indevidamente durante o período de acionamento do seguro automotivo. O autor relata atraso de nove meses na entrega do veículo segurado após sinistro, múltiplos problemas com veículos reservas fornecidos e cobranças indevidas em seu cartão de crédito por empresa parceira da ré. Fundamentada no Código de Defesa do Consumidor, a ação requer indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 e restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, totalizando R$ 16.360,00. A petição inclui jurisprudência relevante, pedidos de inversão do ônus da prova e designação de audiência de conciliação.

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Modelo de Defesa Administrativa contra Notificação Indevida por Suposta Irregularidade em Ligação de Água – Águas do Rio SPE S.A.

Publicado em: 11/04/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de defesa administrativa apresentada por consumidor contra notificação expedida pela concessionária Águas do Rio SPE S.A., referente a suposta violação de corte em ligação de água. A petição alega ausência de provas mínimas, violação ao devido processo legal e afronta aos princípios do Código de Defesa do Consumidor. O documento requer o arquivamento do processo administrativo, o cancelamento de multa e a manutenção do fornecimento de água, com base em fundamentos jurídicos e jurisprudenciais sólidos.

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Modelo de Ação de Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais contra Empresa de Locação de Veículos por Cobrança Indevida e Uso Indevido de Dados Pessoais

Publicado em: 11/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição inicial ajuizada no Juizado Especial Cível por consumidor que sofreu cobranças indevidas em seu cartão de crédito, efetuadas pela empresa Localiza Rent a Car S.A., referente à renovação automática e não autorizada de contrato de seguro de veículo locado. A ação busca a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente (R$ 6.180,00), com base no CDC, art. 42, parágrafo único, além da condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, em decorrência da falha na prestação do serviço e da violação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A petição fundamenta-se em dispositivos legais do CDC, LGPD e jurisprudência atualizada.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Pedido de Restituição em Dobro contra Banco por Cobrança Indevida em Contrato de Consórcio

Publicado em: 11/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição inicial de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Pedido de Tutela Antecipada, ajuizada por consumidor contra instituição bancária (Banco do Brasil S.A.), em razão de cobrança indevida de parcela majorada após contemplação em contrato de consórcio. O documento detalha os fundamentos fáticos e jurídicos, com base no CDC, art. 6º, CDC, art. 42, CCB/2002, art. 421 e CPC/2015, art. 300 e CPC/2015, art. 373, além de requerer tutela de urgência, restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, e suspensão imediata das cobranças superiores ao valor pactuado contratualmente. A peça é direcionada ao Juizado Especial Cível e contém jurisprudência atualizada para reforçar os pedidos.

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Modelo de Pedido de Expedição Urgente de Alvará Judicial em Favor de Idosa de 90 Anos com Base na Prioridade Legal do Estatuto do Idoso

Publicado em: 11/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorDireitos Humanos

Petição apresentada por idosa de 90 anos, parte legítima em processo de inventário com partilha já homologada, requerendo com urgência a expedição de alvará judicial para liberação de valores que lhe são devidos. Fundamenta-se na autorização judicial já exarada, no cumprimento de todos os atos processuais e na prioridade legal garantida pelo Estatuto do Idoso e pela Constituição Federal. A manifestação destaca a hipervulnerabilidade da requerente e solicita providências imediatas para o crédito dos valores em sua conta bancária, conforme previsão legal expressa na CF/88, art. 230, Lei 10.741/2003, art. 71, § 1º e CPC/2015, art. 1.048, § 1º.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada para Restabelecimento de Plano de Saúde Cancelado Indevidamente por Falha da Operadora

Publicado em: 10/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial proposta por idoso contra operadora de plano de saúde que cancelou indevidamente seu contrato sob alegação de inadimplência, causada, na verdade, por falha da própria operadora no envio dos boletos de cobrança. A ação visa o imediato restabelecimento do plano, sem imposição de novas carências, com base no Código de Defesa do Consumidor, na Lei dos Planos de Saúde ( Lei 9.656/1998) e nos princípios da boa-fé objetiva e dignidade da pessoa humana. O autor requer tutela de urgência para garantir acesso à saúde, além de justiça gratuita e audiência de conciliação.

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Modelo de Agravo Interno no STF contra Decisão que Negou Recurso Extraordinário por Redução Indevida de Indenização por Danos Morais em Caso de Interrupção de Serviço Essencial

Publicado em: 10/04/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição de Agravo Interno interposto por servidora pública ao Supremo Tribunal Federal, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, visando reformar decisão monocrática da Vice-Presidência do TJRJ que negou seguimento a Recurso Extraordinário. A autora alega violação aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e dos direitos fundamentais, em virtude da redução do valor de indenização por danos morais arbitrada em razão da interrupção de fornecimento de água e saneamento por sete dias. O recurso destaca a repercussão geral do tema e invoca jurisprudência do STF e do STJ para demonstrar a necessidade de reexame da matéria.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Indenização por Danos contra Academia por Impedir Acesso a Área de Espera antes da Abertura

Publicado em: 10/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial ajuizada por consumidor contra a Academia Smart Fit – Itanhagá Park LTDA, pleiteando obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais. O autor alega falha na prestação do serviço, decorrente da proibição de acesso a área de espera antes do horário de abertura da academia, o que o obriga a permanecer exposto a intempéries climáticas. Fundamenta-se no CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927 e CDC, art. 14, requerendo também a inversão do ônus da prova, com base no CDC, art. 6º, inciso VIII. Inclui jurisprudência relacionada e requer valor de R$ 13.000,00, correspondente aos prejuízos materiais e morais.

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Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais c/c Rescisão Contratual com Fundamentação no CDC e Responsabilidade Solidária de Corretora de Imóveis

Publicado em: 10/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorDireito Imobiliário

Modelo de réplica à contestação apresentada em uma ação de indenização por danos materiais e morais cumulada com pedido de rescisão contratual, movida por consumidora contra construtora, imobiliária e corretora de imóveis. O documento impugna a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela corretora, sustenta a responsabilidade solidária com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC), invoca a teoria da aparência e a boa-fé objetiva, e requer a condenação ao ressarcimento e indenização por danos morais. Traz fundamentação jurídica detalhada, jurisprudência atualizada e pedidos de produção de prova.

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Modelo de Agravo Interno contra Decisão Monocrática que Validou Notificação de Negativação por E-mail em Ação de Direito do Consumidor

Publicado em: 10/04/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição de Agravo Interno interposto perante Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, visando a reforma de decisão monocrática que considerou válida a notificação de negativação enviada por e-mail. A parte agravante sustenta violação aos princípios do Código de Defesa do Consumidor, à Súmula 359/STJ e à jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, requerendo o restabelecimento da sentença de primeiro grau que reconheceu a nulidade da negativação e concedeu indenização por danos morais. O recurso também invoca o princípio da colegialidade e pede reapreciação do mérito de forma colegiada.

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Modelo de Memoriais Finais em Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais decorrentes de Reforma Mal Executada

Publicado em: 09/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de memoriais finais apresentados em ação cível de indenização por danos materiais e morais, movida por consumidor contra prestador de serviços autônomo, em razão de reforma residencial realizada com vícios construtivos graves. O documento detalha a qualificação das partes, os fatos do caso, a prova produzida (inclusive laudo técnico e testemunhas), os fundamentos jurídicos com base no CDC, art. 14 e no CCB/2002, art. 927 e CCB/2002, art. 422, além de jurisprudência pertinente e pedidos de condenação.

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Modelo de Ação Revisional de PASEP com Pedido de Gratuidade de Justiça por Servidora Aposentada contra o Banco do Brasil

Publicado em: 09/04/2025 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição inicial de Ação Revisional de PASEP com pedido de gratuidade de justiça, ajuizada por professora aposentada em face do Banco do Brasil S.A., visando à correção e pagamento das diferenças de valores não atualizados corretamente na conta vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP. Fundamenta-se na Lei Complementar 8/1970, no CPC/2015, art. 98 e nos princípios constitucionais da legalidade e do direito de propriedade. O documento contém exposição fática detalhada, fundamentos jurídicos, jurisprudência pertinente, protesto por provas e pedidos específicos, incluindo a condenação do réu ao pagamento das diferenças apuradas.

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Modelo de Réplica à Contestação em Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais contra Banco Pan S/A

Publicado em: 09/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Documento jurídico no qual o autor, F. L. D., apresenta réplica à contestação do Banco Pan S/A em uma ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais. A peça aborda preliminares, impugna os argumentos da contestação sobre a legalidade da contratação de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC), e fundamenta o pedido com base no Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e jurisprudência consolidada. Requer a manutenção da justiça gratuita, a declaração de inexistência do débito, restituição de valores, indenização por danos morais e condenação do réu às custas processuais.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica com Pedido de Repetição de Indébito em Dobro e Indenização por Danos Morais

Publicado em: 09/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorPrevidenciário

Petição inicial de ação declaratória de inexistência de relação jurídica proposta por aposentada contra associação de aposentados, pleiteando a devolução em dobro de valores indevidamente descontados do benefício previdenciário, indenização por danos morais, e a declaração de inexistência de vínculo contratual. Fundamentação baseada no CDC, art. 42, parágrafo único, no CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927 e no CPC/2015, art. 319 e seguintes.

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Modelo de Embargos de Declaração para Correção de Erro Material em Decisão de Suspensão Indevida Baseada em IRDR Inaplicável

Publicado em: 09/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição de embargos de declaração apresentada pela parte autora em ação revisional de contrato bancário, visando à correção de erro material em decisão interlocutória que determinou a suspensão do processo com fundamento em IRDR nº 8054499-74.2023.8.05.0000. Argumenta-se que o referido incidente trata de matéria distinta da controvérsia dos autos, que versa sobre revisão de cláusulas contratuais abusivas e taxas de juros aplicadas, não configurando hipótese de suspensão processual. Requer o acolhimento dos embargos com a exclusão da suspensão indevida e o prosseguimento regular do processo.

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Modelo de Réplica à Contestação em Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Pedido de Indenização por Danos Morais e Materiais contra Instituições Financeiras

Publicado em: 09/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Réplica apresentada em processo judicial envolvendo ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito, indenização por danos morais e materiais e pedido de tutela antecipada, movida por um consumidor idoso contra os réus Banco Bradesco S.A., Banco C6 Consignado S.A. e Invictus Serviços de Cobrança EIRELI. O documento aborda questões relacionadas a fraude bancária, responsabilidade objetiva das instituições financeiras em relação de consumo, devolução de valores indevidamente descontados e indenização por danos morais e materiais. Fundamenta-se no Código de Defesa do Consumidor, jurisprudência e entendimento consolidado do STJ e tribunais estaduais.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência para Fornecimento de Medicamentos a Menor Portadora de Enfermidades Graves

Publicado em: 09/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorMenor

Propositura de Ação de Obrigação de Fazer Cumulada com Pedido de Tutela de Urgência, por parte de genitor representando sua filha menor, contra o Estado do Rio Grande do Sul. O objeto do pedido é o fornecimento gratuito de medicamentos essenciais ao tratamento de enfermidades graves da menor, diagnosticada com malformação encefálica, hidrocefalia e epilepsia. Fundamentada na CF/88, art. 196 e CPC/2015, art. 300, bem como em precedentes do STF e STJ, a ação visa assegurar o direito fundamental à saúde, pleiteando a concessão de gratuidade da justiça e tutela provisória diante da urgência do caso.

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Modelo de Réplica à Contestação em Ação de Indenização contra Banco por Fraude Bancária

Publicado em: 09/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição de réplica à contestação apresentada no processo de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais movida por cliente contra o Banco do Brasil S/A, envolvendo transações bancárias fraudulentas realizadas por terceiros. O documento aborda a legitimidade passiva do banco, sua responsabilidade objetiva nos termos do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a solicitação de indenização por danos materiais e morais. Fundamentada em jurisprudências e dispositivos legais, a petição requer a rejeição das preliminares apresentadas pelo réu e a condenação da instituição financeira.

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Modelo de Petição Inicial para Concessão de Liminar Contra Plano de Saúde que Negou Cobertura de Cirurgia Robótica

Publicado em: 09/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, fundamentada no CPC/2015, CF/88 e CDC, em face de uma operadora de plano de saúde que negou a cobertura de cirurgia por técnica robótica, indicando violação de direitos do consumidor e da dignidade da pessoa humana. O documento apresenta os fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências relevantes, e os pedidos para concessão de liminar, custeio integral da cirurgia, confirmação da tutela de urgência, e condenação da ré ao pagamento de custas e honorários.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada de Urgência para Cobertura de Cirurgia Robótica Negada por Plano de Saúde

Publicado em: 09/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição inicial de Ação de Obrigação de Fazer, com pedido de tutela antecipada de urgência, fundamentada no CPC/2015 e no CDC. O documento é direcionado contra uma operadora de plano de saúde que negou a cobertura de uma cirurgia robótica essencial ao tratamento de neoplasia de cólon do autor. A petição expõe os fatos, os fundamentos jurídicos, jurisprudências aplicáveis e requer a concessão de tutela de urgência, além da condenação da ré ao custeio integral do procedimento médico indicado.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Indenização por Danos Materiais e Morais contra Empresa de Energia Solar por Falha na Prestação de Serviços

Publicado em: 08/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de uma ação judicial proposta por consumidor contra empresa fornecedora de energia solar fotovoltaica, visando a correção de falhas na instalação do sistema, homologação junto à concessionária de energia elétrica e reparação por danos materiais e morais. Fundamentada no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e Código de Processo Civil (CPC/2015), a ação destaca a responsabilidade objetiva da empresa por defeito na prestação do serviço e o direito à inversão do ônus da prova em favor do consumidor. Inclui jurisprudências relevantes e pedidos como indenização de R$ 5.000,00 por danos morais e materiais, além da obrigação de concluir os serviços contratados.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais em face de Imobiliária e Seguradora por Negativação Indevida

Publicado em: 08/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

A presente ação judicial busca a declaração da inexigibilidade de débito no valor de R$ 49.486,11, supostamente relacionado a contrato de locação, e a condenação das rés (Imobiliária Baggio Ltda e Fairfax Brasil Seguros Corporativos S.A.) ao pagamento de indenização por danos morais em razão de negativação indevida do nome da autora no Serasa. A autora alega que devolveu o imóvel locado em conformidade com os termos contratuais, sem danos ou pendências, e que não foi notificada previamente sobre cobranças ou reparos. O fundamento jurídico baseia-se no Código de Defesa do Consumidor (CDC), que define a relação de consumo e a responsabilidade objetiva das rés, além de garantir a reparação por danos morais em casos de cobrança indevida. A ação também pleiteia tutela provisória para exclusão imediata do nome da autora dos cadastros de inadimplentes.

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Modelo de Razões Contra a Resposta à Acusação em Ação Penal por Violência Doméstica e Stalking

Publicado em: 08/04/2025 Direito do ConsumidorDireitos HumanosDireito PenalProcesso Penal

Petição apresentada pela vítima, representada por seu advogado, no âmbito de ação penal que apura crimes de lesão corporal qualificada por violência doméstica (CP, art. 129, § 13) e perseguição ou stalking (CP, art. 147-A, § 1º, II), ambos no contexto da Lei Maria da Penha ( Lei 11.340/2006). A peça rebate a resposta à acusação ofertada pela Defensoria Pública em favor do réu, ressaltando a ausência de argumentos concretos e a robustez do conjunto probatório, com base na palavra da vítima, laudos médicos e jurisprudência aplicável. Requer o prosseguimento regular da ação penal, produção de provas e designação de audiência de instrução.

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Modelo de Pedido de Chamamento ao Feito à Ordem em Ação de Reparação de Danos por Má Prestação de Serviços em Contrato de Seguro Automotivo

Publicado em: 08/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição apresentada por meio de advogado requerendo o chamamento ao feito à ordem em demanda cível, com fundamento no CPC/2015, art. 338, em ação de reparação de danos por má prestação de serviços automotivos. O requerente solicita a intimação de terceiro com interesse jurídico relevante, para assegurar o contraditório, a ampla defesa e a regularidade processual. Alega-se a responsabilidade de terceiro, além da ampliação do polo passivo, visando a efetividade da tutela jurisdicional. Fundamentação legal e jurisprudencial destacadas, com pedido de produção de provas e condenação da parte vencida às custas processuais e honorários.

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Modelo de Embargos à Execução com Pedido de Extinção da Execução Fundada em Contrato de Software com Vícios de Funcionamento

Publicado em: 07/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de embargos à execução, fundamentada no CPC/2015, art. 914, oposta por empresário contra execução promovida por empresa de tecnologia. O caso envolve a cobrança de parcelas de contrato de software que apresentou falhas técnicas graves, impossibilitando sua funcionalidade. A defesa sustenta a inexigibilidade do título executivo extrajudicial devido à aplicação da exceptio non adimpleti contractus (CCB/2002, art. 476), falta de requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade (CPC/2015, art. 784) e violação ao Código de Defesa do Consumidor. Requer-se efeito suspensivo, extinção da execução e condenação da Embargada em custas e honorários.

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Modelo de Pedido de Execução de Título Judicial com Prioridade de Tramitação para Verba Honorária de Natureza Alimentar

Publicado em: 07/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorDireito do Trabalho

Ação de execução de título judicial proposta por advogado idoso contra o Estado do Rio Grande do Sul, visando o pagamento de verba honorária de natureza alimentar, não incluída no precatório emitido após sentença transitada em julgado. O pedido fundamenta-se no CPC/2015, na CF/88, art. 100 e na Lei 10.741/2003, art. 71, § 1º, requerendo, entre outros, a tramitação prioritária do processo, intimação do devedor e expedição de ofício requisitório complementar.

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Modelo de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito com Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela Antecipada contra Concessionária de Água

Publicado em: 07/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de ação declaratória de inexigibilidade parcial de débito, cumulada com pedido de indenização por danos morais e tutela antecipada, proposta por consumidor contra concessionária de água. O autor busca a revisão de cobranças abusivas e incompatíveis com a média de consumo, baseando-se no Código de Defesa do Consumidor e na Constituição Federal. A ação também requer refaturação das contas e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais devido à conduta abusiva e ameaça de corte de fornecimento do serviço essencial.

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Modelo de Petição Inicial para Troca de Vaga de Garagem Condominial por Motivo de Saúde com Pedido de Tutela de Urgência

Publicado em: 07/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorDireitos Humanos

Petição inicial proposta por condômino contra condomínio residencial, pleiteando a troca de vaga de garagem por outra de melhor localização, próxima ao elevador, devido à sua condição de saúde que limita a mobilidade. Fundamentada nos princípios da dignidade da pessoa humana, acessibilidade e no Estatuto da Pessoa com Deficiência ( Lei 13.146/2015), a ação solicita tutela de urgência com base no CPC/2015, art. 300 para garantir o respeito aos direitos do autor. Inclui jurisprudências favoráveis e solicita audiência de conciliação.

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Modelo de Alegações Finais em Ação Anulatória de Negócio Jurídico c/c Restituição de Valores - Vício de Consentimento e Proteção ao Consumidor

Publicado em: 07/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Documento de alegações finais apresentado na 2ª Vara Cível de Ceilândia/DF em ação anulatória de negócio jurídico c/c restituição de valores. O autor foi induzido a erro ao acreditar estar adquirindo ágio de imóvel financiado, mas firmou contrato de adesão a consórcio. Fundamentado no Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil, o pedido busca a anulação do contrato por vício de consentimento, restituição imediata dos valores pagos e inversão do ônus da prova. O documento aborda princípios como boa-fé objetiva e função social do contrato, além de jurisprudências e legislação aplicáveis.

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Modelo de Agravo Interno em Agravo de Instrumento para Revisão de Decisão Monocrática sobre Coparticipação em Plano de Saúde

Publicado em: 05/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Recurso interposto pela parte agravada no Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, visando à revisão de decisão monocrática que majorou a coparticipação em plano de saúde para o fornecimento do medicamento E., essencial ao tratamento de fibrose pulmonar idiopática. O documento aborda o direito fundamental à saúde, a abusividade de cláusulas contratuais que inviabilizam o tratamento e a jurisprudência consolidada sobre a limitação de coparticipação. São requeridas medidas urgentes para restabelecer a decisão de 1º grau que limitava a coparticipação a 50% da mensalidade.

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Modelo de Ação Cautelar com Pedido de Liminar para Religação de Energia Elétrica em Unidade Consumidora

Publicado em: 05/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

O documento trata de uma Ação Cautelar proposta por um consumidor contra uma concessionária de energia elétrica, visando a concessão de tutela de urgência liminar para a imediata religação do serviço de energia elétrica em sua unidade consumidora. O pedido fundamenta-se no CPC/2015, art. 300 e no CDC, art. 6º e CDC, art. 22, destacando a essencialidade do serviço de energia elétrica e a impossibilidade de interrupção com base em débitos pretéritos. O autor alega ausência de notificação prévia, inexistência de débito atual e prejuízos à saúde e dignidade de sua família. O documento também apresenta jurisprudências relevantes que corroboram a tese de abuso de direito por parte da concessionária.

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Modelo de Ação de Cobrança c/c Indenização por Danos Morais contra Advogados por Apropriação Indevida de Valores de Precatórios

Publicado em: 04/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorÉtica

Petição inicial ajuizada por aposentado idoso em face de dois advogados, pleiteando a devolução de valores de precatórios que foram levantados pelos réus e não repassados ao autor, além de indenização por danos morais. A ação fundamenta-se no CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927, Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º e no CPC/2015, art. 319, destacando a apropriação indevida de valores pertencentes ao autor, configurando ato ilícito e quebra de confiança na relação advogado-cliente. O pedido inclui reparação integral do dano material, danos morais presumidos (in re ipsa), custas processuais e honorários advocatícios.

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Modelo de Réplica à Contestação em Ação Revisional de Contrato com Pedido de Indenização por Danos Contra Empresa de Negócios Imobiliários

Publicado em: 04/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorDireito Imobiliário

Documento jurídico apresentado pelo autor em ação revisional de contrato cumulada com pedido de indenização por danos, em face de WLR – Empreendimentos e Negócios Imobiliários LTDA, contestando preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível e sustentando a abusividade de cláusula contratual que prevê cobrança de taxa residual de diferenças de IGP-M. O texto fundamenta o pleito no CDC e no CPC/2015, solicitando a nulidade da cláusula abusiva, revisão contratual e indenização pelos danos sofridos.

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Modelo de Contrato de Compra e Venda com Ação de Cancelamento e Pedido de Restituição de Valores Pagos

Publicado em: 04/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Este documento apresenta um modelo de contrato de compra e venda personalizado, incluindo cláusulas específicas para ação de cancelamento e restituição de valores pagos liminarmente. Baseado no Código Civil Brasileiro, no Código de Defesa do Consumidor e no Código de Processo Civil, o contrato assegura direitos e obrigações das partes, com foco na boa-fé objetiva, função social do contrato e liberdade contratual. O documento detalha as condições para rescisão contratual, direitos e deveres do vendedor e comprador, e estabelece o foro competente para resolução de litígios.

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Modelo de Ação de Repactuação de Dívida com Fundamentação no Código de Defesa do Consumidor e Lei do Superendividamento

Publicado em: 03/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de Ação de Repactuação de Dívida, fundamentada no Código de Defesa do Consumidor, especialmente nos dispositivos introduzidos pela Lei 14.181/2021 sobre superendividamento. A parte autora, consumidora, busca renegociar suas dívidas contraídas com a parte ré, instituição financeira, alegando superendividamento e violação de princípios contratuais como a boa-fé e a transparência. A petição requer a designação de audiência de conciliação e a homologação de um plano de pagamento compatível com a situação financeira da parte autora, além de tutela de urgência para suspensão de parcelas vincendas. Inclui jurisprudências e fundamentos legais embasando a solicitação.

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Modelo de Ação de Revisão Contratual Cumulada com Indenização por Danos Morais contra Banco Santander S.A.

Publicado em: 03/04/2025 Direito AgrárioDireito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Proposta de Ação de Revisão Contratual cumulada com Indenização por Danos Morais, ajuizada por agropecuarista contra o Banco Santander S.A., visando à anulação de Cédula de Crédito Bancário, revisão das condições contratuais impostas, exclusão de avalista indevidamente exigido e reparação por danos morais. Fundamenta-se em violações ao PRONAMPE, ao Código de Defesa do Consumidor e ao princípio da boa-fé objetiva, além de abusividade na taxa de juros e falhas na transparência contratual. Inclui pedido de tutela de urgência para suspensão dos efeitos do contrato e requer indenização no valor de R$ 50.000,00.

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Modelo de Ação Revisional de Empréstimos Bancários com Pedido de Tutela de Urgência em Face de Taxas Abusivas Contratuais

Publicado em: 03/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de ação revisional de empréstimos proposta por consumidor contra instituição bancária, visando à revisão das cláusulas contratuais consideradas abusivas, especialmente as relacionadas à taxa de juros superiores ao CET médio praticado no mercado. O documento fundamenta o pedido com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC, art. 6º e CDC, art. 51), Código Civil (CCB/2002, art. 187), e jurisprudências do STJ e TJSP, requerendo a suspensão de descontos, redução das taxas de juros ao patamar médio do mercado, devolução de valores pagos a maior e condenação do réu ao pagamento de custas e honorários.

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Modelo de Contestação com Preliminares em Ação de Anulação de Negócio Jurídico por Suposto Erro em Contratação de Consórcio

Publicado em: 03/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Contestação apresentada pela Multimarcas Administradora de Consórcios Ltda em ação de anulação de negócio jurídico ajuizada por M. P. da S., na Vara Cível de Planaltina - DF, envolvendo alegações de erro na contratação de consórcio. A peça aborda preliminarmente a tempestividade da contestação devido a erro no sistema eletrônico de contagem de prazos processuais. No mérito, defende a inexistência de dolo ou vício de consentimento, a validade das cláusulas contratuais e apresenta jurisprudências favoráveis, pleiteando a improcedência da ação e a condenação da autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais por Defeito em Produto e Descumprimento de Prazo de Garantia

Publicado em: 03/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por consumidor contra empresa fornecedora de pneu com defeito de fabricação. O documento detalha a aquisição do produto, o não cumprimento do prazo de garantia de 30 dias conforme o CDC, art. 18, § 1º, e os prejuízos materiais e morais sofridos pelo Autor. Requer-se a condenação da Ré ao pagamento de valores pelos prejuízos causados, incluindo danos morais pelo desvio produtivo do consumidor, além do ressarcimento do custo de um novo pneu. Fundamenta-se em jurisprudências relevantes e apresenta pedidos de citação, produção de provas e realização de audiência de conciliação/mediação, conforme o CPC/2015.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Cautelar para Garantia de Direito à Saúde e Cirurgia Urgente

Publicado em: 03/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorDireitos Humanos

O documento trata de uma Ação Judicial de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Cautelar, proposta por um cidadão portador de grave condição de saúde (oclusão arterial periférica) contra o Município de [localidade] e o Estado de [nome do estado]. A ação visa compelir os entes públicos a disponibilizarem, de forma imediata, leito hospitalar em unidade pública ou, subsidiariamente, custear o tratamento em unidade particular, garantindo assim o direito fundamental à saúde, consagrado na CF/88, art. 196. A fundamentação jurídica baseia-se no CPC/2015, art. 300 (tutela de urgência), na responsabilidade solidária dos entes federativos e em precedentes jurisprudenciais.

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Modelo de Ação Revisional de Contrato Bancário com Exclusão de Avalista e Liberação de Bem em Garantia

Publicado em: 03/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito ComercialDireito do Consumidor

Petição inicial que propõe ação revisional de contrato bancário, fundamentada no CPC/2015, art. 319 e seguintes, contra instituição financeira. O pedido inclui a revisão da taxa de juros, exclusão de avalista (cônjuge), liberação de bem dado em garantia e prorrogação do prazo para pagamento de parcelas vencidas e vincendas, com base no Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e Resolução do CMN. Alega prática abusiva na elevação dos juros e exigência desproporcional de avalista, comprometendo a segurança patrimonial do autor. Inclui jurisprudências relevantes e requer tutela de urgência para suspensão da exigibilidade das parcelas.

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Modelo de Contrarrazões ao Agravo de Instrumento em Defesa da Continuidade do Plano de Saúde de Beneficiário em Tratamento Médico

Publicado em: 03/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Contrarrazões ao Agravo de Instrumento apresentadas pelo Agravado, fundamentadas no Código de Defesa do Consumidor, na Lei 9.656/1998 e na jurisprudência consolidada, visando à manutenção de decisão que determinou a continuidade de plano de saúde coletivo rescindido unilateralmente pelo Agravante. O documento aborda a proteção legal ao consumidor em situação de vulnerabilidade, destacando a obrigatoriedade de manutenção do atendimento assistencial durante o tratamento médico indispensável à saúde do beneficiário.

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Modelo de Agravo Interno contra Decisão de Tutela Provisória de Urgência em Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais

Publicado em: 03/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Recurso de agravo interno interposto pelo Clube Recreativo contra decisão interlocutória que deferiu parcialmente tutela provisória de urgência em ação de indenização por danos morais e materiais, movida pela esposa e filho de um associado falecido. O documento apresenta argumentos sobre a ausência de responsabilidade objetiva do clube, a inexistência de comprovação da necessidade de pensão mensal vitalícia e os prejuízos irreversíveis da medida. Inclui jurisprudências e pedidos para reforma da decisão agravada.

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Modelo de Ação de Cobrança de Seguro c/c Indenização por Danos Materiais e Morais com Pedido de Tutela de Urgência contra Itaú Seguros S/A

Publicado em: 02/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Ação judicial proposta por engenheira civil em face de Itaú Seguros S/A visando à obtenção de indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios estruturais em imóvel financiado, cuja cobertura de seguro habitacional foi negada ou parcialmente atendida. A autora requer a tutela de urgência para suspender o pagamento das prestações do financiamento, a condenação da ré ao pagamento da diferença do valor segurado, reembolso de despesas com aluguel e condomínio, além de danos morais, baseando-se no Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil.

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Modelo de Ação de Inexigibilidade de Débito, Restituição de Descontos Indevidos e Indenização por Dano Moral contra Sindicato Nacional dos Aposentados

Publicado em: 02/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Ação judicial proposta por uma pessoa idosa e aposentada contra o Sindicato Nacional dos Aposentados, buscando a declaração de inexigibilidade de débito, restituição em dobro de valores descontados indevidamente de benefício previdenciário, e indenização por danos morais. Fundamentada no Código Civil, Código de Defesa do Consumidor e na Constituição Federal, a ação destaca a inexistência de relação jurídica válida entre as partes, vício de informação e a necessidade de reparação pelos prejuízos financeiros e morais sofridos pela autora. Inclui pedidos de gratuidade de justiça, prioridade na tramitação processual e inversão do ônus da prova.

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Modelo de Proposta de Prestação de Serviços Jurídicos e Honorários para Imobiliária

Publicado em: 01/04/2025 Direito CivilDireito do ConsumidorDireito ImobiliárioDireito do Trabalho

Proposta formal de honorários advocatícios apresentada por um escritório de advocacia à uma imobiliária, incluindo a descrição detalhada dos serviços oferecidos, como consultoria jurídica, cobranças administrativas e judiciais. O documento especifica valores, condições contratuais, jurisprudências relevantes e o compromisso ético do escritório, além de conter termos para aceite formal.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais Decorrente de Consumo de Produto Vencido

Publicado em: 01/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, proposta por consumidor em face de empresa fornecedora, com fundamento no CDC, art. 12 e CDC, art. 14 e no CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. A ação decorre da compra e consumo de produto alimentício vencido, que causou prejuízos financeiros e sofrimento emocional ao autor, configurando violação ao direito à segurança e à saúde do consumidor. A petição inclui jurisprudências relevantes, fundamentação jurídica e pedidos de indenização por danos materiais, morais e honorários advocatícios.

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