
Modelo de Ação de Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais contra Empresa de Locação de Veículos por Cobrança Indevida e Uso Indevido de Dados Pessoais
Publicado em: 11/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorModelo de petição inicial ajuizada no Juizado Especial Cível por consumidor que sofreu cobranças indevidas em seu cartão de crédito, efetuadas pela empresa Localiza Rent a Car S.A., referente à renovação automática e não autorizada de contrato de seguro de veículo locado. A ação busca a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente (R$ 6.180,00), com base no CDC, art. 42, parágrafo único, além da condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, em decorrência da falha na prestação do serviço e da violação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A petição fundamenta-se em dispositivos legais do CDC, LGPD e jurisprudência atualizada.
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