
Modelo de Petição inicial para execução de sentença arbitral contra Cooperativa de Mineração COOGAL, fundamentada na Lei 9.307/1996 e CPC/2015, visando recebimento de dívida de honorários advocatícios no valor de R$ 616....
Publicado em: 22/07/2025 Direito CivilProcesso CivilEmpresaPetição inicial de execução de sentença arbitral proposta por advogado contra a Cooperativa de Mineração dos Garimpeiros do Lourenço Ltda (COOGAL), que inadimpliu contrato de confissão de dívida referente a honorários advocatícios. O documento fundamenta-se na Lei 9.307/1996 (Lei de Arbitragem) e no Código de Processo Civil de 2015, destacando a natureza do título executivo judicial da sentença arbitral, a ausência de impugnação pela executada, e requer a citação para pagamento ou impugnação, com posterior penhora e condenação em honorários advocatícios, além da produção de provas e tramitação prioritária. Apresenta jurisprudência consolidada do STJ e tribunais estaduais, reforçando a legitimidade da execução.
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