Cumprimento de sentença. Impugnação. Termo inicial. Término do prazo para pagamento voluntário do débito. CPC/2015, art. 525. Garantia do juízo. Irrelevância.
Termo inicial para o prazo para impugnação. CPC/2015, art. 525. Seguridade social. Recurso especial. Processual civil. Ação de revisão de benefício previdenciário. Garantia do juízo. Insignificância. Caso concreto. Tempestividade. O prazo para impugnação se inicia após 15 (quinze) dias da intimação para pagar o débito, ainda que o executado realize o depósito para garantia do juízo no prazo para pagamento voluntário, independent(...)