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Dosimetria da pena. Majorantes sobejantes. Patamar fixo ou variável. Valoração em outra fase. Possibilidade. Princípio da individualização da pena.
Postado por Emilio Sabatovski em 13/08/2021

Fixação da pena. Majorante. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Mandamus substitutivo do recurso próprio. Inadequação da via eleita. 2. Dosimetria da pena. Majorantes sobejantes. Valoração em outra fase da dosimetria. Patamar fixo ou variável. Impossibilidade de distinção. Critério que não integra a natureza jurídica do instituto. 3. Causas de aumentos sobressalentes. Deslocamento para primeira ou segunda fase da dosimetria. Possibilidade. Princípio da individualização pena. Observância ao sistema trifásico. 4. Desconsideração de majorantes sobejantes. Desprezo de circunstâncias mais gravosas. Subversão da individualização legislativa. 5. Valoração de majorantes na primeira fase. Possibilidade. Manutenção da pena-base. Agravante da reincidência. Adequação do parâmetro de aumento. Elevação da pena em 1/6. Manutenção da causa de aumento. 6. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, para fixar o incremento da pena pela agravante da reincidência em 1/6. Súmula 443/STJ. CP, art. 29. CP, art. 33. CP, art. 59. CP, art. 68, parágrafo único. CP, art. 157, § 2º, I, II e V.

Doc. LEGJUR 210.8061.0995.7130

Fixação da pena. Majorante. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Mandamus substitutivo do recurso próprio. Inadequação da via eleita. 2. Dosimetria da pena. Majorantes sobejantes. Valoração em outra fase da dosimetria. Patamar fixo ou variável. Impossibilidade de distinção. Critério que não integra a natureza jurídica do instituto. 3. Causas de aumentos sobressalentes. Deslocamento para primeira ou segunda fase da dosimetria. Possibilidade. Princípio da individualização pena. Observância ao sistema trifásico. 4. Desconsideração de majorantes sobejantes. Desprezo de circunstâncias mais gravosas. Subversão da individualização legislativa. 5. Valoração de majorantes na primeira fase. Possibilidade. Manutenção da pena-base. Agravante da reincidência. Adequação do parâmetro de aumento. Elevação da pena em 1/6. Manutenção da causa de aumento. 6. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, para fixar o incremento da pena pela agravante da reincidência em 1/6. Súmula 443/STJ. CP, art. 29. CP, art. 33. CP, art. 59. CP, art. 68, parágrafo único. CP, art. 157, § 2º, I, II e V.

1 - Diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, o STJ passou a acompanhar a orientação da Primeira Turma do STF, no sentido de ser inadmissível o emprego do writ como sucedâneo de recurso ou revisão criminal, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()

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Lei 13.256, de 04/02/2016, art. 2º (Arts. 12, 153, 521, 537, 945, 966, 988, 1.029, 1.030, 1.035, 1.037, 1.038, 1.041, 1.042 e 1.043. Vigência em 17/03/2016).

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