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Relação de Portaria Pgfn de 2021 - 1 normas e 34 artigos encontrados

Relação de Códigos Comparativo CPC 1973/2015 Todos os Normativos
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Portaria PGFN 2.382, de 26/02/2021 - Arts.33 32 31 30 29 28 27 26 25 24 23 22 21 20 19 18 17 16 15 14 13 12 11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0

EMENTA: Recuperação judicial. Disciplina os instrumentos de negociação de débitos inscritos em dívida ativa da União e do FGTS de responsabilidade de contribuintes em processo de recuperação judicial.