Legislação

Portaria PGFN 2.382, de 26/02/2021

Art. 13

Capítulo I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)

Seção VI - DAS VEDAÇÕES (Ir para)

Íntegra da norma
Ver todos os artigos
Art. 13

- Nos instrumentos de negociação de que trata esta Portaria, o valor de cada parcela não poderá ser inferior:

I - ao valor fixado em Portaria Conjunta da Secretaria da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do art. 13, § 1º, da Lei 10.522, de 19/07/2002; [[Lei 10.522/2002, art. 13.]]

II - a R$ 500,00 (quinhentos reais), no caso de transação de que trata o art. 10-C da Lei 10.522, de 19/07/2002. [[Lei 10.522/2002, art. 10-C.]]

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR

Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:

  • Modelos de Petição;
  • Artigos Jurídicos;
  • Loja de Ebooks;
  • Salve suas notas em testes da OAB;
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
  • Exclusivo e atualizado regularmente;
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;

Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já