Legislação
Portaria PGFN 2.382, de 26/02/2021
Art. 11
Capítulo I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Seção VI - DAS VEDAÇÕES (Ir para)
Art. 11- Às contribuições sociais de que tratam a alínea [a] do inciso I e o inciso II do caput do art. 195 da Constituição são vedados a moratória e o parcelamento em prazo superior a 60 (sessenta) meses. [[CF/88, art. 195.]]
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