Legislação
Portaria PGFN 2.382, de 26/02/2021
Capítulo I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Seção VII - DO REQUERIMENTO PARA NEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS RELATIVOS A CONTRIBUINTES EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL (Ir para)
Art. 15- O requerimento deverá ser acompanhado de termo de compromisso, firmado pelo sujeito passivo, assumindo as obrigações de que trata o art. 5º desta Portaria. [[Portaria PGFN 2.382/2021, art. 5º.]]
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