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    lei
    1964

Diário Oficial de 30/11/1964

Lei 4.502, de 30/11/1964 - Arts.16

EMENTA: (Vigência em 01/01/1965). Tributário. Dispõe Sobre o Imposto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.

Diário Oficial de 30/11/1964

Lei 4.504, de 30/11/1964 - Arts.95 96

EMENTA: Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.

Diário Oficial de 21/12/1964

Lei 4.591, de 16/12/1964 - Arts.EMENTA

EMENTA: Condomínio em edificação. Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.

Lei 4.505, de 30/11/1964 - Arts.28

EMENTA: (Vigência em 01/01/1965). Tributário. Dispõe Sobre o Imposto do Selo e dá outras providências.