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Diário Oficial de 29/03/1999
Decreto 3.000, de 26/03/1999 - Arts.34 43 49 50 51 53 162 192 223 283 290 519 632 649 914
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.580, de 22/11/2018). Tributário. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza - RIR/99.
Diário Oficial de 07/04/1999
Decreto 3.017, de 06/04/1999 - Arts.12
EMENTA: Administrativo. Ensino. Aprova o Regimento do Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo – SESCOOP.
Diário Oficial de 07/05/1999
Decreto 3.048, de 06/05/1999 - Arts.257 364
EMENTA: Seguridade social. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
Decreto 3.265, de 29/11/1999 - Arts.1
EMENTA: Seguridade social. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048, de 06/05/99, e dá outras providências.