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    decreto-lei

Diário Oficial de 09/08/1943

Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943 - Arts.791-A 793-C

EMENTA: Trabalhista. Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

Diário Oficial de 28/01/1980

Decreto-lei 1.766, de 28/01/1980 - Arts.9

EMENTA: Tributário. ITR. Dispõe sobre dação de imóveis em pagamento de débitos relativos ao imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, à Taxa de Serviços Cadastrais, à Contribuição Sindical Rural, e à Contribuição de que trata o art. 5º do Decreto-lei 1.146, de 31/12/1970, e dá outras providências.

Diário Oficial de 18/07/1941

Decreto-lei 3.365, de 21/06/1941 - Arts.EMENTA 15-A 27

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública.

Decreto-lei 4.657, de 04/09/1942 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Vigência em 24/10/1942). Hermenêutica. Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro - LINDB (ex-Lei de Introdução ao Código Civil - LICCB).