Pesquisa de Legislação
Pesquisa: concubinato pensao
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Diário Oficial de 27/12/1977
Lei 6.515, de 26/12/1977 - Arts.EMENTA
EMENTA: Família. Regula os casos de dissolução da sociedade conjugal e do casamento, seus efeitos e respectivos processos, e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/12/1994
Lei 8.971, de 29/12/1994 - Arts.EMENTA
EMENTA: União estável. Concubinato. Regula o direito dos companheiros a alimentos e à sucessão.
Diário Oficial de 13/05/1996
Lei 9.278, de 10/05/1996 - Arts.EMENTA
EMENTA: Constitucional. União estável. Concubinato. Regulamenta a CF/88, art. 226, § 3º.
Lei 11.804, de 05/11/2008 - Arts.EMENTA
EMENTA: Família. Menor. Disciplina o direito a alimentos gravídicos e a forma como ele será exercido e dá outras providências.