Pesquisa de Legislação

Relação de Provimento Cnj de 2022 - 1 normas e 11 artigos encontrados

Relação de Códigos Comparativo CPC 1973/2015 Todos os Normativos
  • Filtros ativos na pesquisa
  • provimento cnj
    2022

Provimento CNJ 127, de 09/02/2022 - Arts.10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0

EMENTA: Registro público. Disciplina a Plataforma do Sistema Integrado de Pagamentos Eletrônicos - SIPE para os serviços notariais e de registro, e dá outras providências.