Legislação
Provimento CNJ 127, de 09/02/2022
Capítulo III - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 8º- Nos casos de diferimento do pagamento, o lançamento dos emolumentos no Livro Diário da Receita e Despesa, e a emissão da Nota Fiscal de Serviços, quando for o caso, bem como o recolhimento das custas e contribuições devidas, serão realizados com base no dia do efetivo recebimento dos valores pelo titular ou responsável pela serventia.
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