Pesquisa de Legislação
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Diário Oficial de 30/08/1996
Lei 9.301, de 29/08/1996 - Arts.1 2
EMENTA: Eleitoral. Revoga o art. 75 da Lei 9.100, de 29/09/95, que estabelece normas para a realização das eleições municipais de 03/10/96, e dá outras providências.
Diário Oficial de 22/08/1996
Emenda Constitucional 13, de 21/08/1996 - Arts.EMENTA 1 2
EMENTA: Constitucional. Dá nova redação ao inciso II do art. 192 da CF/88. [[cf/88, art. 192" href="/legislacao/art/cf8800000001988-192">CF/88, art. 192.]]
Diário Oficial de 16/08/1996
Emenda Constitucional 12, de 15/08/1996 - Arts.EMENTA 1 2
EMENTA: Constitucional. Outorga competência à União, para instituir contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira.
Diário Oficial de 15/08/1996
Decreto 1.983, de 14/08/1996 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40
EMENTA: Administrativo. Institui, no âmbito do Departamento de Polícia Federal do Ministério da Justiça e da Diretoria-Geral de Assuntos Consulares, Jurídicos e de Assistência a Brasileiros no Exterior do Ministério das Relações Exteriores, o Programa de Modernização, Agilização, Aprimoramento e Segurança da Fiscalização do Tráfego Internacional e do Passaporte Brasileiro (PROMASP), e aprova o Regulamento de Documentos de Viagem.
Diário Oficial de 02/08/1996
Lei 9.298, de 01/08/1996 - Arts.EMENTA 1 2 3
EMENTA: Código de Defesa do Consumidor - CDC. Altera a redação do § 1º do art. 52 da Lei 8.078, de 11/09/90, que «dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências».
Diário Oficial de 02/08/1996
Decreto 1.973, de 01/08/1996 - Arts.EMENTA 1 2
EMENTA: (Vigência para o Brasil em 27/12/95). Convenção internacional. Constitucional. Direitos humanos. Promulga a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher, concluída em Belém do Pará, em 09/06/94.
Diário Oficial de 30/07/1996
Decreto 1.965, de 29/07/1996 - Arts.EMENTA 1 2
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.086, de 05/11/2019. Vigência em 06/12/2019). Administrativo. Dá nova redação ao inciso VI do art. 2º do Decreto 1.791, de 15/01/1996, que institui, no âmbito do Ministério da Ciência e Tecnologia, o Comitê Nacional de Pesquisas Antárticas - CONAPA.
Diário Oficial de 26/07/1996
Lei 9.297, de 25/07/1996 - Arts.EMENTA 1 2 3
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dá nova redação no arts. 98, 117 e 122 Lei 6.880, de 09/12/1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
Diário Oficial de 25/07/1996
Lei 9.296, de 24/07/1996 - Arts.8-A 10-A 0 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12
EMENTA: Constitucional. Criminal. Inquérito policial. Sigilo telefônico. Quadrilha ou bando. Sigilo das comunicações. Telecomunicação. Interceptação de comunicações telefônicas. Investigação criminal. Segredo de justiça. Regulamenta a CF/88, art. 5º, XII, parte final.
Lei 9.294, de 15/07/1996 - Arts.EMENTA
EMENTA: Meio ambiente. Agrotóxico. Fumo. Tabaco. Álcool. Cigarro. Cigarrilha. Charutos. Cachimbo. Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da CF/88.