Legislação
Decreto 1.983, de 14/08/1996
Art. 10
Capítulo II - DO PASSAPORTE (Ir para)
Seção III - DO PASSAPORTE COMUM (Ir para)
Art. 10- O passaporte comum, requerido nos termos deste Decreto, será concedido a todo brasileiro.
* Publicado no D.O. sem o artigo 11.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;