Lei 9.296, de 24/07/1996
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 24/07/96; 175º da Independência e 108º da República. Fernando Henrique Cardoso - Nelson A. Jobim
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 24/07/96; 175º da Independência e 108º da República. Fernando Henrique Cardoso - Nelson A. Jobim