Decreto 1.983, de 14/08/1996
Art. 33
Capítulo VI - DAS DISPOSIçõES GERAIS (Ir para)
Art. 33- É dever do titular comunicar imediatamente, à autoridade expedidora mais próxima, a ocorrência de perda, extravio, furto, roubo, adulteração, inutilização, destruição total ou parcial do documento de viagem, bem como sua recuperação, quando for o caso.