Pesquisa de Legislação
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Diário Oficial de 27/09/1996
Decreto 2.014, de 26/09/1996 - Arts.1-A 1 0
EMENTA: Delega competência para nomeação das autoridades que menciona, e dá outras providências.
Diário Oficial de 16/09/1996
Lei Complementar 87, de 13/09/1996 - Arts.36 35 34 33 32-A 32 31 30 29 28 27 26 25 24-A 24 23 22 21 20-A 20 19 18 17 16 15 14 13 12 11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: Tributário. ICMS. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências.
Diário Oficial de 13/09/1996
Emenda Constitucional 15, de 15/09/1996 - Arts.2 1 0
EMENTA: Constitucional. Dá nova redação ao § 4º do art. 18 da CF/88. [[CF/88, art. 18.]]
Diário Oficial de 13/09/1996
Emenda Constitucional 14, de 12/09/1996 - Arts.6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: Constitucional. Modifica os arts. 34, 208, 211 e 212 da CF/88 e dá nova redação ao art. 60 do ADCT/88. [[CF/88, art. 34. CF/88, art. 208. CF/88, art. 211. CF/88, art. 212. ADCT/88, art. 60.]]
Diário Oficial de 10/09/1996
Decreto 2.003, de 10/09/1996 - Arts.33 32 31 30 29 28 27 26 25 24 23 22 21 20 19 18 17 16 15 14 13 12 11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 5.163, de 30/07/2004). Administrativo. Regulamenta a produção de energia elétrica por Produtor Independente e por Autoprodutor e dá outras providências.
Diário Oficial de 06/09/1996
Lei 9.303, de 05/09/1996 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Penal. Criminal. Altera a redação do art. 8º da Lei 9.034, de 03/05/1995, que «dispõe sobre a utilização de meios operacionais para a prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas».
Diário Oficial de 30/08/1996
Lei 9.301, de 29/08/1996 - Arts.2 1 0
EMENTA: Eleitoral. Revoga o art. 75 da Lei 9.100, de 29/09/95, que estabelece normas para a realização das eleições municipais de 03/10/96, e dá outras providências.
Diário Oficial de 22/08/1996
Emenda Constitucional 13, de 21/08/1996 - Arts.2 1 0
EMENTA: Constitucional. Dá nova redação ao inciso II do art. 192 da CF/88. [[CF/88, art. 192.]]
Diário Oficial de 16/08/1996
Emenda Constitucional 12, de 15/08/1996 - Arts.2 1 0
EMENTA: Constitucional. Outorga competência à União, para instituir contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira.
Decreto 1.983, de 14/08/1996 - Arts.40 39
EMENTA: Administrativo. Institui, no âmbito do Departamento de Polícia Federal do Ministério da Justiça e da Diretoria-Geral de Assuntos Consulares, Jurídicos e de Assistência a Brasileiros no Exterior do Ministério das Relações Exteriores, o Programa de Modernização, Agilização, Aprimoramento e Segurança da Fiscalização do Tráfego Internacional e do Passaporte Brasileiro (PROMASP), e aprova o Regulamento de Documentos de Viagem.