Legislação
Lei 9.295, de 19/07/1996
- – (Revogado pela Lei 9.472, de 16/07/97).
Redação anterior: [Art. 3º - O Serviço Móvel Celular será explorado mediante concessão, outorgada, por licitação, pelo prazo de quinze anos, renovável por iguais períodos, observado o disposto no art. 11 desta Lei.
Parágrafo único - As entidades exploradoras de serviços públicos de telecomunicações são obrigadas a tornar disponíveis suas redes para interconexão com as de Serviço Móvel Celular em condições adequadas, equânimes e não discriminatórias.]
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;
Este modelo de petição destina-se à impugnação do cumprimento provisório de sentença que fixou os alimentos definitivos em percentuais superiores aos estabelecidos pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo em sede de agravo de instrumento, dentro de uma ação de investigação de paternidade. Argumenta-se pela aplicação dos percentuais determinados pelo Tribunal até o julgamento final do mérito da causa.
Acesse aqui
Este modelo de petição é utilizado para solicitar um alvará judicial que permita o levantamento de valores depositados em conta corrente de falecido que deixou dois filhos como herdeiros, sem outros bens a inventariar.
Acesse aqui
