Decreto 1.983, de 14/08/1996
Art. 17
Seção IV - DA CéDULA DE IDENTIDADE CIVIL, DO CERTIFICADO DE MEMBRO DE TRIPULAçãO DE TRANSPORTE AéREO E DA CARTEIRA DE MARíTIMO(Ir para)
Art. 17- A cédula de identidade civil expedida pelos órgãos oficiais competentes substitui o passaporte comum nos casos previstos em tratados, acordos e outros atos internacionais.