Lei 9.295, de 19/07/1996
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 19/07/96; 175º da Independência e 108º da República. Fernando Henrique Cardoso - Sergio Motta
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 19/07/96; 175º da Independência e 108º da República. Fernando Henrique Cardoso - Sergio Motta