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Diário Oficial de 16/09/1996
Lei Complementar 87, de 13/09/1996 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 20-A 21 22 23 24 24-A 25 26 27 28 29 30 31 31-A 32 32-A 33 34 35 36
EMENTA: (Revogado pela Lei Complementar 214, de 16/01/2025, art. 543. Produção de efeitos em 01/01/2033. Veja a Lei Complementar 214/2025, art. 544). Tributário. ICMS. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências.
Diário Oficial de 13/09/1996
Emenda Constitucional 14, de 12/09/1996 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6
EMENTA: Constitucional. Modifica os arts. 34, 208, 211 e 212 da CF/88 e dá nova redação ao art. 60 do ADCT/88. [[cf/88, art. 34" href="/legislacao/art/cf8800000001988-34">CF/88, art. 34. cf/88, art. 208" href="/legislacao/art/cf8800000001988-208">CF/88, art. 208. cf/88, art. 211" href="/legislacao/art/cf8800000001988-211">CF/88, art. 211. cf/88, art. 212" href="/legislacao/art/cf8800000001988-212">CF/88, art. 212. adct/88, art. 60" href="/legislacao/art/cf880000000198801-60">ADCT/88, art. 60.]]
Diário Oficial de 13/09/1996
Emenda Constitucional 15, de 15/09/1996 - Arts.EMENTA 1 2
EMENTA: Constitucional. Dá nova redação ao § 4º do art. 18 da CF/88. [[cf/88, art. 18" href="/legislacao/art/cf8800000001988-18">CF/88, art. 18.]]
Diário Oficial de 10/09/1996
Decreto 2.003, de 10/09/1996 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 5.163, de 30/07/2004). Administrativo. Regulamenta a produção de energia elétrica por Produtor Independente e por Autoprodutor e dá outras providências.
Diário Oficial de 06/09/1996
Lei 9.303, de 05/09/1996 - Arts.EMENTA 1 2 3
EMENTA: Penal. Criminal. Altera a redação do art. 8º da Lei 9.034, de 03/05/1995, que «dispõe sobre a utilização de meios operacionais para a prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas».
Lei 9.301, de 29/08/1996 - Arts.EMENTA
EMENTA: Eleitoral. Revoga o art. 75 da Lei 9.100, de 29/09/95, que estabelece normas para a realização das eleições municipais de 03/10/96, e dá outras providências.