Emenda Constitucional 13, de 21/08/1996
Art. 0
Constitucional. Dá nova redação ao inciso II do art. 192 da CF/88. [[CF/88, art. 192.]]
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = Constitucional. Dá nova redação ao inciso II do art. 192 da CF/88. [[CF/88, art. 192.]]
@FIM =
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º da CF/88, art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional:
@FIM =