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Legislação de 1992

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Diário Oficial de 08/09/1992

Lei 8.457, de 04/09/1992 - Arts.44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60

EMENTA: Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.

Diário Oficial de 04/09/1992

Lei Complementar 71, de 03/09/1992 - Arts.EMENTA 1 2 3

EMENTA: (Revogada pela Lei Complementar 91, de 22/11/97). Tributário. Administrativo. Dá nova redação ao art. 3º da Lei Complementar 62, de 28/12/89, que «estabelece normas sobre o cálculo, a entrega e o controle das liberações dos recursos dos Fundos de Participação e dá outras providências».

Diário Oficial de 02/09/1992

Lei 8.455, de 24/08/1992 - Arts.EMENTA 1 2 3

EMENTA: Altera dispositivos da Lei 5.869/73 - Código de Processo Civil, referentes à prova pericial.

Diário Oficial de 01/09/1992

Emenda Constitucional 2, de 28/08/1992 - Arts.EMENTA 1 2

EMENTA: Constitucional. Dispõe sobre o plebiscito previsto no art. 2º do ADCT/88. [[adct/88, art. 2º" href="/legislacao/art/cf880000000198801-2">ADCT/88, art. 2º.]]

Diário Oficial de 28/08/1992

Lei Delegada 13, de 27/08/1992 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20

EMENTA: (Efeitos financeiros a partir de 01/08/92). Administrativo. Servidor público. Institui Gratificações de Atividade para os servidores civis do Poder Executivo, revê vantagens e dá outras providências.

Diário Oficial de 10/08/1992

Decreto 627, de 07/08/1992 - Arts.EMENTA 1 2

EMENTA: Serviço Militar. Regulamento. Dá nova redação ao art. 175 do Decreto 57.654, de 20/01/66.

Diário Oficial de 10/08/1992

Lei Delegada 12, de 07/08/1992 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5

EMENTA: (Revogada pela Medida Provisória 2.215-10, de 31/08/2001). (Efeitos financeiros a partir de 01/07/92). Administrativo. Servidor público. Forças armadas. Dispõe sobre a instituição de Gratificação de Atividade Militar para os servidores militares federais das Forças Armadas.

Diário Oficial de 22/07/1992

Decreto 612, de 21/07/1992 - Arts.173 174 175 176

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 2.173, de 05/03/97). Seguridade social. Dá nova redação ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, aprovado pelo Decreto 356, de 07/12/91, e incorpora as alterações da legislação posterior.

Diário Oficial de 22/07/1992

Decreto 611, de 21/07/1992 - Arts.263 264 265 266 267 268 269 270 271 272 273 274 275 276 277 278 279 280 281 282 283 284 285 286 287 288 289 290 291 292 293 294 295

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 2.172, 05/03/97). Seguridade social. Dá nova redação ao Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 357, de 07/12/91, e incorpora as alterações da legislação posterior.

Decreto 612, de 21/07/1992 - Arts.EMENTA 1 2 3 4

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 2.173, de 05/03/97). Seguridade social. Dá nova redação ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, aprovado pelo Decreto 356, de 07/12/91, e incorpora as alterações da legislação posterior.