Lei 8.455, de 24/08/1992
Art. 0
Altera dispositivos da Lei 5.869/73 - Código de Processo Civil, referentes à prova pericial.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve
@EMESHORT = CPC. Alteração. Prova pericial.
@NOTALEG = De acordo com a retificação do D.O. de 02/09/92.
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: