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  • 1992

Diário Oficial de 08/09/1992

Lei 8.457, de 04/09/1992 - Arts.15 14-A 14 13 12 11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0

EMENTA: Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.

Diário Oficial de 04/09/1992

Lei Complementar 71, de 03/09/1992 - Arts.3 2 1 0

EMENTA: (Revogada pela Lei Complementar 91, de 22/11/97). Tributário. Administrativo. Dá nova redação ao art. 3º da Lei Complementar 62, de 28/12/89, que «estabelece normas sobre o cálculo, a entrega e o controle das liberações dos recursos dos Fundos de Participação e dá outras providências».

Diário Oficial de 02/09/1992

Lei 8.455, de 24/08/1992 - Arts.3 2 1 0

EMENTA: Altera dispositivos da Lei 5.869/73 - Código de Processo Civil, referentes à prova pericial.

Diário Oficial de 01/09/1992

Emenda Constitucional 2, de 28/08/1992 - Arts.2 1 0

EMENTA: Constitucional. Dispõe sobre o plebiscito previsto no art. 2º do ADCT/88. [[ADCT/88, art. 2º.]]

Diário Oficial de 28/08/1992

Lei Delegada 13, de 27/08/1992 - Arts.20 19 18 17 16 15 14 13 12 11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0

EMENTA: (Efeitos financeiros a partir de 01/08/92). Administrativo. Servidor público. Institui Gratificações de Atividade para os servidores civis do Poder Executivo, revê vantagens e dá outras providências.

Diário Oficial de 10/08/1992

Lei Delegada 12, de 07/08/1992 - Arts.5 4 3 2 1 0

EMENTA: (Revogada pela Medida Provisória 2.215-10, de 31/08/2001). (Efeitos financeiros a partir de 01/07/92). Administrativo. Servidor público. Forças armadas. Dispõe sobre a instituição de Gratificação de Atividade Militar para os servidores militares federais das Forças Armadas.

Diário Oficial de 10/08/1992

Decreto 627, de 07/08/1992 - Arts.2 1 0

EMENTA: Serviço Militar. Regulamento. Dá nova redação ao art. 175 do Decreto 57.654, de 20/01/66.

Diário Oficial de 22/07/1992

Lei 8.448, de 21/07/1992 - Arts.10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0

EMENTA: Servidor público. Teto salarial. Regulamenta os arts. 37, XI e 39, § 1º da CF/88 e dá outras providências.

Decreto 612, de 21/07/1992 - Arts.176 175 174 173 172 171 170 169 168 167 166 165 164 163 162 161 160 159 158 157 156 155 154 153 152 151 150 149 148 147 146 145 144 143 142 141 140 139 138 137 136 135 134 133 132 131 130 129 128 127 126 125 124 123 122 121 120 119 118 117 116 115 114 113 112 111 110 109 108 107 106 105 104 103 102 101 100 99 98 97 96

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 2.173, de 05/03/97). Seguridade social. Dá nova redação ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, aprovado pelo Decreto 356, de 07/12/91, e incorpora as alterações da legislação posterior.