Decreto 611, de 21/07/1992

- A carência das aposentadorias por idade, tempo de serviço e especial e do abono de permanência em serviço para os segurados inscritos na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para os trabalhadores e empregadores rurais amparados pela Previdência Social Rural, obedecerá à seguinte Tabela, levando-se em conta o ano de entrada do requerimento.