Decreto 611, de 21/07/1992

- Permanecerão a cargo da Previdência Social, até que entre em vigor a Lei da Assistência Social, que disponha sobre os benefícios e serviços sob responsabilidade dos órgãos de Assistência Social:

I - o auxílio-natalidade;

II - o auxílio-funeral;

III - a renda mensal vitalícia, por invalidez ou idade.