Lei 8.457, de 04/09/1992

- Em caso de empate na classificação por antigüidade, prevalece, sucessivamente;

I - maior tempo de serviço na posse;

II - maior tempo de serviço na carreira da Magistratura da Justiça Militar;

III - maior tempo de serviço público federal, prevalecendo, neste caso, o de serviço na Justiça Militar;

IV - idade, em benefício de quem a tiver maior.

Parágrafo único - Na classificação inicial, o primeiro desempate é determinado pela classificação em concurso para ingresso na carreira da Magistratura.