Lei 8.457, de 04/09/1992
Art. 51
Art. 51
- A antiguidade de juiz federal substituto da Justiça Militar é determinada pelo tempo de efetivo exercício no respectivo cargo.
Lei 13.774, de 19/12/2018, art. 1º (Nova redação ao artigo).Redação anterior (original): [Art. 51 - A antigüidade de Juiz-Auditor Substituto é determinada pelo tempo de efetivo exercício nos respectivos cargos.]