Decreto 611, de 21/07/1992

Art. 264
ARTIGO REVOGADO.
Art. 264

- A autoridade previdenciária poderá formalizar desistência ou abster-se de recorrer nos processos judiciais sempre que a ação versar matéria sobre a qual Tribunal Federal houver expedido Súmula de Jurisprudência favorável aos beneficiários.